24/07/2025 23:00

Baixa Definitiva
24/07/2025 23:00

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 23:00

Expedição de Certidão.
24/07/2025 22:59

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:35

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:55

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DA SILVA NOGUEIRA em 10/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0807339-91.2022.8.19.0004 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: LEANDRO VIEIRA DE VASCONCELOS EXECUTADO: JOSE CARLOS LOURENCO REGO, ANA MARIA LOURENCO MORGADO REGO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida por este juízo, que o exequente nominou equivocadamente como “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL”.

Com a inicial vieram os documentos dos IDs nºs. 21295910/21478914.

Os autos vieram conclusos. É o necessário relatório.

Decido.

A parte autora ajuizou ação para executar sentença proferida no processo nº. 0002430-43.2006.8.19.0087 que tramitou neste juízo.

O ajuizamento de execução de sentença em autos apartados, fere a nova sistemática do CPC de 2015 que estabelece o cumprimento de sentença dentro dos próprios autos no próprio juízo que decidiu a causa, eis que mera fase executória, na forma do que estabelece o art. 516, II, do CPC.

Nesse sentido, in verbis: “0843248-09.2022.8.19.0001- APELAÇÃO | Des(a).

CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 10/05/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª | APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO E DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

INCONFORMISMO DO APELANTE. 1.

Indeferimento da inicial sob o fundamento de que o cumprimentodefinitivo de sentençadeve se processar nos própriosautos, por mera petição, sendo incabível a interposição de ação autônoma para questionar o descumprimento, Artigo 516, II, do CPC. 2.

Sentençaproferida em sede de juizadoque reconheceu a falha na prestação do serviço, declarando a inexigibilidade do débito e determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito (PJe nº 0829017-74.2022.8.19.0001). 3.

Na presente demanda, o autor pretende indenização por danos morais em razão da negativação indevida (PJe nº 0843248-09.2022.8.19.0001). 4.

Pedidos diferentes.

Na ação declaratória proposta junto ao IV JEC, o autor pleiteou a declaração de inexigibilidade do débito e a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito.

Nestes autos, não requereu o cumprimentode sentença, mas sim indenização por danos morais relativa à negativação indevida, com base em dívida declarada inexistente. 5.

Parte que possui interesse de agir em ajuizar nova demanda para formular pedido indenizatório. 6.

Anulação de sentençaque se impõe, com o retorno dos autosao juízo de origem para prosseguimento.

PROVIMENTO AO RECURSO.” | | | “0018388-11.2021.8.19.0001- APELAÇÃO | Des(a).

FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 30/08/2021 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL | DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE JULGADO ORIUNDO DE JUIZADO ESPECIAL.

TERCEIRO ESTRANHO À LIDE ORIGINÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

Trata-se de apelação cível interposta de sentença que indeferiu a petição inicial, ante o fundamento de que a obrigação perquirida já foi cumprida nos autos originários. 1.

O cumprimento de sentença deve ser realizado por meio de procedimento próprio, perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 516, II, do CPC. 2.

Observa-se que o título executivo judicial tem origem em ação ordinária movida em face de terceiro estranho a esse feito, de forma que, não tendo a apelada participado daquela relação processual originária, não pode suportar os efeitos do julgado, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3.

A obrigação de fazer que o presente título busca executar, originada da ação de conhecimento movida contra a antiga concessionária, foi convertida em perdas e danos ante a impossibilidade de cumprimento, motivada pelo fato de a ré daquele feito não mais administrar o cemitério onde se encontra o jazigo objeto da lide. 4.

Em que pese a alegação de que ainda há interesse processual, pois pretende que seja realizada a exumação dos restos mortais no dito jazigo, tal pretensão deve ser exercida pela via própria, onde poderá a atual administradora do cemitério exercer a ampla defesa e o contraditório. 5.

Recurso conhecido e desprovido.”

Por outro lado, também se equivoca a parte autora em ajuizar ação de execução de título extrajudicial, eis que na realidade a sentença proferida no JEC se trata de título executivo judicial, na forma do art. 515, I, do CPC, não cabendo, repise-se, sua execução autônoma com pedidos de pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, visto que o procedimento deveria ser o estabelecido no art. 523, do CPC, dentro dos próprios autos. | Desta forma, carece a parte autora de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito.

Isso posto, extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo o exequente requerer o cumprimento da sentença diretamente nos autos originários.

Sem custas, face à gratuidade de justiça, que ora defiro.

Sem condenação em honorários.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

SÃO GONÇALO, 12 de maio de 2025.

ROBERTA DOS SANTOS BRAGA Juiz Substituto
16/05/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 01:27

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/05/2025 14:46

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 16:02

Conclusos ao Juiz
10/11/2024 00:06

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DA SILVA NOGUEIRA em 08/11/2024 23:59.
23/10/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 12:35

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 08:16

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 17:26

Conclusos ao Juiz
26/03/2024 00:49

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DA SILVA NOGUEIRA em 25/03/2024 23:59.
13/03/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 11:14

Expedição de Certidão.
08/03/2024 16:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/03/2024 14:10

Expedição de Certidão.
24/11/2023 00:17

Decorrido prazo de LEANDRO VIEIRA DE VASCONCELOS em 23/11/2023 23:59.
17/10/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 12:22

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 16:22

Declarada incompetência
18/09/2023 15:34

Conclusos ao Juiz
18/09/2023 15:33

Expedição de Certidão.
26/07/2022 00:33

Decorrido prazo de LEANDRO VIEIRA DE VASCONCELOS em 25/07/2022 23:59.
05/07/2022 14:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/07/2022 17:01

Expedição de Certidão.
23/06/2022 19:26

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 23:58

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 17:24

Declarada incompetência
20/06/2022 14:22

Conclusos ao Juiz
20/06/2022 14:22

Expedição de Certidão.
20/06/2022 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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