23/09/2025 00:51

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
21/09/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
21/09/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 16:17

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 16:16

Expedição de Certidão.
25/07/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0868645-70.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO BASTOS FERNANDES RÉU: ITAU UNIBANCO S.A I) Id. 201092834: Trata-se de pedido de tutela de urgência incidental aduzindo o autor que foi notificado para devolução do imóvel em que reside sua família e em razão da existência de apontamentos/restrições de crédito desta ação, está impossibilitado de celebrar novo contrato de locação, eis que inviabilizada sua aprovação cadastral por parte das imobiliárias e locadores.

O documento do Id. 100053392 comprova a negativação e a petição do Id. 71413936,

por outro lado, demonstra que houve pagamento parcial do débito, com quitação do valor relativo ao cheque especial, restando pendente o débito referente ao cartão de crédito.

No Id. 111309980 a ré manifestou-se acerca da baixa em relação a dois contratos.

II) Em juízo de cognição sumária dos fatos e documentos juntados, verifica-se a presença dos requisitos elencados no art. 300 do CPC, eis que o autor alega de forma verossimilhante a necessidade de firmar contrato de aluguel residencial, ressaltando-se, ademais, que a negativação é circunstância apta a causar transtorno e violar direitos da personalidade, tendo em vista atingir a reputação e o nome da pessoa natural, devendo, portanto, ser suspensa a restrição enquanto o débito estiver judicializado.

Ressalte-se a reversibilidade da tutela de urgência ora deferida, em caso de improcedência do pedido, podendo a parte ré, neste caso, operar novamente a negativação do nome do autor nos órgão de proteção ao crédito.

III) Em face do exposto, reconsidero em parte a decisão do Id. 101665355 e DEFIRO a tutela de urgência incidental, determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, relativo ao contrato descrito no id. 100053394, devendo o réu se abster de nova inclusão em razão do débito assinalado, até o final da demanda.

Intime-se.

IV) Encaminhe-se ordem judicial através da Plataforma SERASAJUD, nos termos do Aviso Conjunto TJ/CGJ nº 1/2025.

V) Em complemento à decisão saneadora do Id. 150896891 defiro a realização da prova pericial contábil (Id.133328751), nomeando perito o Sr.

Gustavo Licks, tel.2506-0750/98162-4082, devendo ser intimado para dizer se aceita o encargo.

VI) Arbitro os honorários periciais em R$6.000,00 (seis mil reais), compatível com as diretrizes da Súmula nº 364 do Tribunal de Justiça.

Os honorários devem ser arcados pela parte autora, requerente da prova e beneficiária da gratuidade de justiça (Id. 43608609).

Fica, ainda, facultada às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025.

ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS Juiz Titular
09/07/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 16:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/06/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 11:12

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 16:09

Conclusos para despacho
06/02/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:10

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 19:52

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 19:52

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 01:30

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:30

Decorrido prazo de EDNER GOULART DE OLIVEIRA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:30

Decorrido prazo de ILAN GOLDBERG em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:30

Decorrido prazo de KELLY CRISTINA LOPES DE OLIVEIRA em 10/12/2024 23:59.
28/11/2024 13:58

Conclusos para despacho
28/11/2024 13:58

Expedição de Certidão.
21/11/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0868645-70.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO BASTOS FERNANDES RÉU: ITAU UNIBANCO S.A I) As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo preliminares ou irregularidades a sanear, razões pelas quais declaro saneado o processo.

II) Fixo como pontos controvertidos a configuração do dever da parte ré de excluir o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, de suspender as cobranças correspondentes ao seu cheque especial e cartão de crédito, de exibir as faturas do cartão de crédito dos últimos sessenta meses, além do termo de abertura de conta corrente; comprovação dos requsitos legais para a declaração de nulidade do contrato de renegociação de cartão de crédito, e da abusividade dos juros remuneratórios cobrados a título de cheque especial, restituindo-se ao autor o valor descontado indevidamente, em dobro, no total de R$24.420,86, com a dedução de eventual saldo remanescente a cargo do autor.

