26/08/2025 01:48

Decorrido prazo de LUCIANA DE ANDRADE em 25/08/2025 23:59.
25/08/2025 05:00

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
01/08/2025 18:51

Juntada de Petição de diligência
10/06/2025 13:33

Expedição de Mandado.
05/05/2025 00:58

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DESPACHO Processo: 0805469-69.2022.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUCIA PIMENTA MARIANO DE OLIVEIRA RÉU: LUCIANA DE ANDRADE A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a realização da citação pelo aplicativo Whatsapp, desde que haja certeza de que o receptor das mensagens se trata efetivamente do citando.

Nesse sentido, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (HC 641.877/DF, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021).

Ante o exposto, CITE-SE o réu por Oficial de Justiça, pelo aplicativo Whatsapp, conforme requerido no ID 157571512, devendo ser observados pelo OJA os seguintes requisitos necessários à validade do ato: a) confirmação do número de telefone do réu; b) confirmação escrita de ciência da citação (termo de ciência da citação, assinado de próprio punho pelo citando, que o fotografará e o remeterá através do aplicativo, a fim de que seja impresso pelo OJA); c) foto do citando (apresentação da identidade com foto pelo aplicativo, que deve ser impressa pelo OJA para acompanhar a certidão).

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
29/04/2025 22:03

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 22:03

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 08:14

Conclusos ao Juiz
13/12/2024 00:26

Decorrido prazo de LUCIANA DE ANDRADE em 12/12/2024 23:59.
22/11/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 12:50

Juntada de Petição de diligência
21/10/2024 13:58

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
21/10/2024 13:00

Expedição de Mandado.
09/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 20:04

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 20:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA LUCIA PIMENTA MARIANO DE OLIVEIRA - CPF: *30.***.*40-20 (AUTOR).
11/07/2024 11:11

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 11:11

Expedição de Certidão.
01/02/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 12:36

Juntada de aviso de recebimento
10/01/2024 12:33

Juntada de aviso de recebimento
31/10/2023 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 08:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/02/2023 11:36

Conclusos ao Juiz
23/02/2023 11:30

Expedição de Certidão.
17/11/2022 09:35

Expedição de Certidão.
09/06/2022 17:26

Juntada de Informações
03/06/2022 18:18

Suscitado Conflito de Competência
02/06/2022 13:03

Conclusos ao Juiz
02/06/2022 13:03

Expedição de Certidão.
31/05/2022 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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