12/09/2025 17:22

Baixa Definitiva
12/09/2025 16:24

Trânsito em julgado
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0850776-94.2022.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0850776-94.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00488055 APELANTE: LANA REGINA RABELLO RAMOS ADVOGADO: LUCIO NERI BETA OAB/RJ-141361 APELADO: NU PAGAMENTOS S.A.

ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/SP-297608 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

PARTE AUTORA QUE NEGA A RELAÇÃO JURÍDICA COM O BANCO RÉU.

INFORMA QUE SEUS DADOS FORAM NEGATIVADOS POR DÍVIDA QUE DESCONHECE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO DA AUTORA SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, BEM COMO NÃO HÁ PROVA DO RECEBIMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM SUA RESIDÊNCIA.

REQUER A REFORMA DA SENTENÇA COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ELENCADOS NA INICIAL.NA HIPÓTESE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO FOI REALIZADA POR MEIO DIGITAL.

DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, CABE AO JUIZ DECIDIR PELA NECESSIDADE OU NÃO DA PRODUÇÃO DAQUELAS PROVAS QUE ENTENDER RELEVANTES PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO.

POR OUTRO LADO, A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA DE FORMA DIGITAL, NÃO EXISTINDO DOCUMENTO FÍSICO COM A ASSINATURA DA AUTORA, O QUE DEMONSTRA TRATAR-SE DE PROVA IMPOSSÍVEL DE SER REALIZADA.

NO MÉRITO, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA E SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS SE PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE OU O FATO É EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS.

NO CASO, O BANCO RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA DE COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC, POSTO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO TROUXE AOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DA ABERTURA DE CONTA DIGITAL, COM A APRESENTAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL COM O RESPECTIVO REGISTRO DE IP, COM DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO.

CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFIGURANDO FORTUITO INTERNO.

O NOME DA AUTORA FOI NEGATIVADO POR DÍVIDA NÃO RECONHECIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

O VALOR DA VERBA COMPENSATÓRIA DEVE SER FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA EQUILIBRADO, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, ESTANDO, AINDA, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE EG.

TRIBUNAL.

QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, DEVERÁ SE OBSERVAR A TAXA SELIC COMO ÍNDICE APLICÁVEL, CONFORME O DECIDIDO NO RESP 1.795.982/SP, TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DA CITAÇÃO.

CUSTAS PROCESSUAIS PELA PARTE RÉ E CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

SENTENÇA QUE SE REFORMA.

PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
14/08/2025 11:34

Documento
14/08/2025 10:24

Conclusão
14/08/2025 00:01

Provimento
29/07/2025 00:05

Publicação
25/07/2025 16:10

Inclusão em pauta
30/06/2025 11:48

Remessa
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 97ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 12/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0850776-94.2022.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0850776-94.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00488055 APELANTE: LANA REGINA RABELLO RAMOS ADVOGADO: LUCIO NERI BETA OAB/RJ-141361 APELADO: NU PAGAMENTOS S.A.

ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/SP-297608 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN
12/06/2025 11:11

Conclusão
12/06/2025 11:00

Distribuição
11/06/2025 16:05

Remessa
11/06/2025 16:04

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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