12/09/2025 11:30

Conclusão
11/09/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 16:35

Juntada de petição
18/08/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 11:43

Conclusão
06/08/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 15:35

Juntada de petição
29/07/2025 08:39

Juntada de documento
29/07/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 13:47

Juntada de petição
24/07/2025 18:30

Juntada de petição
24/07/2025 17:36

Juntada de petição
21/07/2025 16:09

Juntada de petição
17/07/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 11:13

Conclusão
15/07/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 18:45

Juntada de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Recebo os presentes embargos declaratórios de pdf. 3092, por tempestivos, mas nego-lhes provimento, eis que ausentes os pressupostos legais, inexistindo qualquer obscuridade, omissão ou contradição no provimento embargado.

Aduz o embargante que a decisão de pdf. 3080 foi omissa quanto à fixação de honorários em favor da Fazenda, tendo em vista que foram homologados os cálculos apresentados pelo executado.

Contudo, analisando os autos observa-se a decisão de pdf. 2554 concluiu que tanto os cálculos apresentados pela parte autora, quanto os oferecidos pelo réu, estavam incorretos, de maneira que somente após a fixação de novos parâmetros foram homologados os novos cálculos apresentados pelo embargante.

Conclui-se, portanto, que a impugnação apresentada pelo executado foi acolhida apenas parcialmente, sendo aplicável, neste caso, o teor da Súmula nº 519 do STJ.

Observe-se, ainda, que, embora a Súmula 519 do STJ tenha sido editada anteriormente à vigência do CPC/2015, continua sendo aplicável, conforme se observa da jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AGRAVANTE.

INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. 1.

Nos termos do entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo (REsp 1.134.186/RS, representativo de controvérsia na forma do art. 543-C, do CPC/1973 - tema 408) a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a condenação em honorários advocatícios (Súmula nº 519 do STJ). 1.1 Em que pese tal pronunciamento tenha sido estabelecido sob a égide do diploma processual civil revogado, a deliberação se mantém, também, para contendas estabelecidas no âmbito do NCPC, porquanto a impugnação ao cumprimento de sentença (seja ela definitiva ou provisória) não enseja o início de novo procedimento, visto que atrelada à própria abertura do cumprimento de sentença em si, o qual já admite, por força do art. 85, § 1º, do NCPC a fixação de honorários advocatícios 2.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1747288/MT, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021) Neste mesmo sentido é o entendimento do TJRJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Impugnação ao cumprimento de sentença.

Rejeição da impugnação.

Irresignação da autarquia previdenciária quanto ao índice de correção monetária.

Alegação de excesso.

Pretensão recursal de aplicação da TR como índice de correção monetária.

Descabimento.

Necessidade de observância das teses jurídicas firmadas pelo STF (Tema 810 - repercussão geral) e pelo STJ (Tema 905 - recurso repetitivo).

Honorários de sucumbência.

Impossibilidade.

Súmula 519 do STJ.

Impugnação que deve ser analisada como mero incidente processual.

A referida Súmula continua sendo aplicável após o advento do NCPC, conforme se observa da jurisprudência do C.

STJ.

RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0053053-56.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS - Julgamento: 14/10/2021 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) Assim sendo, como não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Súmula nº 519 do STJ, tem-se que, com maior razão, não são cabíveis honorários advocatícios em desfavor do executado no caso de acolhimento parcial da impugnação.

Segue jurisprudência desse Tribunal nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA.

IMPUGNAÇÃO INTEGRALMENTE ACOLHIDA.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA MERA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO.

DESCABIMENTO.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Cinge-se a controvérsia sobre o cabimento de honorários advocatícios, em desfavor do executado, diante da apresentação de impugnação pela Fazenda, nos termos do art.85, §7º, do CPC ( Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada ). É sabido que a impugnação ao cumprimento de sentença é um incidente processual e, como tal, não admite, em regra, a condenação em honorários, com exceção dos casos em que seu acolhimento conduza à extinção do título ou modificação do valor devido, justamente pela obediência ao princípio da causalidade.

