30/06/2025 10:42

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
30/06/2025 10:42

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:54

Decorrido prazo de BRUNO PESSOA DA COSTA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:54

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 15:34

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0801750-16.2021.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUELI FRANCA SIMOES RÉU: BANCO PAN S.A Trata-se de ação proposta por SUELI FRANCA SIMOES em face de BANCO PAN S.A, na qual alega, em suma, que é aposentada e que e foi surpreendida com descontos em seu benefício que afirma não ter autorizado, com parcelas no valor de R$ 39,29, no valor total de R$ 1.760,00 (trezentos e oitenta e cinco reais), por empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, contrato nº 0229723755318, não contratado.

Informa que tentou resolver o litígio de forma administrativa, mas sem sucesso.

Requer, que o banco cancele em seu sistema os contratos de empréstimos que autora desconhece; a devolução em dobro dos valores correspondentes indevidamente descontados, além de indenização por danos morais.

Decisão, index 12712007, deferiu a gratuidade de justiça à autora, bem como a tutela de urgência pleiteada.

Contestação, no index 21690427, acompanhada de documentos, em que sustenta que a transação não reconhecida pela requerente foi realizada de forma regular sem qualquer falha por parte do requerido.

Salienta que que foram creditados para a autora o valor do referido empréstimo e, portanto, sua contraprestação é devida.

Impugnou o pedido indenizatório e a inversão do ônus da prova.

Concluiu pela improcedência dos pedidos iniciais.

Réplica no index 60782174.

Decisão em id. 146405102 inverteu o ônus da prova em favar da parte demandante.

Manifestação da parte ré, id. 149644346, reiterando o desinteresse na produção de outras provas.

Os autos vieram à conclusão. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A causa encontra-se madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente, uma vez que presentes as condições da ação e os pressupostos de existências e validade do processo.

A lide deve ser solucionada à luz das regras do Código de Defesa do Consumidor, porque, sendo a ré fornecedora de produtos e serviços, deve responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores decorrentes da prestação defeituosa (artigo 14 do CDC).

Na hipótese, a responsabilidade da ré está fundamentada na Teoria do Risco do Empreendimento, devendo o fornecedor suportar os ônus decorrentes de sua atividade, tal como dela aufere os lucros, cabendo-lhe a prova das excludentes do nexo causal, descritas no §3º do artigo 14 do CDC, a fim de afastar o dever de indenizar.

De acordo com as provas coligidas, não se constata a existência de qualquer circunstância que comprove terem ocorrido os fatos de forma diversa daquela narrada na petição inicial, uma vez que a parte ré, embora afirme a existência de débito em nome da autora, deixou de colacionar documentação idônea a comprovar a existência do aludido vínculo contratual entre as partes, a origem lícita do débito e a consequente regularidade da cobrança, ônus que lhe incumbia a teor dos artigos 373, inciso II, do Código de Processo Civil e 14, § 3º da Lei nº 8.078/90.

Importante ressaltar que, conforme decisão de index 146405102, era ônus da parte ré trazer aos autos provas que afastassem a narrativa da parte autora, o que efetivamente não ocorreu.

Deve ser frisado, ademais, que, in casu, a instituição financeira é a que possui, inequivocadamente, capacidade técnica e estrutural para produção das provas necessárias para aclaramento dos pontos controvertidos.

Ainda, observa-se que, na oportunidade de manifestar-se, manteve-se inerte, não se desincumbindo de provar quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da autora, na forma do art. 373, II, do CPC, sendo certo que a prova pericial grafotécnica consistente seria necessária para esclarecer sobre a regularidade da contratação.

Nesse contexto, verifico que a parte ré não logrou êxito em comprovar a contratação e tampouco a regularidade dos descontos, razão por que, reputo demonstrado o fato constitutivo do direito da parte autora, e, por conseguinte, acolho a pretensão autoral.

Deve ser considerado, ainda, o disposto na súmula nº 479 do STJ, acerca da responsabilidade objetiva das instituições financeiras: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias".

Neste cenário, imperioso o cancelamento dos contratos de empréstimos impugnados, com o consequente retorno ao status quo ante.

