04/06/2025 12:31

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 12:31

Baixa Definitiva
04/06/2025 12:31

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:31

Transitado em Julgado em 04/06/2025
04/06/2025 00:48

Decorrido prazo de WINDY LUCIO RODRIGUES em 03/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0858352-36.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WINDY LUCIO RODRIGUES RÉU: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ Em análise aos autos, verifica-se que o endereço de domicílio das partes não se encontra abarcado pelo âmbito de competência territorial-funcional desse Juizado, tendo em vista que a parte autora possui em São Paulo, ao passo que a ré possui sede no Bairro da Barra da Tijuca/RJ.

Considerando o que dispõe no enunciado 2.2.5 do aviso TJ/COJES nº 15/2016, a saber, "Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência", a parte autora não poderá escolher o local do ajuizamento dentre os diversos estabelecimentos ou lojas do fornecedor, nem indicar endereço diverso dasede daempresa.

Diante do exposto, sendo a competência desse Juízo fundamentada em critério absoluto e, assim, não prorrogável, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 51, III da Lei n. 9099/95.

P.I.

Retire-se o feito de pauta.

Sem custas e honorários.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

AROLDO GONCALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Titular
16/05/2025 15:22

Audiência Conciliação cancelada para 25/06/2025 11:50 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
16/05/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:50

Extinto o processo por incompetência territorial
16/05/2025 13:35

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 13:35

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 16:41

Audiência Conciliação designada para 25/06/2025 11:50 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
15/05/2025 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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