15/06/2025 00:20

Decorrido prazo de FABIO DA CONCEICAO SALUSTIANO em 13/06/2025 23:59.
12/06/2025 14:16

Juntada de carta
23/05/2025 11:56

Juntada de Petição de diligência
22/05/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:42

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:52

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 20:56

Expedição de Mandado.
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0808876-94.2024.8.19.0023 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

RÉU: FABIO DA CONCEICAO SALUSTIANO 1- ID. 151346840: Ante o comparecimento espontâneo da parte ré nos autos, a qual já apresentou contestação, não é necessária a sua citação para fins de apresentação de contestação.

Registro que o indeferimento da liminar somente pode ocorrer quando deferida tutela de urgência em ação revisional conexa, não havendo, pelo menos por ora, notícia de que isso tenha ocorrido.

Ademais, a contestação somente deve ser analisada após o cumprimento da liminar (TEMA nº 1040 do STJ).

Em relação ao requerimento de gratuidade de justiça, tenho que são insuficientes as razões apontadas, haja vista que a presente ação envolve financiamento de veículo, o que demonstra, a princípio, que não é caso de insuficiência de recursos (S. 288 TJRJ).

Além disso, a presunção de hipossuficiência declarada é relativa (art. 99, §2º, do CPC).

Sendo assim, indefiro a gratuidade requerida. 2- ID. 188695844 : Em sede recursal, foi deferida a liminar de busca e apreensão.

Assim, expeça-se mandado, consignando nele que, uma vez executada a liminar, o devedor terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar o valor da integralidade da dívida, tal como indicado na inicial (artigo 3º, §2º, do DL 911/69).

Do mandado deverá constar que o ato de apreensão, além desta finalidade, serve para intimar o devedor fiduciante para, querendo, no prazo de 5 dias, contados da execução da apreensão, pagar a integralidade da dívida, conforme demonstrativo apresentado pelo credor (artigo 3º, §2º, do DL 911/69).

Tendo em vista a natureza da causa, em que é evidente a possibilidade de resistência e a facilidade de ocultação do bem, fica desde logo autorizada a realização da diligência nos termos do art. 212, § 2º, do CPC/15 e, ademais, a requisição direta de força policial pelo oficial de justiça, com fundamento no art. 782, §2º, do CPC/15.

O bem deverá ser entregue à parte autora, representado pelos advogados constituídos ou, ainda, a quem eles indicarem, conforme requerido na inicial.

Transcorrido o prazo de 5 dias, a contar da execução da liminar e independentemente de requerimento do credor, expeça-se ofício à repartição competente contendo a comunicação clara de que a propriedade exclusiva e a posse plena do bem se consolidaram no patrimônio do credor fiduciário e que cabe à repartição expedir novo certificado de registro, para os efeitos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69.

Intime-se o credor para a expedição do ofício.

ITABORAÍ, 29 de abril de 2025.

PAULA DE MENEZES CALDAS Juiz Titular
29/04/2025 22:47

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 22:47

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 19:48

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 19:48

Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2025 14:25

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:22

Juntada de carta
24/04/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 19:09

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 17:19

Determinada a emenda à inicial
02/08/2024 13:13

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 18:02

Expedição de Certidão.
31/07/2024 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

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