Igualmente, o enunciado de Súmula nº. 519 do STJ: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.

Contudo, quando há acolhimento, ainda que parcial da impugnação, é cabível a condenação em honorários.

No caso dos autos, os agravantes sustentam que os honorários previstos no art.85, §7º, do CPC não se confundem com os honorários fixados em desfavor do exequente, diante do acolhimento da impugnação.

Afirmam que se trata de honorários da execução, arbitrados pela mera apresentação da impugnação.

Contudo, a argumentação dos recorrentes violaria sobremaneira o princípio da causalidade.

Com efeito, no caso dos autos, o credor apresentou planilha com valores em excesso, o que obrigou a Fazenda a impugnar os cálculos.

Ao julgar a impugnação, os argumentos do executado foram totalmente acolhidos, de forma que é evidente que os honorários deverão ser suportados pelo exequente.

Impor honorários pela mera apresentação da impugnação, ainda quando há acolhimento integral do incidente, violaria não apenas o princípio da causalidade, mas representaria manifesto fomento à possível má-fé de alguns exequentes.

Conforme já pontuado pelo STJ, interpretação em sentido contrário possibilitaria aos credores criar excesso de execução de forma intencional, tão somente para forçar a Fazenda Pública a apresentar contradita e, com isso, serem favorecidos com honorários sobre todo o valor executado, ainda que a parcela controvertida seja ínfima.

Logo, mostra-se evidente que não se aplica ao caso o disposto no art.85, §7º, do CPC, mostrando-se correto o juízo a quo ao indeferir o pedido de fixação de honorários em desfavor da Fazenda.

Desprovimento do recurso. (0047684-47.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 26/09/2022 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Desse modo, mostra-se descabida a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em favor do embargante em virtude do acolhimento parcial de sua impugnação.

No que se refere à cota-parte do autor, assiste razão ao embargante, uma vez que as informações constantes no documento juntado no PDF 644 são contraditórias.

Diante disso, é necessário esclarecer qual foi o percentual efetivamente recebido pelo beneficiário a título de cota-parte no período de dezembro de 1998 a março de 2003.

Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração interpostos, em razão da tempestividade, ACOLHENDO PARCIALMENTE para determinar a intimação do RIOPREVIDÊCIA, via OJA, para que seja esclarecido qual foi o percentual efetivamente recebido pelo beneficiário a título de cota-parte no período de dezembro de 1998 a março de 2003.

Prazo de 10 dias, sob pena de busca e apreensão das informações.

No mais, mantenho a decisão embargada tal como lançada.
16/06/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 13:52

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/06/2025 13:52

Conclusão
04/06/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 14:31

Juntada de petição
02/06/2025 19:26

Juntada de petição
30/05/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 08:58

Juntada de documento
28/05/2025 19:37

Juntada de petição
27/05/2025 00:00

Intimação

1 - Pdf. 3092: Diga a parte embargada./r/r/n/n2 - Em paralelo digam os exequentes sobre pdf. 3100./r/r/n/n3 - Certifique o cartório se já há eventual decisão proferida pela Colenda Câmara em relação ao recurso interposto em pdf. 2985..
23/05/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 14:02

Conclusão
22/05/2025 12:45

Juntada de petição
22/05/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 15:53

Juntada de petição
21/05/2025 15:49

Juntada de petição
20/05/2025 00:00

Intimação

Ao(s) beneficiário(s) do(s) precatório(s) que será(ão) expedido(s), para que junte(m) aos autos os documentos e informações obrigatórios abaixo relacionados, a fim de que instruam o ofício precatório, nos termos do art. 2º do Ato Normativo TJ nº 06/2023, publicado no DJe de 13/02/2023, ressaltando-se que a falta de qualquer desses documentos ou informações impossibilitará o encaminhamento do ofício precatório por esta serventia:/r/r/n/na) cópia do documento de identificação oficial e válido;/r/r/n/nb) cópia do comprovante de residência do beneficiário;/r/r/n/nc) os dados bancários dos credores, para fins de pagamento.
15/05/2025 00:00

Intimação

1 - Considerando a concordância manifestada HOMOLOGO OS CÁLCULOS de pdf. 2854 (data-base 17/08/2015), referentes às exequentes, Belmira Campos Vila, Maria das Graças R.

