29/12/2024 16:52

Baixa Definitiva
29/12/2024 16:52

Arquivado Definitivamente
29/12/2024 16:52

Expedição de Certidão.
29/12/2024 16:51

Expedição de Certidão.
13/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º ANDAR, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 Processo: 0806261-52.2024.8.19.0211 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Assunto: [Inventário e Partilha] Distribuição: 29/05/2024 13:04:06 AUTOR: SIRLEI DE MOURA FERREIRA, SIDNEY FARIAS FERREIRA Nome: SIRLEI DE MOURA FERREIRA Endereço: Rua Melita, 30, casa 01, Guadalupe, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21670-430 Nome: SIDNEY FARIAS FERREIRA Endereço: Rua Melita, 30, casa 01, Guadalupe, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21670-430 REQUERIDO: GABRIEL DE MOURA FERREIRA Nome: GABRIEL DE MOURA FERREIRA Endereéo: desconhecido SENTENÇA Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária ajuizado por SIRLEI DE MOURA FERREIRA e SIDNEY FARIAS FERREIRA, em que pretendem expedição de alvará para que receba, junto à Caixa Econômica Federal, o saldo existente em nome de GABRIEL DE MOURA FERREIRA, filho dos requerentes, falecido em 09.09.2015.

Inicial de id. 119370536 acompanhada dos anexos.

Decisão no id. 123231474, datada de 07.06.2024 e lavrada nos seguintes termos: "Defiro a gratuidade de justiça aos requerentes.

Emende-se a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, para: 1.

JUNTAR comprovante de residência atual (três últimos meses) dos requerentes; 2.

ESCLARECER se o requerente SIDNEY se encontra impossibilitado de assinar documentos, tendo em vista que, tanto a procuração (id. 119373068) quanto a declaração de hipossuficiência (id. 119373089) foram assinadas pela requerente SIRLEI.

Em sendo negativa a resposta, que sejam apresentados os referidos documentos, devidamente assinados pelo requerente SIDNEY.

Em sendo positiva a resposta, que seja juntado aos autos o termo de curatela/documento judicial que permita a requerente SIRLEI representar o esposo; 3.

JUNTAR certidão do 5º e do 6° Ofícios de Registro de Distribuição (certidão vintenária), provando não haver Testamentos lavrados pelo autor da herança; 4.

JUNTAR certidão de informação do Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, CENSEC, a respeito da existência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados; 5.

JUNTAR certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte do de cujus, emitida pelo INSS.

Intime-se." No id. 138652196, certidão informando que decorreu o prazo sem que fosse dado cumprimento à decisão.

Despacho de id. 138810521, datado de 21.08.2024, e lavrado nos seguintes termos: "Em derradeira oportunidade, intimem-se os requerentes, por meio eletrônico, para cumprir integralmente a decisão de id. 123231474 , no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo.

Intime-se".

Informação de decurso do prazo sem cumprimento do despacho, no id. 153448192.

Vieram os autos, então, conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Da análise dos autos, constata-se que a ação foi distribuída sem que estivesse regularizada a instrução do feito, e, embora devidamente intimada, através do seu advogado, pelo portal eletrônico, em 10.06.2024 e, após, em 26.08.2024, deixou de dar escorreito atendimento à providência determinada por este Juízo, nos termos do art. 321, caput, do Código de Processo Civil, conforme informação no id. 153448192.

Assim, tenho por aplicável ao caso o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, eis que, não obstante regularmente intimada para juntar aos autos documento indispensável à propositura da ação (art.320 do Código de Processo Civil), não atendeu a parte autora ao comando do Juízo.

Revela-se inviável o processamento e julgamento da demanda proposta pela parte autora, tal como se encontra, a impor, portanto, o indeferimento da petição inicial.

Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 320 e art. 485, I, todos do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, observando-se a gratuidade de justiça deferida.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do pedido.

Transitada a presente sentença em julgado, ausentes novos requerimentos, certificada a inexistência de despesas processuais pendentes de recolhimento, dê-se baixa e arquive-se os presentes autos.

Cientes as partes de que o presente feito será remetido à Central de Arquivamento, na forma do art. 229-A, § 1º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

RENATA VALE PACHECO DE MEDEIROS Juiz Titular DANIELLE DE JESUS FERREIRA
11/11/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 10:07

Indeferida a petição inicial
05/11/2024 06:09

Conclusos para julgamento
05/11/2024 06:09

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 00:06

Publicado Intimação em 26/08/2024.
25/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
21/08/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 12:52

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 12:51

Expedição de Certidão.
10/06/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/06/2024.
09/06/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 11:56

Determinada a emenda à inicial
03/06/2024 10:57

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 10:57

Expedição de Certidão.
29/05/2024 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
29/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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