09/07/2025 04:08

Decorrido prazo de REGIANNE MOREIRA DA SILVA em 07/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:08

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 07/07/2025 23:59.
13/06/2025 00:30

Publicado Intimação em 12/06/2025.
13/06/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
12/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:39

Julgado procedente em parte do pedido
24/04/2025 15:03

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 15:02

Expedição de Certidão.
03/12/2024 01:00

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 02/12/2024 23:59.
19/11/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
14/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0800238-47.2023.8.19.0075 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Não há preliminares pendentes.

Fixo como ponto controvertido da causa: existência ou não na falha da prestação de serviços (art. 14 do CDC) e consequente direito à reparação civil por danos morais.

Dou por saneado o feito.

O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC.

A parte autora se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicis do ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações.

No caso concreto, em se tratando de demanda relacionada à falha decorrente da prestação do serviço, a inversão é ope legis, em conformidade com o art. 14, § 3º, do CDC.

De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”.

Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias.

Decorrido o prazo sem manifestação e/ou pela ausência de outras provas, certifique-se e voltem conclusos.

MAGÉ, 12 de novembro de 2024.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
12/11/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 14:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/10/2024 20:44

Conclusos para decisão
08/10/2024 20:44

Expedição de Certidão.
09/07/2024 00:41

Decorrido prazo de DIOGO DO ESPIRITO SANTO RUSSO em 08/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:05

Decorrido prazo de REGIANNE MOREIRA DA SILVA em 01/07/2024 23:59.
06/06/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 01:04

Decorrido prazo de DIOGO DO ESPIRITO SANTO RUSSO em 25/10/2023 23:59.
24/10/2023 00:48

Decorrido prazo de DIOGO DO ESPIRITO SANTO RUSSO em 23/10/2023 23:59.
05/10/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 12:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSANGELA PEREIRA DA SILVA - CPF: *20.***.*67-40 (AUTOR).
26/04/2023 21:10

Conclusos ao Juiz
14/03/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 17:02

Juntada de Petição de contestação
31/01/2023 00:31

Decorrido prazo de ROSANGELA PEREIRA DA SILVA em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 01:08

Publicado Intimação em 23/01/2023.
19/01/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
17/01/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 07:02

Conclusos ao Juiz
17/01/2023 07:02

Expedição de Certidão.
16/01/2023 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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