22/08/2025 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2025 16:01

Expedição de Certidão.
06/07/2025 01:33

Decorrido prazo de SERGIO VITOR DE SOUZA E SILVA em 01/07/2025 23:59.
14/06/2025 01:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 00:59

Decorrido prazo de SERGIO VITOR DE SOUZA E SILVA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/06/2025 16:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LEONARDO BARRETO PEREIRA - CPF: *05.***.*52-60 (AUTOR).
29/05/2025 18:33

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 12:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2025 12:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LEONARDO BARRETO PEREIRA - CPF: *05.***.*52-60 (AUTOR).
27/05/2025 15:53

Conclusos ao Juiz
18/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Processo n.0808066-15.2025.8.19.0014 Classe:DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086) AUTOR: LEONARDO BARRETO PEREIRA RÉU: A.H.

SERVICOS NAUTICOS E TURISMO ECOLOGICO LTDA DESPACHO O amparo estatal aos hipossuficientes que necessitam litigar perante o Judiciário se submete ao estabelecido no art. 5º, LXXIV da CRFB, in verbis: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Em face disso, conclui-se que o art. 99, §3º, do CPC, estabeleceu presunção relativa em relação à declaração de hipossuficiência.

Nesse sentido, o verbete sumular 39 do TJRJ, estabelece que "É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” Em virtude disso, intime-se a parte Autora para comprovação da alegada hipossuficiência econômica no prazo de 15 dias, através da apresentação de seus comprovantes de rendimentos, faturas mensais de consumo de serviços públicos, extratos de conta corrente/poupança/investimentos, faturas de cartão crédito (documentos esses relativos aos três meses anteriores ao ajuizamentoda ação), ou qualquer outro documento que julgue idôneo a embasar sua alegação, bem como declaração de IR (se houver) relativa aos três últimos exercícios, sob pena de indeferimento do benefício.

Caso a parte autora seja isenta de declaração de imposto de renda, venha a informação obtida no site da Receita Federal, no campo "Consulta Restituição e Situação de Declaração IRFP/Resultado do Exercício de 2023", de que não consta declaração de Imposto de Renda do Contribuinte na base de dados daquele órgão.

Findo o prazo, junte-se/certifique-se e voltem conclusos.

Campos dos Goytacazes, 5 de maio de 2025.

Aryanna Natasha Porto de Godoi Juiz de Direito
15/05/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 19:20

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 19:19

Expedição de Certidão.
30/04/2025 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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