O pedido de restituição em dobro, merece prosperar, porquanto a cobrança foi decorrente de empréstimo não contratado a ensejar aplicação da norma inserta no art. 42, parágrafo único, do CDC.

O dano moral está evidenciado, considerando-se os descontos indevidos sobre a aposentadoria da autora, comprometendo a sua manutenção.

No que se refere ao quantum, deve-se considerar o dúplice aspecto do ressarcimento, que é compensatório para o lesado e punitivo para o agente causador do dano, não podendo ser insignificante e, tampouco, fonte de enriquecimento sem causa, impondo-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Em sendo assim, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se condizente com a repercussão dos fatos narrados nestes autos, tanto mais se considerado que a indenização deve ser fixada em importância que não seja tão reduzida, que não se revista de caráter preventivo e pedagógico para o seu causador, em consonância a jurisprudência dessa Corte de Justiça.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para confirmar a tutela antecipada concedida e: I) Declarar a inoponibilidade do contrato impugnado em face da autora, cancelando os débitos em questão.

II) Condenar o réu a restituir à parte autora, em dobro, os valores descontados a título de pagamento das prestações referentes aos contratos impugnados, podendo ser abatido o valor correspondente ao depósito realizado pela ré na conta bancária da autora, devendo tais valores serem obtidos através de liquidação de sentença; II) Condenar, ainda, o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais, acrescida de juros moratórios legais, a contar da citação, e correção monetária (índice oficial da Corregedoria Geral de Justiça), a partir da presente.

Condeno, por fim, o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Intimem-se.

Ficam as partes intimadas, desde já, para, após o trânsito em julgado, dizer se possuem algo mais a requerer, no prazo de 5 dias úteis, na forma do inciso I do artigo 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 2/2013, valendo o silêncio como anuência com o imediato arquivamento.

Transitada em julgado e transcorrido o prazo acima mencionado de 5 dias úteis sem manifestação de ambas as partes, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
29/04/2025 19:20

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 19:19

Julgado procedente o pedido
05/02/2025 16:35

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 00:19

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:19

Decorrido prazo de BRUNO PESSOA DA COSTA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:19

Decorrido prazo de KATIA CRISTINA SILVA em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:34

Publicado Intimação em 30/09/2024.
29/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 18:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/09/2024 19:39

Conclusos ao Juiz
05/07/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 04/07/2024 23:59.
29/06/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 08:52

Conclusos ao Juiz
16/11/2023 08:52

Expedição de Certidão.
30/05/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 01:05

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 16/05/2023 23:59.
16/05/2023 01:18

Decorrido prazo de BRUNO PESSOA DA COSTA em 15/05/2023 23:59.
24/04/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 14:19

Expedição de Certidão.
05/09/2022 13:55

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 15:00

Expedição de Certidão.
23/06/2022 00:24

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 22/06/2022 23:59.
22/06/2022 13:04

Expedição de Ofício.
21/06/2022 19:23

Juntada de Petição de contestação
27/05/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 19:03

Concedida a Antecipação de tutela
09/02/2022 17:12

Conclusos ao Juiz
09/02/2022 17:12

Expedição de Certidão.
15/12/2021 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805419-05.2025.8.19.0028

Sul America Companhia de Seguro Saude

Ncstb - Norte e Coutinho Servicos Tecnic...

Advogado: Luiz Felizardo Barroso

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/05/2025 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0943182-66.2024.8.19.0001

Neraci Dias Vieira Santos

Banco Bmg S/A

Advogado: Ernesto Mello Nogueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/10/2024 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0839165-52.2024.8.19.0203

Tadeu Campos da Silva

Angelo Maximo Dionisio da Silva

Advogado: Marcos Paulo Alves da Rocha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/10/2024 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0817779-90.2025.8.19.0021

Kayo de Souza Gomes Guimaraes

Boticario Produtos de Beleza LTDA

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/04/2025 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0848710-13.2024.8.19.0021

Marlene Chagas Batista

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Paola Teixeira Bastos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/09/2024 18:06

Exibir Processo