18/08/2025 10:59

Juntada de petição
17/07/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 13:57

Juntada de petição
16/05/2025 19:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 19:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 00:00

Intimação

1 - Em que pese a legislação deste Egrégio Tribunal de Justiça impor a necessidade de antecipação da despesa processual, o que ensejou a cobrança pelo servidor, cabe salientar a Lei nº 15.109/2025, publicada em 14/03/2025, promoveu a inclusão do §3º no artigo 82 do CPC, prevendo que o advogado, na hipótese de execução de honorários advocatícios, ficará dispensado do pagamento das custas processuais, cabendo ao executado, ao final, suprir o respectivo pagamento. /r/r/n/n /r/r/n/nA propósito: /r/r/n/n /r/r/n/n¿Art. 82, § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.¿ /r/r/n/n /r/r/n/nFrise-se que o artigo 3º da Lei nº 15.109/2025 determina que a ¿Lei entra em vigor na data de sua publicação¿. /r/r/n/n /r/r/n/nNesse contexto, conquanto tenha sido utilizado apenas o termo ¿custas¿, a vontade da norma é liberar o advogado do adiantamento das despesas processuais relacionadas ao cumprimento de sentença de seus honorários, verba de natureza alimentar, o que justifica interpretação por método teleológico-axiológico. /r/r/n/n /r/r/n/nDessa forma, a alteração legislativa apenas modificou o responsável pelo pagamento das custas e da taxa judiciária, inexistindo qualquer isenção sobre a importância que, repita-se, será recolhida ao final do procedimento pelo sucumbente. /r/r/n/r/n/n2- Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento parametrizado (s) em favor do credor e/ou de seu advogado, observados (i) a existência de poderes especiais do advogado para receber valores cabíveis à parte e (ii) os dados bancários eventualmente informados.
09/04/2025 17:48

Conclusão
09/04/2025 17:48

Outras Decisões
09/04/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 14:55

Juntada de petição
26/03/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:15

Trânsito em julgado
20/02/2025 19:01

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:46

Juntada de documento
27/01/2025 11:25

Conclusão
27/01/2025 11:25

Outras Decisões
24/01/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 14:58

Juntada de petição
14/01/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 22:01

Juntada de petição
10/12/2024 15:37

Conclusão
10/12/2024 15:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/12/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 17:50

Juntada de petição
06/12/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 12:21

Juntada de petição
28/11/2024 16:33

Juntada de petição
29/10/2024 14:10

Juntada de petição
05/09/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 15:06

Juntada de documento
09/08/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 10:12

Conclusão
09/08/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 16:59

Outras Decisões
16/07/2024 16:59

Conclusão
09/07/2024 15:02

Juntada de petição
08/07/2024 10:27

Juntada de petição
04/07/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 09:08

Juntada de documento
08/05/2024 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 08:09

Juntada de petição
27/02/2024 08:09

Juntada de petição
23/01/2024 17:14

Conclusão
23/01/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 11:55

Juntada de petição
06/11/2023 14:17

Juntada de petição
30/10/2023 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 20:31

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 12:23

Conclusão
01/06/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 11:00

Juntada de petição
13/04/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 17:39

Petição
13/04/2023 17:39

Trânsito em julgado
27/03/2023 18:28

Juntada de petição
06/03/2023 14:45

Juntada de petição
12/01/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022 09:10

Conclusão
26/10/2022 09:10

Julgado procedente em parte do pedido
24/10/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 15:52

Expedição de documento
14/10/2022 16:43

Expedição de documento
20/09/2022 14:34

Juntada de petição
19/09/2022 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022 12:15

Conclusão
16/09/2022 12:15

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 15:11

Juntada de petição
01/08/2022 15:10

Juntada de petição
26/07/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2022 19:18

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 11:31

Juntada de petição
28/03/2022 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 10:43

Conclusão
18/02/2022 10:43

Outras Decisões
17/02/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 11:44

Juntada de petição
07/02/2022 12:48

Juntada de petição
03/02/2022 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 15:12

Juntada de petição
14/01/2022 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2021 19:44

Conclusão
22/10/2021 19:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/10/2021 19:40

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 11:34

Juntada de petição
31/08/2021 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2021 13:55

Conclusão
19/08/2021 13:55

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 11:32

Juntada de petição
12/08/2021 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2021 11:00

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 10:43

Juntada de petição
11/08/2021 07:59

Juntada de petição
11/08/2021 07:59

Juntada de petição
11/08/2021 07:59

Juntada de petição
11/08/2021 07:59

Juntada de petição
11/08/2021 03:36

Documento
10/08/2021 07:36

Despacho
06/07/2021 17:29

Audiência
06/07/2021 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2021 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2021 19:10

Conclusão
30/06/2021 19:10

Assistência Judiciária Gratuita
30/06/2021 19:10

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 13:29

Juntada de petição
14/06/2021 13:10

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 16:47

Juntada de petição
07/06/2021 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2021 16:37

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 16:37

Conclusão
12/05/2021 16:35

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 13:48

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800421-74.2025.8.19.0066

Jose Julio Veloso Neto

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Nei Calderon

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/01/2025 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0953741-82.2024.8.19.0001

Jesse Luciano dos Santos

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Vinicius Bernardino Fontes da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/11/2024 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0013528-78.2021.8.19.0061

La Queiroz Comercio de Maquina Agricolas...

Transportadora Jolivan LTDA

Advogado: Leandro Oliveira Braga

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/12/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0004280-69.2012.8.19.0040

Municipio de Paraiba do Sul

Silvio Guaraciaba de Almeida

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/01/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000565-38.2002.8.19.0050

Dunorte - Distribuidora de Veiculos LTDA

Alvimar de Marins Silvares

Advogado: Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/08/2025 00:00

Exibir Processo