19/08/2025 01:27

Decorrido prazo de GIDEAO PAIXAO MENDES em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:27

Decorrido prazo de JOSEILSON DA SILVA SOUSA em 18/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
13/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

À defesa para que comprove o pagamento das parcelas 1 a 9.
07/08/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:05

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 2ª Vara da Comarca de Saquarema RUA ROBERTO SILVEIRA, S/N, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 ASSENTADA Processo: 0803376-73.2023.8.19.0058 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: GLEISON LUIS DA SILVA SAMPAIO .

Aos 23 de outubro de 2024, às 15:00 horas, na sala de audiências deste Juízo, presentes se encontravam O MM.

Juiz de Direito DIEGO MORAES DA ROSA e O ilustre representante do Ministério Público, Dr.

Stephan Stamm.

Aberta a audiência, feito o pregão, respondeu o acusado, assistido pelo advogado, Dr.

JOSEILSON DA SILVA SOUSA OAB/RJ: 188.965.

Consigne-se, inicialmente, que todos ficaram cientes de que no presente ato será usado o sistema de registro audiovisual dos depoimentos, estando advertidos de que ficam proibidos de divulgar, sem autorização deste Juízo os registros acima referidos.

Advertido o acordante, na presença de sua defesa e à luz do § 10 do artigo 28-A do Código de Processo Penal, que descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público comunicará ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior prosseguimento do feito.

Advertido, ainda, que o a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º do artigo 28-A do Código de Processo Penal e, ainda, que cumprido integralmente referido acordo este juízo decretará a extinção da punibilidade.

Pelo Ministério Público,foi oferecido acordo de Não Persecução Penal em relação à GLEISON LUIS DA SILVA SAMPAIO, nos seguintes termos: I – pagamento de prestação pecuniária no valor de R$5.000 (cinco mil reais), destinada à manutenção de viaturas da 4ª CIA do 25º BPM, de acordo com instruções a serem obtidas junto ao Comandante, juntando-se o respectivo comprovante de pagamento e o recibo pelo responsável no Batalhão.

E parte do valor a ser pago a título de prestação pecuniária seja destinada à reparação do dano à empresa Ampla Energia e Serviços S.A (R$ 1.713,35).

Pela defesa foi dito queparcelamento do valor da prestação pecuniária em 20 (vinte) parcelas mensais de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) Pela denunciada foi dito que confessa formalmente os fatos, na forma do artigo 28-A CPP.

Nesse cenário, ficaram estabelecidas as seguintes condições: I.As primeiras 13 (treze) parcelas da prestação pecuniária, sendo elas no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), somando o montante de R$ 3.250, 00, serão destinadas à 4ª CIA do 25º BPM, de acordo com instruções a serem obtidas junto ao Comandante, juntando-se o respectivo comprovante de pagamento e o recibo fornecido pelo responsável no Batalhão.

II.As últimas 07 (sete) parcelas da prestação pecuniária, sendo elas no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), somando o montante de R$ 1.750, 00 (mil setecentos e cinquenta reais), destinadas a reparação do dano à empresa Ampla Energia e Serviços S.A, deverão ser pagas na forma de depósito judicial, em conta vinculada ao presente processo.

Pelo MM Juiz foi proferido a seguinte DECISÃO “O Acordo de Não Persecução Penal é um negócio jurídico processual entabulado exclusivamenteentre o Ministério Público, o acordante e sua defesa, cabendo ao judiciário apenas a função de aferir os requisitos legais de existência e validade dos atos negociais, com a indispensável homologação.

Com efeito, não há julgamento de mérito da pretensão acusatória, mas tão somente a resolução de uma questão incidente, por meio de uma decisão meramente homologatória, que se limita ao pronunciamento sobre a legalidadee voluntariedadedo acordo, à luz do § 4º do artigo 28-A do Código de Processo Penal.

No caso dos autos, verifico presentes os requisitos formais constantes do artigo 28-A, § 3º do Código de Processo Penal, uma vez que o termo foi feito por escrito e contém as condições da proposta do Ministério Público, a declaração e aceitação do acordante e de seu defensor, bem como as assinaturas de todos os envolvidos.

Do mesmo modo, não se verifica, dentre as condições sobejantes do acordo, nenhuma que manifestamente ofenda o ordenamento jurídico por ser considerada inadequada, insuficiente ou abusiva ou mesmo que demande sua reformulação ou adequação, conforme autoriza o § 5º do artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, com base no artigo 28-A, § 4º, 5º e 6º do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei nº 13964/2019, HOMOLOGO o presente termo de Acordo de Não Persecução Penal,firmado entre o Ministério Público e GLEISON LUIS DA SILVA SAMPAIO, nos termos anteriormente mencionados.

Saliento, na oportunidade, que a eficácia do termo ora homologado será devidamente apreciada ao final do prazo estipulado pelo Ministério Público, oportunidade na qual, verificado seu integral cumprimento, será decretada a extinção de punibilidade. É dizer, o cumprimento dos termos do acordo pelo acordante é condição sine qua nonpara que ele possa gozar dos direitos dele decorrentes.

Ficam as partes intimadas que o descumprimento de quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal deverá ser imediatamente comunicado ao juízo para fins de sua rescisão e posterior prosseguimento do feito.

