10/12/2024 16:15

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 16:15

Baixa Definitiva
10/12/2024 16:15

Expedição de Certidão.
08/12/2024 00:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:26

Decorrido prazo de PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS ( 400183 ) em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:43

Decorrido prazo de MULTI ANGRA MERCADO LTDA em 05/12/2024 23:59.
27/11/2024 00:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/11/2024 23:59.
21/11/2024 17:02

Juntada de Certidão
13/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 17:40

Expedição de Alvará.
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, SALA 113, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 SENTENÇA Processo: 0808464-29.2024.8.19.0003 Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703) AUTOR: MULTI ANGRA MERCADO LTDA Trata-se de requerimento de alvará judicial deflagrado por MULTI ANGRA MERCADO LTDA, com a finalidade de realizar no dia 28 de novembro de 2024 o evento denominado “Parada de Natal”, que consiste em desfile com Papai Noel, outros personagens e veículos caracterizados, além da participação de colaboradores diversos, cujo início ocorrerá às 16:00hs e término às 19:00hs.

Afirmou que o evento contará com instituições com pessoas menores de idade e será realizado em vias públicas com interações da população, inclusive menores de idade.

Requereu autorização para participação de crianças e adolescentes de até 16 (dezesseis) anos acompanhados dos responsáveis e a partir desta idade desacompanhados.

O Ministério Publico, no ID 155232752, opinou pelo deferimento do alvará, com a comunicação para fiscalização pelo Conselho Tutelar e pelo Comissariado da Infância. É o relatório.

Passo a decidir.

Do exame que faço neste procedimento administrativo vinculado às disposições do ECA, verifico que houve por parte do requerente o preenchimento dos requisitos formais necessários ao reconhecimento de seu pleito.

No presente caso o requerente afirma ter solicitado a liberação das vias públicas perante o Município de Angra dos Reis e que haja o apoio da Guarda Municipal e da Segurança Pública Municipal para que as ruas sejam devidamente isoladas no dia e horários indicados, possibilitando a segurança dos envolvidos no eventos.

No tocante às medidas de segurança, aduz que o evento contará com o apoio da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e equipe própria e especializada em segurança e controle de público, devidamente credenciada e autorizada a exercer a operação, bem como posto de atendimento médico.

O requerente esclareceu que além do apoio dos órgãos públicos, atuará com equipe própria de seguranças e controle de público, além de equipe médica dotada de UTI móvel.

Como se trata de evento natalino, iniciado em período vespertino e a ser realizado em vias públicas da cidade, verifica-se que não há qualquer causa, a priori, de risco aos destinatários da norma protetiva, ou seja, às crianças e aos adolescentes, razão pela qual não há razão de ser obstada a pretensão, que tem por finalidade a realização de espetáculo público.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTEo pedido e DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃOpara participação de crianças e de adolescentes até os 16 (dezesseis) anos de idade incompletos, desde que acompanhados dos pais ou responsáveis, bem como para participação de adolescentes a partir de 16 (dezesseis) anos completos sem necessidade de acompanhamento dos pais ou responsáveis.

Como requerido pelo Ministério Público, ante a pertinência ao caso, deverá o requerente zelar para que o espetáculo não tenha nenhuma conotação sexual; não exalte de nenhuma forma qualquer tipo de violência ou discriminação; não faça apologia a quaisquer condutas descritas como infrações penas; não faça apologia a quaisquer produtos que possam causar dependência física ou psíquica (drogas, álcool e etc.); e para que de qualquer forma não haja violação aos princípios de proteção das crianças e adolescentes insculpidos no Estatuto da Criança e do Adolescente e em de toda a rede protetiva.

Comunique-se ao Conselho Tutelar e ao Comissariado da Infância e Juventude, para fiscalização do evento, nos moldes da lei.

Expeça-se o alvará, com todas as informações acima citadas.

Após a extração das diligências e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

P.

R.

I.

Ciência ao Ministério Público.

ANGRA DOS REIS, 11 de novembro de 2024.

THIAGO CHAVES SEIXAS Juiz Titular
11/11/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 17:32

Julgado procedente o pedido
08/11/2024 16:23

Conclusos para julgamento
08/11/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 18:54

Conclusos ao Juiz
04/11/2024 18:54

Expedição de Certidão.
04/11/2024 18:52

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/11/2024 08:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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