09/07/2025 04:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 08/07/2025 23:59.
29/06/2025 02:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 18:54

Juntada de Petição de apelação
14/05/2025 01:23

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:48

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 14:48

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 01:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:30

Decorrido prazo de JULIA PEREIRA ARAUJO DE SOUZA em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 14:24

Expedição de Informações.
29/01/2025 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:05

Decorrido prazo de JULIA PEREIRA ARAUJO DE SOUZA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:04

Decorrido prazo de JULIA PEREIRA ARAUJO DE SOUZA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/01/2025 23:59.
26/01/2025 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/01/2025 23:59.
24/01/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 14:30

Expedição de Informações.
23/01/2025 03:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:04

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 16:02

Juntada de Informações
16/01/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 17:09

Outras Decisões
15/01/2025 13:14

Juntada de Informações
13/01/2025 18:22

Conclusos para decisão
13/01/2025 18:22

Expedição de Certidão.
09/01/2025 14:36

Expedição de Informações.
08/01/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 17:01

Expedição de Informações.
18/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:57

Expedição de Informações.
16/12/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:29

Outras Decisões
16/12/2024 14:56

Conclusos para decisão
16/12/2024 13:34

Expedição de Informações.
16/12/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:24

Expedição de Informações.
16/12/2024 00:15

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 15:36

Expedição de Informações.
13/12/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:00

Outras Decisões
12/12/2024 16:55

Conclusos para decisão
11/12/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:40

Expedição de Informações.
09/12/2024 13:49

Desentranhado o documento
09/12/2024 13:49

Cancelada a movimentação processual
27/11/2024 15:57

Expedição de Informações.
20/11/2024 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves, titular Juiz de Direito Rubens Soares Sá Viana Junior, em exercício Processo: 0804675-70.2022.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRA REGINA DA SILVA PEREIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE PETROPOLIS DECISÃO Petição de Sandra Regina da Silva Pereira, i. 147272622.

Pedido de sequestro financeiro para aquisição do fármaco não entregue.

O documento emitido, no dia 30.set.2024, pelo Núcleo de Assistência Farmacêutica - NAF da Secretaria Municipal de Saúde (i. 147272626), revela que Sandra Regina da Silva Pereira compareceu ao polo de dispensação e não obteve êxito em retirar os medicamentos compostos pelo princípio ativo Empagliflozina, sacubitril+valsartana, Entresto, espironolactona, porquanto indisponíveis naquela ocasião.

Neste sentido, considerando que a comprovação da indisponibilidade do bem da vida pretendido, conforma a certeza judicial da ineficácia do meio coercitivo cabível previamente, qual seja, a implementação da "busca e apreensão", não remanescem dúvidas de que o sequestro financeiro é a medida mais eficaz para a aquisição do medicamento a fim de evitar solução de continuidade no tratamento do paciente.

Portanto, DECLARO que serão ultimados os procedimentos administrativos destinados ao bloqueio on-line de R$ 1.451,43, sendo, certo que, em razão da solidariedade entre os entes da federação, R$ 725,71 recairão sobre a conta corrente indicada pelo Município de Petrópolis para realização dos sequestros judiciais, e R$ 725,72 sobre aquelas indicadas pelo Estado do Rio de Janeiro na petição protocolizada no dia 15 de março de 2022 nos autos do processo 0007624-71.2020.8.19.0042 para as ações referentes à saúde, quais sejam: conta corrente 0002798, da agência 6898 do Banco Bradesco S.A., conta corrente 02918668, da agência 2234 do Banco do Brasil S.A e conta corrente 802-0 da agência 0199 da Caixa Econômica Federal, todas titularizadas pela Secretaria de Estado de Saúde - SES (CNPJ 42.***.***/0001-55).

