04/08/2025 15:53

Audiência Conciliação cancelada para 19/08/2025 16:00 4ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá.
29/06/2025 01:46

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 15:19

Expedição de Ofício.
24/06/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 4ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0808457-82.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO MELO BRANCO JUNIOR RÉU: REGINA DE LIMA BRANCO CONCLUSÃO DE ORDEM Revogo a decisão id 201257229, no que tange ao declínio da competência e passo a nova decisão.

Considero que a decisão id 178895576 incorre em flagrante desvio de perspectiva, na medida em que a presente se trata de típica de demanda de extinção de condomínio entre ex-cônjuges, para a qual, evidentemente, é competente o Juízo Cível.

Com a resolução da partilha através da sentença homologatória de divórcio, id 178612718 que estabeleceu condomínio entre ex-cônjuges, conforme pactuado, não mais haveria que se cogitar em que a presente se trataria de demanda concernente ao regime de bens do casamento, tal como sustentado na decisão id 178895576.

Tratando-se de demanda de extinção de condomínio formado entre pessoas que outrora foram cônjuges, mas que já tiveram resolvida a partilha de bens da comunhão perante o juízo de família, a competência em razão da matéria é do juízo cível, conforme já se posicionou o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: 0023369-43.2008.8.19.0000 (2008.008.00233) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DES.

GALDINO SIQUEIRA NETTO - Julgamento: 16/09/2008 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Vara Família, em Ação Ordinária de Reparação por Danos Materiais e Morais c/c Partilha de Bens.

Ex-cônjuge que pleiteia, dentre outras coisas, a partilha dos bens do ex-casal que permaneceram em condomínio por ocasião da homologação do acordo de separação do ex-casal.

Partilha já decidida, portanto.

A extinção do condomínio deve ser efetivada perante o Juízo Cível, que possui competência para processar e julgar a ação.

Precedentes.

Procedência do conflito para declarar competente o Juízo Suscitado. - sem grifo no original. 0022133-27.2006.8.19.0000 (2006.002.21424) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES.

ANA MARIA OLIVEIRA - Julgamento: 20/04/2007 - OITAVA CÂMARA CÍVEL Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de inventário decorrente de separação judicial já convertida em divórcio, determinou que a pretensão do Agravante de extinção de condomínio de imóvel seja objeto de ação própria perante o Juízo Cível.

Partes que no acordo de separação estabeleceram que os bens do casal ficariam em condomínio.

Extinção de condomínio proposta por um dos ex-cônjuges após o divórcio que deve ser objeto de ação própria, de competência do Juízo Cível.

Precedentes do TJRJ.

Recurso a que se nega seguimento por manifesta improcedência. - sem grifo no original.

Ante o exposto, SUSCITO o conflito negativo de competência em relação ao Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá.

Expeça-se ofício à Presidente do Tribunal de Justiça, acompanhado de cópias id 178612718, 178612719, 178612720 e da presente decisão.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

ANA PAULA AZEVEDO GOMES Juiz Titular
23/06/2025 21:54

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:14

Outras Decisões
23/06/2025 00:06

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 17:54

Juntada de Petição de ciência
17/06/2025 17:06

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 19:30

Declarada incompetência
16/06/2025 19:23

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 14:37

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:53

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 4ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0808457-82.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO MELO BRANCO JUNIOR RÉU: REGINA DE LIMA BRANCO 1 - Defiro JG extensiva aos atos extrajudiciais; 2 - Indefiro o pedido de tutela de urgência, visto que não vislumbrei, por ora, a presença dos requisitos do art.300 do CPC. 3 - Designo audiência de conciliação a ser realizada com esta Magistrada para para o dia 19/08/25, às 16:00 horas.

Intimem-se.

Cite-se, por OJA, ficando autorizado o cumprimento da diligência pelos meios eletrônicos.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

ANA PAULA AZEVEDO GOMES Juiz Titular
15/05/2025 19:11

Juntada de Petição de ciência
15/05/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:32

Não Concedida a Medida Liminar
13/05/2025 11:31

Audiência Conciliação designada para 19/08/2025 16:00 4ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá.
17/04/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:51

Decorrido prazo de FLAVIA QUINTANILHA BARROS em 27/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:50

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 10:33

Conclusos ao Juiz
19/03/2025 10:32

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/03/2025 14:19

Classe retificada de ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/03/2025 13:26

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:22

Declarada incompetência
17/03/2025 10:07

Conclusos para decisão
17/03/2025 10:06

Expedição de Certidão.
16/03/2025 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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