20/09/2025 01:47

Publicado Intimação em 19/09/2025.
20/09/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
17/09/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 14:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/09/2025 01:56

Decorrido prazo de LEANDRO GONCALVES DA SILVA em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:56

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/09/2025 23:59.
29/08/2025 11:06

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:26

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0814699-78.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] AUTOR: LEANDRO GONCALVES DA SILVA RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Com trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

NITERÓI, 22 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
25/08/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 10:11

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:11

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
22/08/2025 11:33

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 11:33

Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/08/2025 11:33

Juntada de Projeto de sentença
22/08/2025 11:33

Recebidos os autos
01/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BRENDA FERREIRA DE MEDEIROS
29/06/2025 02:52

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:06

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0814699-78.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] AUTOR: LEANDRO GONCALVES DA SILVA RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO 1-Ao MP. 2-Após, independente de nova conclusão, considerando que não existem outras provas a serem produzidas, remetam-se os autos aos Juízes Leigos designados pela COJES para este JEFAZ. 3- Após, voltem para homologação judicial.

NITERÓI, 11 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
12/06/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 13:14

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:57

Decorrido prazo de LEANDRO GONCALVES DA SILVA em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:42

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/06/2025 23:59.
29/05/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:23

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0814699-78.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: LEANDRO GONCALVES DA SILVA RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O autor alega que o PROCESSO DE SUSPENSÃO INSTAURADO no dia 18/05/2024 padece de ilicitude, pois a notificação de PENALIDADE somente foi expedida no dia 24/01/2025, ou seja, prazo superior aos 180 dias previstos no art. 281, §2º e 282, § 6°, I do CTB, ocorrendo então o fenômeno da DECADÊNCIA, razão pela qual faz pedido de deferimento da tutela de urgência, para que seja provisoriamente suspensa a pena aplicada em decorrência do processo administrativo de suspensão da CNH, PAD n° E-16/061/082862/2024, concedendo o direito de dirigir do requerente, até o julgamento definitivo desta ação, nos termos do art.300, do CPC.

Para a concessão da Tutela Provisória de Urgência Antecipada, são imprescindíveis a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil.

A argumentação da parte autora de que entre a expedição de notificação de penalidade e a instauração do processo não pode exceder de 240 está equivocada.

O prazo para a notificação da penalidade de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode variar conforme o andamento do processo administrativo, devendo, no entanto, ser expedida de forma célere, respeitando os princípios da razoabilidade e eficiência.

Considerando as provas adunadas (id 191602411), verifica-se que o processo teve início dia 18/05/2024; o trânsito em julgado ocorreu dia 31/03/25, tendo sido expedida notificação para entrega da CNH em 01/04/25, não havendo irregularidade ou demora na emissão da notificação para entrega da CNH.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC.

Intimem-se as partes para dizerem se concordam com a remessa do processo ao Núcleo de Justiça 4.0 – DETRAN, no prazo de 15 dias.

NITERÓI, 13 de maio de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
13/05/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 12:48

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/05/2025 13:45

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 13:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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