21/01/2025 18:17

Arquivado Definitivamente
21/01/2025 18:17

Baixa Definitiva
21/01/2025 18:12

Expedição de Certidão.
21/01/2025 18:12

Transitado em Julgado em 21/01/2025
05/12/2024 00:35

Decorrido prazo de MARIO GILBERTO CARVALHO ARRAIS em 04/12/2024 23:59.
21/11/2024 08:07

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

É cediço que a parte executada encontra-se em recuperação judicial, conforme decisão proferida nos autos do processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG.

Considerando o que consta do plano de recuperação apresentado pela 123 Milhas e aprovado em AGC, todos os créditos nele incluídos foram novados, nos termos do artigo 59, da Lei n° 11.101/2005 e, como consequência, todos os créditos cujo fato gerador seja anterior à decisão que deferiu o pedido de recuperação judicial (31/08/2023), como é o caso dos presentes autos, deverão ser pagos na forma prevista, devendo o credor habilitar seu crédito no juízo universal.

Assim, reputo esvaída a competência deste Juízo para a prática de atos de expropriação em face da devedora, uma vez que a parte exequente deve buscar a satisfação de seu crédito junto ao juízo recuperacional, conforme artigo 49, da Lei nº 11.101/2005, e entendimento consolidado nos termos do enunciado cível 2.13, divulgado pelo Aviso TJ 23/2008, com redação atual na consolidação dos enunciados cíveis dos Juizados Especiais e Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro, conforme Aviso Conjunto TJ/COJES 17/2023, nos seguintes termos: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROCESSAMENTO E EXECUÇÃO Na hipótese de Recuperação Judicial deferida, prossegue-se na fase de conhecimento do processo até o trânsito em julgado da sentença, expedindo-se, após, certidão do crédito, sem prejuízo do curso da execução (art. 6º§ 4º, da Lei n.11.101/05).

Portanto, sem prejuízo de reinauguração em caso de eventual cenário divergente, imperiosa, neste momento, a extinção anômala.

Isso posto, julgo extinta a execução, conforme artigo 51, II, da Lei 9.099/95 c/c artigo 925, do CPC.

Para fins de expedição de certidão de crédito para habilitação, deve a planilha ser apresentada com observância ao disposto no artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005.

Com a apresentação da planilha, dê-se vista ao devedor, por quinze dias.

Em caso de ausência de manifestação por 60 (sessenta) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
12/11/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 14:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/11/2024 13:54

Conclusos para julgamento
12/11/2024 13:54

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
12/11/2024 13:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/11/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 22:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/09/2024 00:11

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:50

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/08/2024 19:35

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 19:35

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
30/08/2024 19:35

Juntada de Projeto de sentença
30/08/2024 19:35

Recebidos os autos
22/07/2024 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAULO ROBERTO TEIXEIRA RIBEIRO
22/07/2024 13:54

Audiência Conciliação realizada para 22/07/2024 13:30 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
22/07/2024 13:54

Juntada de Ata da Audiência
02/07/2024 15:01

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 21:33

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 00:33

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 01:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/06/2024 01:32

Conclusos ao Juiz
20/06/2024 01:32

Audiência Conciliação designada para 22/07/2024 13:30 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
20/06/2024 01:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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