19/09/2025 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUIZ FELIPE GOBBE DE NOVAES OLIVEIRA
19/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DESPACHO Processo: 0802721-92.2025.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO NASCIMENTO TEIXEIRA RÉU: BANCO BMG S/A Ao juiz leigo para elaboração do projeto de sentença.

BARRA DO PIRAÍ, 14 de agosto de 2025.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
15/08/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 14:07

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 14:07

Audiência Conciliação realizada para 14/08/2025 14:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
14/08/2025 14:07

Juntada de Ata da Audiência
13/08/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 15:20

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:57

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 19/05/2025 23:59.
19/05/2025 17:23

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DECISÃO Processo: 0802721-92.2025.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO NASCIMENTO TEIXEIRA RÉU: BANCO BMG S/A Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano, considerando-se a verossimilhança das alegações autorais e o risco de comprometimento eventualmente indevido de verba com natureza alimentar.

Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do NCPC.

Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO, para determinar que a ré se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da autora, referente à cobrança impugnada "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC", no valor atual de R$ 153,90 (cento e cinquenta e três reais e noventa centavos), até provimento final, sob pena de multa correspondente ao dobro de cada ato em desacordo.

Intimem-se.

Cite-se.

Designe-se AC híbrida.

Intimem-se e certifique-se.

BARRA DO PIRAÍ, 29 de abril de 2025.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
29/04/2025 21:10

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 21:10

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
28/04/2025 15:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 15:32

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 15:32

Audiência Conciliação designada para 14/08/2025 14:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
28/04/2025 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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