11/09/2025 00:51

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 15:44

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 15:44

Baixa Definitiva
09/09/2025 15:43

Expedição de Certidão.
09/09/2025 15:42

Expedição de Certidão.
09/09/2025 15:42

Transitado em Julgado em 09/09/2025
09/09/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 09:26

Recebidos os autos
09/09/2025 09:26

Juntada de Petição de certidão de distribuição
30/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
30/07/2025 16:04

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:03

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:54

Juntada de Petição de contra-razões
22/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

intimação sobre a decisão de ID 209952175.
18/07/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:07

Outras Decisões
18/07/2025 09:12

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 19:45

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:35

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:00

Intimação

intimação sobre a decisão de ID 207849174.
13/07/2025 00:27

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 19:56

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 19:56

Outras Decisões
10/07/2025 17:13

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 17:13

Expedição de Certidão.
10/07/2025 17:09

Expedição de Certidão.
10/07/2025 17:08

Juntada de Petição de recurso inominado
03/07/2025 02:01

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA em 01/07/2025 23:59.
29/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0832904-61.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTA WILDHAGEN DINIZ NOBRE FERREIRA RÉU: TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA Recebo os embargos de declaração por tempestivos.

No mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, porque inexistem os vícios previstos no art. 48 da Lei 9.099/95, na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada.

O inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO Juiz Titular
23/06/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/06/2025 16:07

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 16:00

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2025 09:24

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 09:24

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/06/2025 19:11

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 19:11

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
12/06/2025 19:11

Juntada de Projeto de sentença
12/06/2025 19:11

Recebidos os autos
23/05/2025 01:50

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA em 22/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo FERNANDA NUNES DE OLIVEIRA TEPEDINO
19/05/2025 12:28

Audiência Conciliação realizada para 19/05/2025 12:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
19/05/2025 12:28

Juntada de Ata da Audiência
19/05/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0832904-61.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTA WILDHAGEN DINIZ NOBRE FERREIRA RÉU: TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA O advogado da parte Ré, Dr.

JOEL DE BARROS BITTENCOURT - OAB/SP Nº 153.143 se habilitou em processos do Rio com OAB de outro Estado, sem exibir OAB suplementar no RJ, descumprindo o art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia. É sabido que o advogado aprovado no Exame da OAB e inscrito na Seccional do Estado tem assegurado o exercício da profissão em todo o território nacional.

No entanto, a atuação será ilimitada apenas na Seccional de inscrição, segundo o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o advogado não pode exercer a profissão com habitualidade, número superior a 5 (cinco) processos, nos territórios de outras Seccionais, a menos que solicite a inscrição suplementar, com o escopo de permitir que o órgão de classe monitore o exercício da profissão, de modo que todos os inscritos respeitem o Código de Ética e o próprio Estatuto da Advocacia.

Portanto, o requerimento de inscrição suplementar e o pagamento devem ser feitos diretamente perante a Seccional em que o advogado passou a atuar com habitualidade.

Precedente Processo: 0800740-02.2018.8.20.5129.

Processo nº. 0800740-02.2018.8.20.5129 - DESPACHO Observo que os advogados subscritores da petição inicial indicam número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, de outro estado.

O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deva manter uma inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal.

A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano.

Assim, intime-se a parte autora, por seus advogados, para que, alternativamente, como emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias: (i) comprovem os advogados que não possuem mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado do Rio Grande do Norte, ou (ii) informem o número de inscrição suplementar na Seccional do Rio Grande do Norte ou, ainda, (iii) procedam com a regularização da capacidade postulatória, sob pena de indeferimento da inicial.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, 23 de abril de 2019.

Juiz Odinei Draeger.

Em que pese a falta de inscrição suplementar não traduzir nulidade dos atos já praticados pelo causídico, intime-se a parte Ré para regularizar e sanar a irregularidade postulatória, no prazo de 48 horas, sob pena de revelia e confissão, sem prejuízo de expedição de ofício à OAB para apuração de eventual infração disciplinar pelo descumprindo o art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO Juiz Titular
16/05/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:52

Outras Decisões
16/05/2025 14:49

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 14:29

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 12:08

Juntada de aviso de recebimento
07/04/2025 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2025 01:11

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA em 02/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:53

Decorrido prazo de ROBERTA WILDHAGEN DINIZ NOBRE FERREIRA em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
26/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 12:52

Outras Decisões
25/03/2025 11:35

Conclusos para decisão
25/03/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:55

Outras Decisões
24/03/2025 16:38

Conclusos para decisão
24/03/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:06

Outras Decisões
19/03/2025 16:22

Conclusos para decisão
19/03/2025 16:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2025 16:11

Audiência Conciliação designada para 19/05/2025 12:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
19/03/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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