Barbosa e Daria Badini Catelani./r/r/n/nExpeça-se prévia do precatório em favor dos exequentes mencionados conforme cálculos de pdf. 2854 devendo as partes se manifestarem no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como concordância.

Decorrido o prazo sem impugnação à prévia, expeça-se o precatório definitivo./r/r/n/nTendo em vista o Aviso TJ nº 77/2018, publicado no DJe de 19/10/2018, fica esclarecido que há incidência do imposto de renda sobre a verba a ser recebida pela parte autora./r/r/n/nConsiderando o que foi assentado na ADI 4425, publicada em 19/12/2013, dispenso a intimação da Fazenda para que indique a existência de eventual crédito que possua contra o credor do precatório que será expedido./r/r/n/n2 - Intime-se o executado para apresentar a planilha de cálculos referente às exequentes Maria José Guimarães Valle e Maria Aparecida Ramos de Almeida e para adequar a planilha de cálculos de Lourenço de Azevedo Leal./r/r/n/n3 - No que tange aos honorários contratuais, ao cartório para certificar sobre a apresentação dos documentos exigidos pelo Setor de Precatórios (conforme reunião ocorrida em 17/03/2021).
13/05/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 17:16

Conclusão
09/05/2025 17:16

Outras Decisões
07/05/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 13:38

Juntada de petição
06/05/2025 00:00

Intimação

Pdf. 3056.

Tendo em vista que o recurso, caso provido, pode alterar o valor do precatório a ser expedido, e com base no poder geral de cautela atribuído ao juízo, aguarde-se, no arquivo, o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto.
29/04/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 14:58

Conclusão
29/04/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 10:36

Juntada de petição
28/04/2025 10:52

Conclusão
28/04/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 15:26

Juntada de petição
15/04/2025 13:59

Juntada de petição
15/04/2025 13:45

Juntada de petição
14/04/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 13:06

Juntada de documento
04/04/2025 15:29

Conclusão
04/04/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 15:27

Juntada de documento
01/04/2025 12:33

Conclusão
01/04/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 13:37

Juntada de petição
25/03/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 17:00

Conclusão
11/02/2025 17:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/02/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 18:42

Juntada de petição
05/02/2025 21:15

Juntada de petição
05/02/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 07:20

Juntada de petição
31/01/2025 07:20

Juntada de petição
28/01/2025 11:56

Outras Decisões
28/01/2025 11:56

Conclusão
27/01/2025 08:54

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 14:13

Juntada de petição
17/01/2025 06:58

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 13:31

Juntada de petição
16/01/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 05:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 05:24

Juntada de petição
25/11/2024 12:12

Conclusão
25/11/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 08:18

Juntada de petição
15/11/2024 09:50

Juntada de petição
01/11/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 14:19

Juntada de documento
23/10/2024 05:24

Conclusão
23/10/2024 05:24

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 13:06

Juntada de petição
09/09/2024 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 08:00

Embargos de Declaração Acolhidos
29/08/2024 08:00

Conclusão
28/08/2024 21:31

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 21:33

Juntada de petição
13/08/2024 13:31

Juntada de petição
12/08/2024 15:39

Juntada de petição
01/08/2024 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 16:04

Juntada de petição
24/07/2024 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 11:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/07/2024 11:39

Conclusão
16/07/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 18:27

Juntada de petição
12/06/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 13:55

Juntada de petição
29/05/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 23:33

Juntada de petição
23/05/2024 16:22

Juntada de petição
10/05/2024 07:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 06:31

