12/09/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 01:57

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 10/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:56

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 22:57

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 22:57

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 22:57

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 07:20

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:38

Decorrido prazo de LAIS DE SOUZA FARIA em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 01:38

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0801159-94.2025.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAIS DE SOUZA FARIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: BANCO DO BRASIL SA Presentes pressupostos processuais e condições da ação, ausentes nulidades.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, pois os documentos juntados com a inicial comprovam que a Autora faz jus ao benefício, não tendo o Réu apresentado qualquer prova em contrário, o que era seu ônus.

O STJ, por ocasião do julgamento do REsp representativo de controvérsia n° º 1.895.936 - TO (2020/0241969-7), fixou as seguintes teses: TEMA 1.150: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Assim, as questões relativas à legitimidade do Banco do Brasil é observância obrigatória.

Por se tratar o Banco do Brasil de sociedade de economia mista, a competência é da justiça comum.

Assim, rejeito as preliminares de incompetência e ilegitimidade passiva.

Com relação à impugnação ao valor da causa, essa deve ser rejeitada também, tendo em vista que a parte autora indicou o valor que o valor pretendido a título de indenização por danos materiais e morais – art. 292, inciso V, CPC.

As demais questões suscitadas são atinentes ao mérito e serão oportunamente apreciadas, eis que o presente feito não se encontra maduro para sentença.

Declaro, pois, saneado o feito e fixo como ponto controvertido a regularidade da correção da conta PASEP.

Defiro a produção da prova pericial contábil requerida pela parte Ré, que é indispensável para o correto deslinde do feito, nomeando expert do Juízo o Dr.

EDUARDO KOSSATZ SAAD, CPF *70.***.*43-03.

Venham pelas partes os quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de quinze dias.

Após, intime-se o Perito para dizer se aceita o encargo, bem como apresentar a sua proposta de honorários.

Com a vinda da proposta, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro a produção de prova documental superveniente, que deverá vir aos autos em quinze dias.

Publique-se e intimem-se.

ITABORAÍ, 6 de junho de 2025.

LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular
09/06/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 21:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/06/2025 14:55

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 01:54

Decorrido prazo de LAIS DE SOUZA FARIA em 22/05/2025 23:59.
19/05/2025 19:19

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 01:30

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 14/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:07

Decorrido prazo de LAIS DE SOUZA FARIA em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Intimem-se as partes: Especifiquem provas, justificando-as para exame de admissibilidade, informando as partes, também, acerca da possibilidade de conciliação, ou ainda, se pretendem o julgamento antecipado da lide.

Prazo: 5 dias.
05/05/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 20:38

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 01:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 16:07

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 01:16

Decorrido prazo de LAIS DE SOUZA FARIA em 06/03/2025 23:59.
17/02/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LAIS DE SOUZA FARIA - CPF: *43.***.*10-92 (AUTOR).
03/02/2025 17:55

Conclusos para decisão
03/02/2025 17:55

Expedição de Certidão.
03/02/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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