29/06/2025 02:40

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 24/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0831077-56.2023.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILENE FERNANDES PEIXOTO BEZERRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1.

Ante a análise da peça exordial e dos documentos apresentados, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, porquanto comprovado que a parte demandante faz jus ao benefício, consoante o que preconiza o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil.

Anote-se onde couber. 2.

Trata-se de ação condenatória proposta em face de LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A em que se debate acerca da legalidade da fatura referente ao mês de outubro de 2023.

Em sede de tutela de urgência é pleiteada a concessão de liminar para a parte ré se abster de suspender a prestação do serviço. É o breve relatório.

Decido.

O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Não há elementos nos autos que evidenciem, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito pretendido pela autora.

Com efeito, pela análise dos documentos juntados, depreende-se a necessidade de instrução probatória e de formação do contraditório para análise acurada dos fatos descritos na inicial.

Nesse contexto, deve ser oportunizado às rés o exercício do direito ao contraditório, bem como assegurada a necessária dilação probatória, para melhor esclarecimento dos fatos narrados na inicial.

Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência. 3.

Presentes os requisitos essenciais da petição inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, CITE-SE a ré, com as advertências legais, inclusive acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de contestação, sob pena de revelia. 4.

Considerando o que dispõe o artigo 334, § 4º, inciso I, e § 5º, do Código de Processo Civil, deixo, por ora, de designar a audiência preliminar, postergando a realização do ato, caso seja de interesse de AMBAS AS PARTES, para momento posterior à contestação, em observância aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo.

Para tanto, deverá a parte ré manifestar-se, de forma expressa, no bojo da contestação, acerca do seu interesse na designação de audiência de conciliação/mediação.

RIO DE JANEIRO, 13 de maio de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
13/05/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2025 12:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARILENE FERNANDES PEIXOTO BEZERRA - CPF: *81.***.*35-72 (AUTOR).
10/05/2025 07:00

Conclusos ao Juiz
18/11/2024 21:23

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:14

Decorrido prazo de ALEXANDRE HENRIQUES DOS REIS em 08/10/2024 23:59.
13/09/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 12:49

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/08/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 00:42

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 17:42

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 17:41

Expedição de Certidão.
05/12/2023 02:45

Decorrido prazo de MARILENE FERNANDES PEIXOTO BEZERRA em 04/12/2023 23:59.
27/11/2023 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 19:22

Expedição de Certidão.
27/11/2023 19:22

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 15:19

Conclusos ao Juiz
27/11/2023 15:17

Expedição de Certidão.
27/11/2023 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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