21/05/2025 19:49

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 01:02

Decorrido prazo de SELMA PRADO DA SILVA em 19/05/2025 23:59.
16/04/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 11/04/2025.
13/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 23:56

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 23:55

Expedição de Certidão.
20/12/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:32

Decorrido prazo de SELMA PRADO DA SILVA em 10/12/2024 23:59.
26/11/2024 01:23

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 25/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0808280-12.2023.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SELMA PRADO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 DECISÃO Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

Conforme disposto no artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela provisória de urgência há necessidade de que o requerente demonstre a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Há nos autos elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado pela parte autora, estando assim presente um requisito exigido pelo artigo 300 caput do CPC.

Isso porque a parte autora comprova a sua média de consumo, bem como as cobranças efetuadas pela ré acima dos valores habitualmente cobrados.

Isto posto, defiro a tutela provisória requerida para determinar quea parte ré se abstenha de suspender a prestação do serviço com fundamento neste débito ora questionado, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento.

Determino o depósito pela parte autora do valor equivalente à sua média de consumo referente a essas cobranças, devendo ser comprovados nos autos.

Ressalto que, a proibição de interrupção do serviço não alcança eventuais outros débitos da parte autora, de modo que, em havendo outros débitos além do questionado nestes autos, a parte ré poderá interromper a prestação do serviço em questão, nos termos da lei.

Como não há na Comarca implementação do núcleo de conciliação/mediação e considerando que, estatisticamente, os acordos iniciais em demandas como a presente são mínimos; considerando que é dever do Juiz zelar pela celeridade processual e pela duração razoável do processo; e que as partes podem, a qualquer tempo, requerer a designação de audiência especial para a composição da lide, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do CPC.

Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, iniciando-se a contagem do prazo na forma prevista no artigo 231, CPC, conforme a modalidade de citação, observados os demais termos.
08/11/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 18:10

Expedição de Certidão.
04/11/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 13:07

Juntada de Petição de diligência
29/10/2024 16:48

Expedição de Mandado.
29/10/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:30

Concedida a Antecipação de tutela
23/10/2024 11:55

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 11:55

Expedição de Certidão.
14/06/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 15:11

Juntada de Petição de contestação
13/04/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2024 13:36

Expedição de Certidão.
13/04/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 02:58

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 02:57

Expedição de Certidão.
06/12/2023 01:39

Decorrido prazo de SELMA PRADO DA SILVA em 05/12/2023 23:59.
21/11/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 17:19

Expedição de Certidão.
01/11/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 16:14

Conclusos ao Juiz
31/10/2023 16:13

Expedição de Certidão.
31/10/2023 16:13

Expedição de Certidão.
31/10/2023 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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