23/09/2025 15:48

Remessa
23/09/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
22/09/2025 16:56

Juntada de petição
03/09/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 15:17

Juntada de petição
07/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por ILMAR MACEDO LOPES, em face de BANCO BRADESCO S.A.

A inicial de fls. 03/50, veio acompanhada dos documentos de fls. 51/74.

Intimada a parte autora para recolher as custas iniciais, fls. 89/90, no dia 10/12/2021, o demandante optou por interpor agravo de instrumento.

O Colegiado da Décima Quarta Câmara Cível, fls. 219/223, negou provimento ao recurso.

A parte ré, fls. 240/241, requereu a extinção do feito.

Este Juízo, fl. 244, determinou nova intimação da parte autora para o recolhimento das custas.

A parte autora requereu às fls. 247/248 a regularização da sua representação processual.

Fl. 250 houve nova intimação do demandante para recolher as custas iniciais.

O autor, fls. 253/256, optou por requerer a reconsideração da decisão de fls 89/90. É o breve relatório.

Decido.

Sem promover o adequado andamento, não efetuando o recolhimento das custas determinadas, verifico a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Com efeito, a parte teve várias oportunidades de recolher as custas mas optou por perdir a reconsideração de decisão que, inclusive, já havia sido confirmada em segunda instância, conforme acórdão de fls. 219/223.

Nesses termos, consta da jurisprudência deste Eg.

Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

INADIMPLEMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I.

CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante do não pagamento das custas processuais pelo apelante, após sucessivos pedidos de prorrogação de prazo e posterior inadimplemento do parcelamento deferido.

O apelante havia requerido gratuidade de justiça na inicial, indeferida pelo magistrado em razão da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se o apelante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça; e (ii) estabelecer se a extinção do processo sem resolução do mérito foi acertada, diante do não pagamento das custas processuais no prazo estipulado.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A concessão da gratuidade de justiça exige demonstração inequívoca da hipossuficiência financeira, sendo a declaração de pobreza dotada de presunção relativa, podendo o magistrado exigir provas adicionais, especialmente diante de indícios de capacidade econômica da parte. 4.

A decisão proferida no agravo de instrumento nº 0040327-16.2022.8.19.0000 já havia analisado a situação financeira do apelante, destacando seu patrimônio considerável, sua residência em área nobre do Rio de Janeiro e sua atuação profissional como ator em emissora de grande porte. 5.

A reapresentação do pedido de gratuidade sem prova de alteração superveniente na condição econômica inviabiliza sua reconsideração. 6.

O apelante obteve sucessivas prorrogações de prazo para pagamento das custas e, posteriormente, o parcelamento em seis vezes, concedido em decisão judicial, mas deixou de cumprir o deferido. 7.

Nos termos do Enunciado Administrativo nº 27 do FETJ, o pagamento das custas deve ser realizado antes da sentença, salvo comprovação de hipossuficiência, o que não ocorreu no caso concreto. 8.

A ausência de pagamento das despesas processuais, após diversas oportunidades concedidas, justifica a extinção do feito sem resolução do mérito.IV.

DISPOSITIVO E TESE: 9.

Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1.

A concessão da gratuidade de justiça exige comprovação da hipossuficiência financeira, podendo o magistrado indeferir o pedido quando houver indícios de capacidade econômica da parte. 2.

A reapresentação do pedido de gratuidade somente é admitida mediante prova da alteração superveniente da condição econômica do requerente. 3.

O pagamento das custas deve ocorrer antes da sentença, conforme previsão do Enunciado Administrativo nº 27 do FETJ, salvo comprovação de hipossuficiência.(0180874-11.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 03/04/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Pelo exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 290, do CPC e do art. 27 da Lei Estadual 3350/1999, extinguindo o processo, sem análise do mérito, consoante artigo 485, IV, do CPC.

Custas na forma da lei.

Intimem-se.
04/07/2025 15:40

Conclusão
04/07/2025 15:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/07/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 09:07

Juntada de petição
09/06/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:30

Juntada de petição
21/05/2025 00:00

Intimação

À parte autora para recolher as despesas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
15/05/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 13:16

Juntada de petição
31/03/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 13:55

Conclusão
31/03/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 15:58

Juntada de petição
17/03/2025 17:48

Juntada de petição
29/01/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 14:50

Juntada de documento
19/12/2024 10:55

Juntada de petição
08/01/2024 16:40

Remessa
26/09/2023 15:17

Juntada de petição
23/08/2023 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 15:19

Juntada de petição
28/11/2022 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 09:26

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 09:26

Conclusão
03/11/2022 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 19:54

Conclusão
28/07/2022 19:54

Suspeição
28/07/2022 19:53

Ato ordinatório praticado
06/01/2022 08:31

Juntada de petição
14/12/2021 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2021 16:54

Decisão anterior
10/12/2021 16:54

Conclusão
10/12/2021 15:45

Apensamento
02/12/2021 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2021 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2021 16:17

Conclusão
30/11/2021 16:17

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 16:11

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 15:55

Retificação de Classe Processual
17/11/2021 20:32

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 20:32

Conclusão
17/11/2021 11:24

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento • Arquivo

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