23/06/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 01:17

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 09:01

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 17:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/06/2025 17:20

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/06/2025 15:25

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 13:11

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 18:25

Declarada incompetência
14/05/2025 16:33

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 15:11

Juntada de carta
16/04/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 15:39

Conclusos para despacho
17/01/2025 13:43

Juntada de Petição de certidão
17/01/2025 13:43

Recebidos os autos
16/01/2025 16:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
15/01/2025 17:08

Juntada de carta
16/12/2024 10:28

Juntada de carta
16/12/2024 10:00

Juntada de carta
03/12/2024 01:00

Decorrido prazo de BERKY PIMENTEL DA SILVA em 02/12/2024 23:59.
29/11/2024 00:19

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO CARTORIO 11 OFICIO DE NOTAS em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALA 221, CORREDOR D, LAM.

I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0947785-22.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO PIRES RÉU: NILDA MARTINS VIANA PIRES, PRISCILA SERAPHIM SOUSA DOS SANTOS, DJAN MARTINS VIANA PIRES, RIO DE JANEIRO CARTORIO 11 OFICIO DE NOTAS O feito foi inicialmente distribuído para a 20ª Vara Cível da Comarca da Capital que concluiu pela sua incompetência, determinando a baixa na distribuição e o envio dos autos a este Juízo.

Dito isto, convém ressaltar que a ação em questão versa sobre anulação de negócio jurídico com repercussões no 11º DE OFÍCIO DE NOTAS DO RIO DE JANEIRO.

Pelo que se verifica nos autos, diante do objeto do presente procedimento, faz-se necessária a dilação probatória.

Importante esclarecer que, conforme estabelecido pela Lei Estadual nº 6.956/15, o Juízo de Registros Públicos é competente para julgar questões relativas ao registro, seja em feitos contenciosos ou administrativos, seja em principais, acessórios e seus incidentes.

No entanto, ressalta-se que a contenciosidade inserida no inciso I do artigo 48 da LODJ refere-se aos procedimentos diretamente relacionados às irregularidades e defeitos dos próprios Atos Registrais e Notariais, ou seja, sobre sua forma e lavratura, atentando-se à análise do registro em si, em seus aspectos extrínsecos.

Afigura-se, portanto, absolutamente incompetente o Juízo Registral para apreciar o pedido diante da flagrante contenciosidade que dele advirá, e como consequência entender se houve ou não a nulidade aduzida, fazendo-se necessário o estabelecimento do devido contraditório e a natural ampla defesa, o que não é matéria prevista na Lei 6956/2015 Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

Caso não fosse assim, entendimento diverso faria com que qualquer ação que envolvesse registro público, em uma análise apressada e perfunctória, ou tivesse como consequência a sua alteração, levando-se em conta a substancia do negócio jurídico, fosse da competência desse Juízo Registral.

Desta forma, diante do que restou narrado na inicial, estaríamos diante de vício, em tese, capaz de macular o negócio jurídico sobre o qual se debruça o presente feito, não tendo este Juízo Registral competência, pelo que prevê o art. 48 da Lei Estadual nº 6956/15 – LODJ, para apreciar e prestar a pretendida tutela jurisdicional.

Diante de todo o exposto, verifica-se que este Juízo de Direito não detém competência para julgamento da causa.

ISTO POSTO, suscito CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Ao cartório para as providências de praxe.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de outubro de 2024.

ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX Juiz titular
13/11/2024 21:15

Juntada de Petição de ciência
13/11/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2024 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2024 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2024 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2024 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2024 15:07

Suscitado Conflito de Competência
30/10/2024 14:18

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 17:32

Juntada de carta
23/09/2024 13:07

Juntada de carta
06/09/2024 09:15

Expedição de Ofício.
13/08/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 11:40

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 00:05

Decorrido prazo de SAO FIDELIS CARTORIO REGISTRO CIVIL em 01/08/2024 23:59.
22/07/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 14:04

Expedição de #Não preenchido#.
11/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 17:28

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 19:37

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 13:57

Expedição de Certidão.
26/04/2024 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/04/2024 15:37

Expedição de Certidão.
26/04/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 16:50

Declarada incompetência
11/01/2024 09:44

Conclusos ao Juiz
21/12/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 01:32

Outras Decisões
07/12/2023 11:43

Conclusos ao Juiz
04/12/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 11:32

Conclusos ao Juiz
17/11/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 23:10

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 10:07

Conclusos ao Juiz
08/11/2023 14:22

Expedição de Certidão.
07/11/2023 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805114-32.2024.8.19.0068

Maria Luiza Oliveira Agaps

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Leonardo Ferreira Loffler

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/06/2024 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0840177-65.2024.8.19.0021

Ingrid Ferreira Carolina de Andrade

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Luis Albert dos Santos Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/10/2024 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0807416-64.2023.8.19.0037

Dp Junto a 1. Vara Civel de Nova Friburg...

Caixa de Assistencia dos Funcionarios Do...

Advogado: Maria Emilia Goncalves de Rueda

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/08/2023 08:21

Exibir Processo

Processo nº 0817724-38.2024.8.19.0066

Jose Monteiro da Silva

Master Prev Clube de Beneficios

Advogado: Marcelo Adson de Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/10/2024 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0813129-94.2024.8.19.0001

Paulo Sergio Caldeira Futscher

Oi Movel S/A - em Recuperacao Judicial

Advogado: Debora Emoingt Futscher

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/02/2024 13:04

Exibir Processo