Conclusão
24/04/2024 06:31

Reforma de decisão anterior
19/04/2024 21:25

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 15:19

Juntada de petição
01/04/2024 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 13:31

Conclusão
13/03/2024 13:31

Embargos de Declaração Acolhidos
12/03/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 00:23

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 00:23

Conclusão
11/01/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
03/01/2024 10:40

Juntada de petição
11/12/2023 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 02:24

Conclusão
14/11/2023 02:24

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 13:42

Juntada de petição
31/10/2023 11:01

Juntada de petição
25/10/2023 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 21:23

Juntada de petição
16/10/2023 13:51

Juntada de petição
16/10/2023 13:50

Juntada de petição
25/09/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 01:05

Conclusão
11/09/2023 01:05

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 06:56

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 16:33

Juntada de petição
22/08/2023 15:25

Juntada de petição
21/08/2023 15:03

Juntada de petição
17/08/2023 19:16

Juntada de petição
16/08/2023 15:09

Juntada de petição
16/08/2023 14:59

Juntada de petição
15/08/2023 12:50

Juntada de petição
31/07/2023 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 22:17

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 14:06

Juntada de petição
20/07/2023 21:14

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 23:06

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 01:26

Juntada de documento
14/07/2023 17:17

Juntada de documento
07/07/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 11:04

Juntada de documento
16/06/2023 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 13:00

Conclusão
14/06/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 15:57

Juntada de petição
20/03/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 17:05

Juntada de petição
07/03/2023 09:49

Juntada de petição
07/03/2023 09:29

Juntada de petição
03/03/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 06:53

Juntada de petição
28/02/2023 06:53

Juntada de petição
28/02/2023 06:53

Juntada de petição
28/02/2023 06:53

Juntada de petição
24/02/2023 10:09

Juntada de petição
24/02/2023 10:09

Juntada de petição
22/02/2023 23:23

Juntada de petição
01/02/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 01:55

Juntada de documento
31/01/2023 01:55

Juntada de documento
28/01/2023 02:21

Juntada de documento
06/12/2022 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 11:45

Conclusão
30/11/2022 11:45

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 17:25

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 14:08

Juntada de petição
07/11/2022 13:28

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 15:03

Juntada de petição
21/10/2022 09:59

Ato ordinatório praticado
15/10/2022 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2022 12:13

Conclusão
29/09/2022 12:13

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 10:27

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 13:55

Juntada de documento
27/09/2022 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 21:10

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 21:10

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 08:22

Juntada de petição
22/09/2022 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 10:09

Conclusão
14/09/2022 10:09

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 09:39

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 04:35

Juntada de petição
09/09/2022 04:35

Juntada de petição
09/09/2022 04:35

Juntada de petição
26/08/2022 11:22

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 11:22

Conclusão
25/08/2022 12:59

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 12:11

Juntada de petição
07/08/2022 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2022 14:45

Conclusão
04/08/2022 14:45

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 00:33

Juntada de petição
01/08/2022 11:13

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 11:13

Conclusão
29/07/2022 10:38

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 17:07

Juntada de petição
01/07/2022 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 10:53

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 10:53

Conclusão
13/06/2022 09:55

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 17:50

Juntada de petição
23/05/2022 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2022 10:08

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 10:08

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 15:05

Juntada de petição
15/02/2022 09:52

Juntada de petição
24/01/2022 21:23

Juntada de petição
07/12/2021 22:16

Juntada de petição
03/12/2021 13:41

Juntada de petição
27/11/2021 15:42

Juntada de petição
27/11/2021 14:41

Juntada de petição
16/11/2021 15:46

Juntada de petição
16/11/2021 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2021 10:38

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 10:37

Juntada de documento
18/10/2021 23:45

Remessa
08/10/2021 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2021 10:54

Conclusão
04/10/2021 10:54

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 03:28

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 03:27

Juntada de documento
30/09/2021 02:06

Documento
08/09/2021 09:53

Juntada de petição
16/08/2021 21:17

Juntada de petição
11/08/2021 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2021 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2021 18:08

