10/09/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 15:21

Outras Decisões
09/09/2025 15:21

Conclusão
03/09/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 14:29

Juntada de petição
25/08/2025 00:00

Intimação

Considerando que a parte exequente concorda com os cálculos apresentados pelo Município de Petrópolis, com ressalva do reembolso de despesas processuais,, homologo o reconhecimento do pedido, bem como os cálculos apresentados no índex 425 e condeno a parte exequente em honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor impugnado, nos termos da alínea a do inciso III do art. 487 do CPC c.c art. 90 do CPC, observando, contudo, a gratuidade de justiça deferida.

Os honorários sucumbenciais devidos à patrona do exequente mais reembolso de custas atingem a cifra de R$2.292,20.

Diligência Cartorária. 1.

Por se tratar de valores incontroversos, expeça-se o precatório e/ou requisite à pessoa jurídica de direito público devedora, no prazo de 2 (dois) meses, os respectivos pagamentos, conforme cálculos já homologados. 2.

Ocorrendo o pagamento voluntário do crédito que se sujeita ao limite de 10 (dez) salários mínimos, expeça-se mandado de pagamento a benefício do credor e/ou do seu advogado, desde que este detenha poderes para receber, e diretamente a benefício do patrono na hipótese de tratar-se de honorários sucumbenciais. 3.

Requisitem demais exigências administrativas voltadas para aperfeiçoamento da elaboração do ofício requisitório, caso necessário. 4.

Certifiquem acerca da apresentação dos documentos indicados no art. 2º do Ato Normativo TJ 06/2023, bem como sobre a prestação das informações exigidas no Aviso TJ 275/2023.

Caso contrário, intimem-se para regularização, em homenagem ao dever de cooperação. 5.

Expeça(m)-se a(s) prévia(s) do precatório(s), conforme determinado no §6º do art. 7º da Resolução CNJ 303/2019, intimando-se os litigantes para ciência, no prazo de 15 dias. 6.

Declaro reservada a quantia correspondente aos honorários contratuais (fls. 394/399), que deverá integrar o crédito principal, nos termos do §2º do art. 8º da Resolução CNJ 303/2019. 7.

Proceda-se à comunicação referida no §1º do art. 3º do Ato Normativo TJ 06/2023. 8.

Dispensam-se futuras, incessantes e infinitas atualizações dos créditos, posto que, em se tratando de precatório, o Departamento de Precatórios Judiciais efetuará as futuras atualizações e incidências de juros, nos termos dos arts. 21 a 25 da Resolução CNJ 303/2019, observando, por óbvio, a data da finalização dos cálculos (13/12/2023), bem como o disposto nos temas 291 e 292 do STJ, assim como os temas 1037 e 1335 do STF. 9.

Por fim, inexistindo óbices quanto ao regular recolhimento das despesas processuais, aguarde-se a liquidação do precatório no arquivo, sem baixa.
21/08/2025 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 12:46

Conclusão
18/08/2025 12:46

Concessão
28/05/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 13:44

Juntada de petição
20/05/2025 00:00

Intimação

Certifico que a impugnação do Município é tempestiva.

Ao impugnado.
16/05/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 11:19

Juntada de petição
14/03/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 14:17

Juntada de petição
19/02/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:11

Juntada de documento
25/11/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:22

Juntada de petição
08/11/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 14:11

Juntada de documento
07/11/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 14:14

Juntada de petição
02/10/2024 06:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 16:34

Conclusão
26/09/2024 16:34

Outras Decisões
22/08/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
21/07/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
21/07/2024 13:52

Petição
21/07/2024 13:52

Evolução de Classe Processual
25/04/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
03/02/2024 23:44

Juntada de petição
03/02/2024 23:44

Processo Desarquivado
15/10/2021 15:32

Arquivado Definitivamente
15/10/2021 15:31

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 15:28

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 15:27

Juntada de documento
16/08/2021 15:55

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2021 12:41

Reforma de decisão anterior
21/07/2021 12:41

Conclusão
26/05/2021 15:06

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 08:25

Juntada de petição
10/05/2021 20:11

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 08:10

Ato ordinatório praticado
30/01/2021 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2021 18:39

Reforma de decisão anterior
26/01/2021 18:39

Conclusão
22/01/2021 12:26

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 16:18

Juntada de petição
22/10/2020 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2020 15:29

Reforma de decisão anterior
20/10/2020 15:29

Conclusão
15/10/2020 11:33

Juntada de petição
27/08/2020 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2020 21:29

Ato ordinatório praticado
08/08/2020 20:25

Ato ordinatório praticado
27/05/2020 02:37

Juntada de petição
26/05/2020 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2020 13:21

Ato ordinatório praticado
04/09/2019 16:30

Remessa
04/09/2019 16:29

Ato ordinatório praticado
30/08/2019 16:35

Juntada de petição
07/08/2019 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2019 14:51

Ato ordinatório praticado
02/08/2019 12:33

Juntada de petição
10/06/2019 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2019 14:44

Julgado procedente o pedido
29/05/2019 14:44

Conclusão
20/09/2018 12:03

Juntada de petição
26/07/2018 13:29

Ato ordinatório praticado
29/05/2018 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2018 12:27

Ato ordinatório praticado
25/05/2018 16:22

Juntada de petição
13/04/2018 01:15

Documento
20/03/2018 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2018 13:45

Conclusão
28/02/2018 13:45

Reforma de decisão anterior
31/10/2017 16:32

Juntada de petição
28/09/2017 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2017 11:54

Conclusão
28/09/2017 11:54

Reforma de decisão anterior
27/09/2017 17:22

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2017

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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