18/12/2024 10:39

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 10:39

Baixa Definitiva
18/12/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 11:19

Expedição de Certidão.
05/12/2024 11:19

Transitado em Julgado em 05/12/2024
05/12/2024 00:31

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDES DA SILVA PORTO em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:31

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:31

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 04/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0830106-61.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS FERNANDES DA SILVA PORTO RÉU: DECOLAR.

COM LTDA., TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA DECISÃO Recebo os Embargos Declaratórios e os rejeito, eis que não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material na sentença.

Como se depreende dos Embargos Declaratórios, pretende o Embargante o reexame da causa, pretendendo dizer, por vias obliquas, que houve erro no julgamento, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração.

Neste sentido: "Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material).

Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa" (STJ-1ª Turma, Resp 13.843-0-SP-Edcl, rel.

Min.

Demócrito Reinaldo). "Erro no julgamento não se corrige pelos angustos limites dos embargos de declaração porque, conforme acentuou o eminente Ministro CASTRO FILHO, os embargos de declaração são recurso de índole particular, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando, portanto, em regra, a corrigir uma decisão que a parte supõe errada" (TJRJ.

Ag.Instrumento nº 2006.002.16584. 13ª Câmara Cível.

Rel.

Des.

Nametala Machado Jorge. j. 27/11/06).

P.R.I.

NITERÓI, (data da assinatura digital).

PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO Juiz Titular
29/10/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/10/2024 13:50

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 00:44

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:44

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 00:19

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 07:58

Expedição de Certidão.
16/09/2024 07:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 16/09/2024.
14/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 00:20

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 08:52

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
12/09/2024 08:52

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/09/2024 05:11

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 05:11

Juntada de Projeto de sentença
12/09/2024 05:10

Recebidos os autos
04/09/2024 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RICARDO GADELHA DOS SANTOS
04/09/2024 10:15

Audiência Conciliação realizada para 04/09/2024 10:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
04/09/2024 10:15

Juntada de Ata da Audiência
03/09/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 15:46

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 17:45

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 16:02

Juntada de Petição de certidão
05/08/2024 08:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2024 08:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2024 08:08

Audiência Conciliação designada para 04/09/2024 10:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
05/08/2024 08:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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