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 18:08

Conclusão
27/07/2021 19:33

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 22:15

Remessa
16/06/2021 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2021 10:23

Conclusão
25/05/2021 10:23

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 12:48

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 19:55

Remessa
16/08/2020 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2020 17:02

Conclusão
13/08/2020 17:02

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2020 19:24

Ato ordinatório praticado
21/07/2020 16:43

Juntada de petição
02/07/2020 11:38

Juntada de petição
29/06/2020 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2020 12:11

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2020 12:11

Conclusão
22/06/2020 17:21

Ato ordinatório praticado
22/06/2020 17:19

Juntada de documento
14/02/2020 10:51

Remessa
10/02/2020 16:58

Ato ordinatório praticado
13/12/2019 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2019 10:06

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2019 10:06

Conclusão
10/12/2019 13:28

Ato ordinatório praticado
09/12/2019 14:28

Juntada de petição
09/12/2019 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2019 19:18

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2019 19:18

Conclusão
26/11/2019 17:25

Ato ordinatório praticado
26/11/2019 04:27

Juntada de petição
19/11/2019 18:30

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2019 18:30

Conclusão
18/11/2019 10:12

Ato ordinatório praticado
31/10/2019 16:47

Juntada de petição
25/10/2019 13:03

Juntada de petição
18/10/2019 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2019 12:41

Ato ordinatório praticado
18/10/2019 12:40

Juntada de documento
13/08/2019 18:22

Juntada de petição
12/08/2019 14:01

Juntada de petição
30/07/2019 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2019 15:31

Ato ordinatório praticado
24/07/2019 15:43

Juntada de petição
08/07/2019 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2019 15:03

Ato ordinatório praticado
08/07/2019 15:00

Juntada de documento
13/05/2019 16:17

Ato ordinatório praticado
22/03/2019 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2019 11:55

Ato ordinatório praticado
22/03/2019 11:55

Ato ordinatório praticado
19/03/2019 16:48

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2019 16:48

Conclusão
27/02/2019 18:03

Juntada de petição
18/02/2019 10:45

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2019 10:45

Conclusão
11/02/2019 15:46

Ato ordinatório praticado
29/11/2018 14:42

Ato ordinatório praticado
29/11/2018 14:41

Juntada de documento
25/09/2018 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2018 14:22

Conclusão
24/09/2018 14:22

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2018 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2018 14:04

