10/09/2025 04:03

Decorrido prazo de RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:03

Decorrido prazo de GABRIEL JOSE LINDENBAUM em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:03

Decorrido prazo de MATEUS MARTINS GUIMARAES em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:03

Decorrido prazo de ALICIA RIBEIRO CARNEIRO em 08/09/2025 23:59.
21/08/2025 08:28

Publicado Intimação em 18/08/2025.
21/08/2025 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo: 0806050-28.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RÉU: LUIZ ANTONINO MANCEBO RIBEIRO AMERICANAS S.A propôs ação de consignação de chaves c/c declaração de rescisão contratual em face de LUIZ ANTONIO MANCEBO RIBEIRO alegando, em síntese, ter celebrado contrato de locação comercial com o réu, tendo por objeto o imóvel descrito na inicial, pelo prazo de 10 (dez) anos e com início em 30/08/2016.

Afirmou não ter interesse na continuidade do contrato, razão pela qual notificou o réu em 09/01/2024 a fim de iniciar a contagem do aviso prévio de 90 (noventa) dias, nos termos pactuados.

Afirmou, ainda, que o réu se recusa a receber as chaves.

Por tais razões, requereu fosse deferida a consignação das chaves com a consequente rescisão do contrato de locação.

Inicial no index 125824809.

Decisão no index 126185317 deferindo o depósito das chaves.

Certidão no index 126511332 atestando a entrega das chaves, no dia 24/06/2024.

Contestação no index 149556717 defendendo a recusa justificada no recebimento das chaves, sob a alegação de que a autora está inadimplente em relação aos aluguéis e encargos locatícios e que causou danos no imóvel.

Ao final, requereu a improcedência do pedido.

Réplica no index 161083942.

Manifestação da autora no index 184865063 informando não possuir outras provas. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de ação de consignação de chaves e declaratória de rescisão de contrato locatício.

O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil.

Compulsando os autos verifica-se que o contrato de locação que a parte autora pretende rescindir, era por prazo determinado, com previsão de termo final em 30/08/2026.

Desse modo, a hipótese tem regramento no artigo 4º da Lei 8.245/91, in verbis: Art. 4º Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado.

Com exceção ao que estipula o (sec) 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.

Todo o presente litígio decorre de uma equivocada interpretação, por parte do réu, quanto à natureza do direito que o dispositivo acima confere ao locatário em rescindir o contrato.

Isso porque o réu reconhece na inicial que se recusou a receber as chaves do imóvel sob a alegação de que a autora estaria inadimplente e que o imóvel apresenta danos causados pela demandante.

Prosseguindo, a tese defensiva de que somente receberia as chaves com a quitação dos alugueis e reparo no imóvel, trata-se de uma tese totalmente equivocada, rejeitada pela melhor doutrina e por ampla jurisprudência.

O pagamento dos alugueis e encargos locatícios não é uma condição para que o locatário possa rescindir o contrato.

Com efeito, é direito do locador receber a quantia devida, contudo, independente do direito potestativo do locatário de entregar o imóvel, reconhecido pelo artigo 4º da Lei 8.245/91.

Como se vê, caberia ao réu receber as chaves, sendo certo que a cobrança dos alugueis em atraso, bem como a indenização por eventuais danos, deveria ser perseguida em ação própria.

Assim, a atitude do réu em não receber as chaves revela manifesto abuso.

Dessa forma, o cenário traçado caracteriza comportamento, por parte do réu, violador da boa-fé objetiva, sob o viés da figura parcelar do "duty to mitigate loss": o dever de minimizar seus próprios prejuízos.

Como já ressaltado, restou incontroversa e assumida, além de muito bem documentada, a ciência inequívoca do réu quanto à disponibilidade do bem para retomada, ante o desinteresse da parte autora na manutenção da locação, desde 09/01/2024, sendo certo que o aviso prévio terminaria em 09/04/2024.

Nessa esteira e tendo em vista a ilegitimidade da recusa, reconhecer a permanência dos efeitos do contrato, a partir de então, significaria emprestar chancela judicial a comportamento abusivo e, em última análise, antijurídico.

No caso em tela, nada obstante a parte autora tenha escolhido lançar mão do expediente de consignar em juízo as chaves, o fato é que se trata apenas do exercício de uma faculdade para lhe conferir segurança, sem nenhum prejuízo da possibilidade de reconhecimento do pedido declaratório de encerramento da relação locatícia em 29/04/2024, data posterior ao termo do aviso prévio contratualmente previsto (cláusula 10.1 do contrato de index 125824823) e data marcada para a vistoria e entrega das chaves, sendo certo que o representante legal do réu não compareceu no imóvel (e-mails de index 125824824 e 125824826).

Importante ressaltar que a faculdade de rescindir a relação locatícia não é capaz de afastar o cumprimento das obrigações contratuais, que devem perdurar até a efetiva rescisão contratual com a entrega das chaves ao locador ou a consignação em Juízo por conta da recusa do recebimento, sendo certo que a cobrança deverá ser realizada pela via própria.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido de consignação de chaves, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, e consequentemente declaro a rescisão do contrato de locação existente entre as partes, a contar de 26/04/2024, na forma da fundamentação supra.

Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, (sec)2º do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, remetam-se à Central de Arquivamento, em caso de existência de custas pendentes de recolhimento.

Caso contrário, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIODE JANEIRO, 16 de junho de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
14/08/2025 21:55

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 21:55

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 00:52

Publicado Intimação em 18/06/2025.
19/06/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 19:00

Julgado procedente o pedido
05/06/2025 09:50

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 09:50

Expedição de Certidão.
10/04/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 01:16

Decorrido prazo de GABRIEL JOSE LINDENBAUM em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:15

Decorrido prazo de RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:15

Decorrido prazo de GABRIEL JOSE LINDENBAUM em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:15

Decorrido prazo de MATEUS MARTINS GUIMARAES em 08/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:29

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 00:28

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 00:28

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 00:28

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
30/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
30/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
30/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:02

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:24

Decorrido prazo de RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:24

Decorrido prazo de MATEUS MARTINS GUIMARAES em 27/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
14/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DESPACHO Processo: 0806050-28.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RÉU: LUIZ ANTONINO MANCEBO RIBEIRO Defiro a retirada das chaves consignadas na serventia pelo representante do réu, devendo a serventia certificar nos autos a entrega.

Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora sobre o teor da contestação apresentada.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
12/11/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 16:59

Conclusos para despacho
08/11/2024 16:59

Expedição de Certidão.
08/11/2024 16:28

Juntada de Petição de outros documentos
08/11/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 10:30

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 00:06

Decorrido prazo de RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO em 01/08/2024 23:59.
31/07/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 13:24

Juntada de aviso de recebimento
12/07/2024 00:07

Decorrido prazo de RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO em 11/07/2024 23:59.
24/06/2024 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2024 12:28

Expedição de Certidão.
24/06/2024 12:27

Desentranhado o documento
24/06/2024 12:27

Cancelada a movimentação processual
24/06/2024 12:24

Desentranhado o documento
24/06/2024 12:24

Cancelada a movimentação processual
24/06/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:40

Outras Decisões
19/06/2024 18:33

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 18:33

Expedição de Certidão.
19/06/2024 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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