08/09/2025 01:03

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:42

Decorrido prazo de SILVIO ANTUNES JUNIOR em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:51

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 8º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0804952-75.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RÉU: RUBENS CHAVES RAMOS Trata-se de ação de regressiva que tramita pelo procedimento comum entre as partes acima nominadas.

Para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ré, intime-se o requerido para juntar aos autos declaração de Imposto de Renda entregue à Secretaria da Receita Federal, relativamente aos três últimos exercícios.

Se isenta, deverá a parte juntar informação extraída do sítio eletrônico da Receita Federal de que não consta IRPF declarado para o seu C.P.F.

Caso não possua vínculo formal de trabalho, deverá a parte juntar aos autos extratos de contas bancárias e de cartões de crédito, relativamente aos seis últimos meses.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que, pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações da inicial.

Frise-se que o provimento jurisdicional almejado se revela útil para a efetividade do direito afirmado pelo demandante, além do que ele se valeu do meio adequado para atingir o seu escopo.

Defiro o chamamento ao processo da seguradora PROJETA JÁ BRASIL AUTO, em razão da exceção prevista no artigo 101, II, do CDC.

Recolhidas as custas, cite-se e intime-se para, se for o caso, requerer a produção de provas.

Não foram suscitadas outras questões preliminares nas contestações.

Fixo como ponto controvertido da lide o cabimento do direito de regresso, bem como o eventual consequente dever de pagamento.

Em provas, a parte ré requereu prova pericial, oral e documental superveniente e suplementar (id 88510900).

Por sua vez, a parte autora se manifestou no sentido de que não possui outras provas a produzir (id 93227137).

Defiro a produção de prova documental superveniente e suplementar, requerida pelo réu.

Venham os documentos, no prazo de 10 (dez) dias.

Com a juntada, dê-se vista à parte autora.

Defiro a prova pericial de engenharia mecânica, requerida pela parte ré, devendo a referida prova ser realizada de forma indireta, eis que já houve a venda de sucata do veículo segurado.

Nomeio perito o Dr.

CHARLES MOREIRA SOBRINHO JUNIOR, cadastrado junto ao SEJUD, com endereço eletrônico “[email protected]”.

Intime-se o perito para dizer se aceita e encargo e para apresentar seus honorários, ônus da parte ré.

Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo de quinze dias.

Laudo em 30 (trinta) dias.

Ao cartório para expedir ofício à Divisão de Acompanhamento e Análise de Indicadores – DIAAI (e-mail: [email protected]) informando a nomeação do perito, no prazo de 48 horas, em consonância com o artigo 6, §3º do Provimento CGJ nº 22/2023.

Indefiro a prova oral requerida, eis que desnecessária para o deslinde do feito.

Frise-se que, em demandas como a presente, se faz necessário comprovar acerca dos danos e da responsabilidade do réu no acidente, sendo que, pelo que infere da manifestação do id 88510900, as testemunhas seriam para comprovar que o réu solicitou ao condutor do outro veículo a utilizar o seu seguro.

Intimem-se.

NITERÓI, 9 de maio de 2025.

JULIANE MOSSO BEYRUTH DE FREITAS GUIMARAES Juiz Titular
12/05/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:38

Juntada de petição
09/05/2025 17:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/04/2025 15:58

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 15:58

Expedição de Certidão.
30/01/2025 01:13

Decorrido prazo de SILVIO ANTUNES JUNIOR em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:23

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 17:57

Expedição de Certidão.
27/09/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 00:04

Decorrido prazo de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 12/09/2024 23:59.
26/08/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 18:22

Conclusos ao Juiz
16/04/2024 18:22

Expedição de Certidão.
14/12/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:45

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 13/12/2023 23:59.
22/11/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 10:54

Juntada de Petição de outros documentos
23/08/2023 15:04

Juntada de aviso de recebimento
04/07/2023 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2023 01:30

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 03/07/2023 23:59.
15/06/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 17:42

Conclusos ao Juiz
13/06/2023 15:54

Expedição de Certidão.
13/06/2023 15:53

Juntada de extrato de grerj
09/03/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 15:42

Expedição de Certidão.
24/02/2023 15:42

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/02/2023 11:45

Juntada de Petição de certidão
20/02/2023 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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