Conclusão
20/09/2018 14:04

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2018 17:13

Remessa
15/02/2018 13:28

Remessa
05/02/2018 18:50

Remessa
05/02/2018 13:49

Ato ordinatório praticado
07/11/2017 18:05

Ato ordinatório praticado
06/09/2017 13:42

Remessa
04/09/2017 14:23

Ato ordinatório praticado
09/05/2017 13:13

Juntada de petição
05/05/2017 14:40

Juntada de petição
14/03/2017 14:39

Conclusão
14/03/2017 14:39

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2017 14:39

Publicado Despacho em 26/04/2017
14/03/2017 14:38

Juntada de petição
31/01/2017 18:33

Juntada de petição
13/01/2017 12:04

Remessa
05/09/2016 10:56

Deferido o pedido de
05/09/2016 10:56

Publicado Decisão em 23/01/2017
05/09/2016 10:56

Conclusão
05/09/2016 10:56

Ato ordinatório praticado
02/09/2016 12:30

Juntada de petição
26/07/2016 22:28

Juntada de petição
26/07/2016 22:28

Juntada de petição
11/07/2016 14:23

Petição
28/06/2016 11:05

Deferido o pedido de
28/06/2016 11:05

Publicado Decisão em 13/07/2016
28/06/2016 11:05

Conclusão
22/06/2016 17:03

Ato ordinatório praticado
12/05/2016 14:25

Entrega em carga/vista
06/05/2016 13:25

Ato ordinatório praticado
29/04/2016 16:44

Juntada de petição
28/04/2016 13:14

Juntada de petição
10/03/2016 14:38

Remessa
04/03/2016 16:08

Juntada de petição
23/02/2016 17:52

Ato ordinatório praticado
18/01/2016 17:02

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2016 17:02

Conclusão
25/11/2015 10:18

Ato ordinatório praticado
24/11/2015 09:59

Ato ordinatório praticado
13/11/2015 12:04

Juntada de petição
14/09/2015 07:48

Juntada de petição
02/09/2015 15:53

Juntada de petição
28/08/2015 15:52

Ato ordinatório praticado
11/08/2015 13:51

Conclusão
11/08/2015 13:51

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2015 13:51

Publicado Despacho em 27/08/2015
10/08/2015 07:42

Ato ordinatório praticado
05/08/2015 14:53

Ato ordinatório praticado
06/07/2015 14:48

Juntada de petição
01/07/2015 10:51

Documento
29/06/2015 15:47

Juntada de petição
11/06/2015 13:27

Entrega em carga/vista
14/05/2015 16:04

Outras Decisões
14/05/2015 16:04

Conclusão
14/05/2015 16:04

Publicado Decisão em 03/06/2015
06/05/2015 07:47

Juntada de petição
06/05/2015 07:46

Juntada de petição
05/05/2015 13:54

Juntada de petição
06/03/2015 12:31

Entrega em carga/vista
10/09/2014 17:25

Juntada de petição
03/09/2014 17:23

Ato ordinatório praticado
05/08/2014 10:54

Ato ordinatório praticado
05/08/2014 10:54

Ato ordinatório praticado
05/08/2014 10:52

Ato ordinatório praticado
22/05/2014 17:15

Expedição de documento
20/05/2014 19:17

Ato ordinatório praticado
06/05/2014 16:08

Conclusão
06/05/2014 16:08

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2014 16:08

Publicado Despacho em 08/08/2014
04/04/2014 12:09

Juntada de petição
02/04/2014 21:19

Ato ordinatório praticado
28/01/2014 15:28

Ato ordinatório praticado
13/12/2013 16:58

Expedição de documento
25/11/2013 14:59

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2013 14:59

Conclusão
13/11/2013 16:08

Juntada de documento
13/11/2013 15:44

Juntada de petição
26/09/2013 14:49

Ato ordinatório praticado
29/04/2013 13:49

Expedição de documento
29/04/2013 13:20

Juntada de documento
05/04/2013 12:26

Expedição de documento
04/10/2012 16:32

Juntada de petição
27/08/2012 16:59

Entrega em carga/vista
23/08/2012 14:28

Ato ordinatório praticado
04/06/2012 15:43

Juntada de petição
24/04/2012 16:25

Entrega em carga/vista
16/04/2012 11:42

Ato ordinatório praticado
12/04/2012 11:34

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2012 11:34

Conclusão
16/02/2012 18:05

Juntada de petição
02/02/2012 14:08

Entrega em carga/vista
30/01/2012 10:43

Publicado Despacho em 01/02/2012
30/01/2012 10:43

Conclusão
30/01/2012 10:43

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2011 15:25

Juntada de petição
24/08/2009 13:01

Entrega em carga/vista
10/08/2009 17:02

Ato ordinatório praticado
06/08/2009 19:59

Juntada de documento
02/07/2009 09:23

Documento
22/06/2009 15:18

Expedição de documento
19/06/2009 17:10

Juntada de petição
27/04/2009 13:46

Entrega em carga/vista
16/04/2009 16:25

Ato ordinatório praticado
08/04/2009 14:58

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2009 14:58

Conclusão