III) Defiro a inversão do ônus da prova, na forma do art.6, VIII, do CDC, considerando a natureza dos fatos descritos na inicial, bem como a hipossuficiência técnica e econômica do autor para a produção das provas necessárias ao deslinde do feito, ressaltando-se que a inversão ora operada não dispensa o autor de fazer prova mínima do direito que alega (Súmula 330 do TJRJ).

IV) Diante da inversão do onus probandi acima operada, diga a parte ré, se deseja a produção de outras provas.

V) Intimem-se.

Preclusa a via impugnativa, retornem para apreciação do contido no Id. 140386234.

RIO DE JANEIRO, 18 de outubro de 2024.

ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS Juiz Titular
11/11/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 11:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/09/2024 16:22

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 15:43

Juntada de petição
10/09/2024 00:21

Decorrido prazo de FERNANDO BASTOS FERNANDES em 09/09/2024 23:59.
29/08/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:56

Expedição de Certidão.
15/08/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 12:02

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 12:02

Expedição de Certidão.
19/05/2024 00:12

Decorrido prazo de EDNER GOULART DE OLIVEIRA em 17/05/2024 23:59.
30/04/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 17:18

Expedição de Certidão.
08/04/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 00:11

Decorrido prazo de ILAN GOLDBERG em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:11

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 14/03/2024 23:59.
23/02/2024 00:26

Decorrido prazo de FERNANDO BASTOS FERNANDES em 22/02/2024 23:59.
21/02/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 16:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/02/2024 00:24

Decorrido prazo de EDNER GOULART DE OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 14:13

Conclusos ao Juiz
16/02/2024 00:30

Decorrido prazo de ILAN GOLDBERG em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:30

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:55

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 08/02/2024 23:59.
05/02/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 00:32

Publicado Intimação em 02/02/2024.
02/02/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
31/01/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 11:05

Conclusos ao Juiz
10/01/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 15:48

Conclusos ao Juiz
01/11/2023 15:47

Expedição de Certidão.
28/09/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 00:53

Decorrido prazo de BARBARA NASCIMENTO LIMA em 27/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:10

Decorrido prazo de ILAN GOLDBERG em 19/09/2023 23:59.
30/08/2023 13:51

Juntada de petição
24/08/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 21:45

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 12:55

Conclusos ao Juiz
04/08/2023 12:54

Expedição de Certidão.
30/06/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 00:28

Decorrido prazo de ILAN GOLDBERG em 27/06/2023 23:59.
26/06/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 12:47

Expedição de Certidão.
11/05/2023 00:46

Decorrido prazo de EDNER GOULART DE OLIVEIRA em 10/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:11

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 05/05/2023 23:59.
04/05/2023 20:20

Juntada de Petição de contestação
09/04/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 15:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/03/2023 18:30

Conclusos ao Juiz
15/03/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 00:18

Decorrido prazo de EDNER GOULART DE OLIVEIRA em 14/02/2023 23:59.
06/02/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 10:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FERNANDO BASTOS FERNANDES - CPF: *00.***.*49-85 (AUTOR).
16/01/2023 16:20

Conclusos ao Juiz
11/01/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 18:54

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 13:41

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 14:12

Conclusos ao Juiz
12/12/2022 22:21

Expedição de Certidão.
08/12/2022 11:31

Distribuído por sorteio
08/12/2022 11:31

Juntada de Petição de outros documentos
08/12/2022 11:30

Juntada de Petição de outros documentos
08/12/2022 11:29

Juntada de Petição de outros documentos
08/12/2022 11:28

Juntada de Petição de outros documentos
08/12/2022 11:28

Juntada de Petição de outros documentos
08/12/2022 11:28

Juntada de Petição de outros documentos
08/12/2022 11:27

Juntada de Petição de outros documentos
08/12/2022 11:25

Juntada de Petição de contracheque
08/12/2022 11:24

Juntada de Petição de comprovante de residência
08/12/2022 11:23

Juntada de Petição de outros anexos
08/12/2022 11:21

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Petição • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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