08/09/2025 17:42

Documento
01/09/2025 12:09

Confirmada
31/07/2025 11:12

Documento
10/07/2025 16:15

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802370-49.2024.8.19.0073 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: GUAPIMIRIM 2 VARA Ação: 0802370-49.2024.8.19.0073 Protocolo: 3204/2025.00456262 APELANTE: MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM APELADO: ROSIANE DE JESUS CARDOSO ADVOGADO: DR(a).

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO OAB/MG-120370 Relator: DES.

MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Funciona: Ministério Público Ementa: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

PROFESSORA ATIVA DA REDE PÚBLICA.

MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO RÉU.

I.

CASO EM EXAME:1.

Apelação cível interposta pela parte ré com o escopo de reformar a sentença para rejeitar o pedido de reajuste salarial.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

As questões em discussão são: saber se é possível a implementação do piso nacional do magistério.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

O artigo 206, da Constituição, que dispõe sobre a educação no país, destacando-se a inclusão, com a Emenda Constitucional 53/2006, do inciso VIII, que prevê a instituição de piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de Lei Federal.4.

A Lei nº 11.738/2008, ao regulamentar o artigo 60, inciso III, alínea "e", do ADCT, instituiu o piso salarial profissional nacional para os professores públicos da educação básica, como forma de valorização da Educação, garantindo o valor mínimo a ser recebido por tais profissionais, sendo que seus dispositivos foram declarados constitucionais pelo STF, no julgamento da ADI 4167, cujos efeitos foram modulados em 27/04/2011.5.

A legislação municipal de Guapimirim, consubstanciada na Lei 798 de 2013, a qual estabelece no Anexo III o escalonamento de 5% entre os níveis de referência que tem como base o tempo de serviço.6.

Incidência automática do piso nacional em todos os níveis da carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações se houver previsão neste sentido em lei local.

Tese firmada pelo STJ no Tema n° 911, em sede de recurso repetitivo.7.

Precedentes TJERJ.8.

Rechaçadas as alegações de limites orçamentários dos apelados, considerando a existência de repasses da União aos entes federados, através do FUNDEB, para garantia do pagamento do piso nacional aos professores, nos termos do artigo 4º e parágrafos da Lei nº 11.738/2008.9.

Inexistência de violação à Súmula Vinculante 37-STF, tendo em vista que não há reajuste de proventos com base no Princípio da Isonomia, mas sim exercício de controle de legalidade sobre o ato administrativo para que obedeça ao determinado pela Lei 11.738/2008.10.

Inadmissão do IRDR nº 0048816-13.2020.8.19.0000 arguido com o objetivo de fixação de tese que possibilitaria a aplicação do piso nacional do magistério público apenas aos vencimentos-base dos professores em início de carreira, afastando-o dos demais níveis e referências da carreira.11.

Afasta-se, pelo mesmo fundamento, a alegação de violação à súmula vinculante 42, uma vez que não se trata de atrelar o salário dos professores estaduais a índice federal de correção monetária, mas sim de meramente dar cumprimento adequado à lei que instituiu o piso nacional de educação, conforme remansosa jurisprudência desta Corte.12.

Para fins de reconhecimento das diferenças devidas para cada mês, remeto a liquidação de sentença para realização do cálculo, tendo como norte os val Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
03/07/2025 14:50

Confirmada
29/06/2025 12:50

Documento
27/06/2025 16:11

Conclusão
26/06/2025 23:59

Não-Provimento
11/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 19:42

Confirmada
09/06/2025 17:17

Inclusão em pauta
09/06/2025 14:09

Pedido de inclusão
09/06/2025 00:05

Publicação
04/06/2025 11:05

Conclusão
04/06/2025 11:00

Distribuição
03/06/2025 15:53

Remessa
03/06/2025 15:47

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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