07/04/2009 18:48

Juntada de petição
16/01/2009 08:55

Ato ordinatório praticado
04/06/2008 12:36

Entrega em carga/vista
27/05/2008 18:16

Ato ordinatório praticado
27/05/2008 17:37

Juntada de documento
19/12/2007 11:01

Expedição de documento
17/12/2007 18:27

Juntada de petição
13/11/2007 17:06

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2007 17:06

Conclusão
13/11/2007 17:06

Juntada de petição
27/06/2007 12:24

Entrega em carga/vista
20/06/2007 18:58

Ato ordinatório praticado
06/11/2006 11:34

Remessa
23/10/2006 16:03

Remessa
23/10/2006 16:03

Juntada de petição
29/08/2006 14:08

Entrega em carga/vista
16/08/2006 14:42

Conclusão
16/08/2006 14:42

Outras Decisões
16/08/2006 14:42

Publicado Decisão em 28/08/2006
16/08/2006 14:42

Juntada de petição
20/06/2006 15:13

Remessa
24/04/2006 12:06

Conclusão
24/04/2006 12:06

Julgado procedente o pedido
24/04/2006 12:06

Publicado Sentença em 13/06/2006
26/01/2006 19:53

Remessa
26/01/2006 19:40

Juntada de petição
09/12/2005 19:00

Publicado Despacho em 29/12/2005
09/12/2005 19:00

Conclusão
09/12/2005 19:00

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2005 13:15

Remessa
08/11/2005 19:41

Conclusão
08/11/2005 19:41

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2005 19:35

Juntada de petição
14/10/2005 19:40

Ato ordinatório praticado
14/10/2005 19:38

Juntada de petição
02/08/2005 16:25

Juntada de petição
22/07/2005 12:40

Publicado Despacho em 01/08/2005
22/07/2005 12:40

Conclusão
22/07/2005 12:40

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2005 12:36

Juntada de petição
21/03/2005 09:50

Expedição de documento
15/03/2005 19:06

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2005 19:06

Conclusão
15/03/2005 19:02

Juntada de petição
24/02/2005 18:50

Conclusão
24/02/2005 18:50

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2005 18:50

Publicado Despacho em 08/03/2005
24/02/2005 12:42

Juntada de petição
18/02/2005 14:02

Ato ordinatório praticado
11/01/2005 14:29

Conclusão
11/01/2005 14:29

Publicado Despacho em 25/01/2005
11/01/2005 14:29

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2004 17:00

Ato ordinatório praticado
11/11/2004 13:56

Remessa
28/10/2004 17:42

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2004 17:42

Conclusão
28/10/2004 17:42

Juntada de petição
27/08/2004 00:00

Conclusão
27/08/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2004 00:00

Publicado Despacho em 08/09/2004
26/08/2004 00:00

Juntada de petição
05/04/2004 00:00

Ato ordinatório praticado
01/04/2004 00:00

Ato ordinatório praticado
01/04/2004 00:00

Juntada de petição
08/01/2004 00:00

Publicado Despacho em 04/02/2004
08/01/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2004 00:00

Conclusão
07/01/2004 00:00

Juntada de petição
22/10/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
08/09/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
08/09/2003 00:00

Juntada de petição
07/08/2003 00:00

Conclusão
07/08/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2003 00:00

Publicado Despacho em 14/08/2003
06/08/2003 00:00

Juntada de petição
23/07/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2003 00:00

Publicado Despacho em 29/07/2003
23/07/2003 00:00

Conclusão
22/07/2003 00:00

Juntada de petição
07/07/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
27/06/2003 00:00

Entrega em carga/vista
23/06/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2003 00:00

Publicado Despacho em 26/06/2003
23/06/2003 00:00

Conclusão
20/06/2003 00:00

Juntada de petição
02/06/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
24/04/2003 00:00

Remessa
08/04/2003 00:00

Juntada de documento
12/02/2003 00:00

Outras Decisões
12/02/2003 00:00

Publicado Decisão em 27/03/2003
12/02/2003 00:00

Conclusão
11/02/2003 00:00

Juntada de petição
31/01/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
19/12/2002 00:00

Conclusão
19/12/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2002 00:00

Publicado Despacho em 08/01/2003
16/12/2002 11:27

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2002

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexo de Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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