As primeiras 13 (treze) parcelas da prestação pecuniária, sendo elas no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), somando o montante de R$ 3.250, 00, serão destinadas à 4ª CIA do 25º BPM, de acordo com instruções a serem obtidas junto ao Comandante, juntando-se o respectivo comprovante de pagamento e o recibo fornecido pelo responsável no Batalhão.

As últimas 07 (sete) parcelas da prestação pecuniária, sendo elas no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), somando o montante de R$ 1.750, 00 (mil setecentos e cinquenta reais), destinadas a reparação do dano à empresa Ampla Energia e Serviços S.A, deverão ser pagas na forma de depósito judicial, em conta vinculada ao presente processo.

Por fim,determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO bem como o encaminhamento destes autos ao setor de execuções penais para a fiscalização do cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal ora homologado.

Por fim, deve-se consignar que em razão do Ato Normativo Conjunto n° 25/2020 do TJ/RJ, a presente ata digitada, pela secretária do Juízo, após ter sido dada ciência do conteúdo aos participantes do ato, será assinada somente pelo Magistrado que presidiu a audiência.

Sem prejuízo, a versão impressa e assinada por todos os presentes neste ato encontra-se arquivada em cartório.

Nada mais havendo, após lido e achado conforme, foi determinado o encerramento da presente às 15:11 horas.

Eu, AR, estagiária do juízo, digitei e subscrevo.

DIEGO MORAES DA ROSA Juiz de Direito
13/11/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 18:17

Suspensão Condicional do Processo
21/10/2024 14:02

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:16

Decorrido prazo de GLEISON LUIS DA SILVA SAMPAIO em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 17:36

Juntada de Petição de diligência
05/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 15:23

Juntada de Petição de ciência
04/09/2024 15:17

Expedição de Mandado.
04/09/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 14:48

Audiência Conciliação designada para 23/10/2024 13:50 2ª Vara da Comarca de Saquarema.
30/08/2024 16:59

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 00:07

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 00:48

Decorrido prazo de GIDEAO PAIXAO MENDES em 19/08/2024 23:59.
15/08/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 13:42

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 13:42

Expedição de Certidão.
01/08/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 16:58

Audiência Conciliação realizada para 31/07/2024 13:20 2ª Vara da Comarca de Saquarema.
01/08/2024 16:58

Juntada de Ata da Audiência
01/08/2024 04:40

Juntada de Petição de habilitação nos autos
20/06/2024 15:29

Juntada de Petição de diligência
27/05/2024 12:40

Juntada de Petição de ciência
26/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 14:43

Expedição de Mandado.
24/05/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 17:29

Audiência Conciliação designada para 31/07/2024 13:20 2ª Vara da Comarca de Saquarema.
20/05/2024 13:05

Conclusos ao Juiz
19/05/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 13:35

Conclusos ao Juiz
06/05/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 10:36

Audiência Conciliação realizada para 21/02/2024 13:20 2ª Vara da Comarca de Saquarema.
05/03/2024 10:36

Juntada de Ata da Audiência
26/02/2024 00:05

Publicado Intimação em 26/02/2024.
25/02/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
22/02/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 17:45

Conclusos ao Juiz
15/02/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 12:51

Expedição de Certidão.
25/01/2024 00:18

Decorrido prazo de GIDEAO PAIXAO MENDES em 24/01/2024 23:59.
23/01/2024 21:54

Juntada de Petição de diligência
07/12/2023 20:09

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 14:31

Expedição de Mandado.
07/12/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 00:35

Publicado Intimação em 27/11/2023.
26/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 19:24

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 19:24

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 17:19

Audiência Conciliação designada para 21/02/2024 13:20 2ª Vara da Comarca de Saquarema.
21/11/2023 16:37

Conclusos ao Juiz
19/10/2023 00:16

Publicado Intimação em 18/10/2023.
19/10/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
18/10/2023 20:31

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 16:03

Conclusos ao Juiz
26/09/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
13/08/2023 00:56

Decorrido prazo de GIDEAO PAIXAO MENDES em 07/08/2023 23:59.
21/07/2023 00:10

Publicado Intimação em 21/07/2023.
21/07/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 13:16

Juntada de carta
20/07/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 12:49

Concedida a Medida Liminar
19/07/2023 14:03

Conclusos ao Juiz
19/07/2023 14:03

Juntada de carta
18/07/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 18:55

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:49

Decorrido prazo de GLEISON LUIS DA SILVA SAMPAIO em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 23:13

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 18:58

Recebidos os autos
10/07/2023 18:58

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara da Comarca de Saquarema
10/07/2023 17:22

Juntada de Petição de diligência
07/07/2023 18:28

Expedição de Mandado.
07/07/2023 18:25

Expedição de Certidão.
07/07/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 17:21

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
07/07/2023 17:10

Audiência Custódia realizada para 07/07/2023 16:45 2ª Vara da Comarca de Saquarema.
07/07/2023 17:10

Juntada de Ata da Audiência
07/07/2023 16:49

Audiência Custódia designada para 07/07/2023 16:45 2ª Vara da Comarca de Saquarema.
07/07/2023 16:22

Audiência Custódia não-realizada para 07/07/2023 13:07 2ª Vara da Comarca de Saquarema.
07/07/2023 16:22

Juntada de Ata da Audiência
07/07/2023 12:49

Juntada de Petição de outros documentos
07/07/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 22:43

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 20:12

Audiência Custódia designada para 07/07/2023 13:07 2ª Vara da Comarca de Saquarema.
06/07/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
06/07/2023 00:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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