Anote-se que, a uma, o orçamento de menor valor é aquele apresentado por Drogaria Venâncio (i. 147272628); a duas, o valor será destinado à aquisição de 03 caixas de Entresto 97mg+103 mg Novartis c/60 e 03 caixas de Jardiance 10mg Boehringer c/30, quantidade suficiente para 03 (três) meses de tratamento, como se infere da posologia indicada no receituário do i. 147272634 e, a três, a inexistência de elementos que demonstrem a instauração de licitação pelo Poder Público conduziu a disponibilização dos medicamentos para uso no referido prazo, lapso temporal que entendo razoável a comprovação de que a compra pelo ente federado foi efetivada.

Por fim, consigno que na hipótese de inexitosidade da ordem de bloqueio em face do ERJ, a mesma será renovada tanto nas contas correntes da SES, quanto naquelas titularizada pelo Estado do Rio de Janeiro (CNPJ 42.***.***/0001-71).

Por último determino: 1.

Que os autos sejam incluídos na localização ACBPO para verificação junto ao sistema SISBAJUD no prazo de 48 horas; 2.

Tão logo confirmado o êxito do sequestro, o Chefe de Serventia deverá expedir: 2.1. a OR/P - Ordem de Retirada/Particular que terá como destinatária a Drogaria Venâncio. 2.2. a OE - Ordem de Entrega que tem como destinatária a SDCAV- Secretaria da Defesa Civil e Ações Voluntárias, representada pelo ADC - Agente da Defesa Civil, e que tem por desiderato atuar como meio comprobatório da entrega e recebimento pelo(a) paciente. 2.3. a OP - Ordem de Pagamento eletrônica, após a comprovação do cumprimento das ordens acima (itens 2.1 e 2.2) e a devida juntada aos autos.

PETRÓPOLIS, 29 de outubro de 2024.

Rubens Soares Sá Viana Junior Juiz de Direito
12/11/2024 01:16

Decorrido prazo de JULIA PEREIRA ARAUJO DE SOUZA em 11/11/2024 23:59.
10/11/2024 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:29

Expedição de Informações.
30/10/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/10/2024 16:27

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 16:27

Expedição de Certidão.
01/10/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 02/09/2024 23:59.
27/08/2024 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:59

Decorrido prazo de JULIA PEREIRA ARAUJO DE SOUZA em 05/08/2024 23:59.
30/07/2024 12:38

Expedição de Informações.
25/07/2024 13:15

Expedição de Informações.
17/07/2024 15:59

Expedição de Informações.
17/07/2024 15:38

Expedição de Informações.
12/07/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/07/2024 13:12

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 07/05/2024 23:59.
28/04/2024 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/04/2024 23:59.
07/04/2024 00:07

Decorrido prazo de JULIA PEREIRA ARAUJO DE SOUZA em 05/04/2024 23:59.
21/03/2024 13:02

Expedição de Informações.
19/03/2024 11:47

Expedição de Informações.
13/03/2024 14:11

Expedição de Informações.
12/03/2024 15:25

Expedição de Informações.
07/03/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/03/2024 11:27

Conclusos ao Juiz
20/02/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 24/01/2024 23:59.
19/12/2023 15:06

Expedição de Informações.
19/12/2023 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/12/2023 23:59.
13/12/2023 15:03

Expedição de Informações.
01/12/2023 16:20

Expedição de Informações.
24/11/2023 00:16

Decorrido prazo de JULIA PEREIRA ARAUJO DE SOUZA em 23/11/2023 23:59.
22/11/2023 14:25

Expedição de Informações.
07/11/2023 16:45

Expedição de Informações.
31/10/2023 14:01

Expedição de Informações.
27/10/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 00:40

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 17:47

Concedida a Antecipação de tutela
24/10/2023 14:44

Conclusos ao Juiz
23/10/2023 01:03

Publicado Intimação em 23/10/2023.
22/10/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 16:18

Outras Decisões
28/09/2023 20:45

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 09:42

Conclusos ao Juiz
11/08/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 17:16

Expedição de Informações.
10/08/2023 17:09

Expedição de Informações.
21/07/2023 17:31

Expedição de Informações.
14/07/2023 13:44

Juntada de Informações
07/07/2023 17:45

Expedição de Informações.
07/07/2023 14:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/07/2023 12:32

Conclusos ao Juiz
04/07/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 14:18

Expedição de Informações.
22/06/2023 13:25

Juntada de Informações
06/06/2023 18:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/05/2023 08:41

Conclusos ao Juiz
10/05/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 15:17

Expedição de Informações.
10/04/2023 16:51

Expedição de Informações.
29/03/2023 13:50

Expedição de Informações.
28/03/2023 15:48

Juntada de Informações
27/03/2023 15:22

Expedição de Informações.
20/03/2023 19:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/03/2023 16:38

Conclusos ao Juiz
13/03/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 09/03/2023 23:59.
08/03/2023 13:42

Expedição de Informações.
07/03/2023 18:58

Expedição de Ofício.
06/03/2023 15:07

Expedição de Informações.
01/03/2023 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/02/2023 23:59.
15/02/2023 13:45

Expedição de Informações.
14/02/2023 13:38

Juntada de Informações
07/02/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 20:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/02/2023 13:37

Conclusos ao Juiz
01/02/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 17:55

Expedição de Informações.
12/01/2023 15:36

Outras Decisões
12/01/2023 14:16

Conclusos ao Juiz
12/01/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 13:40

Expedição de Informações.
19/12/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 17:15

Expedição de Informações.
12/12/2022 18:53

Conclusos ao Juiz
01/12/2022 11:30

Juntada de Informações
25/11/2022 12:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/11/2022 14:24

Conclusos ao Juiz
18/11/2022 15:56

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 25/10/2022 23:59.
19/10/2022 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/10/2022 23:59.
14/10/2022 16:02

Expedição de Informações.
08/10/2022 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 07/10/2022 23:59.
07/10/2022 15:11

Expedição de Informações.
05/10/2022 15:47

Expedição de Mandado.
04/10/2022 16:15

Juntada de Informações
29/09/2022 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/09/2022 23:59.
27/09/2022 17:53

Expedição de Mandado.
26/09/2022 18:25

Expedição de Mandado.
26/09/2022 14:26

Desentranhado o documento
26/09/2022 14:26

Cancelada a movimentação processual
21/09/2022 17:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/09/2022 19:41

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 16:25

Conclusos ao Juiz
16/09/2022 16:21

Expedição de Certidão.
13/09/2022 13:48

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 18:00

Decisão Interlocutória de Mérito
08/09/2022 16:57

Conclusos ao Juiz
05/09/2022 13:52

Expedição de Mandado.
02/09/2022 14:45

Expedição de Mandado.
01/09/2022 17:38

Expedição de Mandado.
01/09/2022 15:52

Desentranhado o documento
01/09/2022 15:51

Desentranhado o documento
01/09/2022 15:51

Cancelada a movimentação processual
01/09/2022 15:51

Desentranhado o documento
01/09/2022 15:51

Cancelada a movimentação processual
31/08/2022 17:43

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 13:36

Juntada de Informações
26/08/2022 13:30

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 13:21

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 12:53

Expedição de Certidão.
22/08/2022 09:09

Juntada de Petição de contestação
21/08/2022 19:28

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 17:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/08/2022 16:34

Conclusos ao Juiz
15/08/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 14:41

Expedição de Certidão.
15/08/2022 14:41

Cancelada a movimentação processual
11/08/2022 11:09

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETRÓPOLIS em 04/08/2022 14:23.
05/08/2022 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/08/2022 12:00.
02/08/2022 15:45

Juntada de Petição de diligência
01/08/2022 16:12

Juntada de Petição de diligência
29/07/2022 17:57

Expedição de Mandado.
29/07/2022 17:51

Expedição de Mandado.
29/07/2022 14:03

Concedida a Antecipação de tutela
27/07/2022 11:10

Conclusos ao Juiz
26/07/2022 21:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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