11/08/2025 13:01

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 13:01

Expedição de Certidão.
23/05/2025 01:51

Decorrido prazo de ALINE MICHYLLES DE OLIVEIRA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:51

Decorrido prazo de ANA KAROLINA ALVES PIMENTA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:51

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 22/05/2025 23:59.
20/05/2025 23:03

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0823532-90.2022.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANESSA DA SILVA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Partes legítimas e bem representadas. À luz da teoria da asserção, não há questões preliminares a serem apreciadas.

Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido do processo.

Como regra geral, incumbe ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, bem como de juntar os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Ocorre que o caso dos autos versa sobre evidente relação de consumo.

O Código de Defesa do Consumidor prevê, nos termos do art. 6º, VIII, como direito básico do consumidor, a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de facilitar a defesa de seus direitos, vale dizer, no intuito de evitar que a sua hipossuficiência em relação ao fornecedor prejudique o julgamento dos seus pedidos.

A lei estabelece dois requisitos não cumulativos para que a medida seja deferida: (i) a verossimilhança da alegação apresentada pelo consumidor; ou (ii) a sua hipossuficiência.

Acerca do tema lecionam os doutrinadores Claudia Lima Marques, Antônio Herman V.

Benjamim e Bruno Miragem: “Inversão do ônus da prova: Reza o art. 6º, VIII, do CDC que é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favou, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias ade experiência”.

Note-se que a partícula “ou” bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das duas hipóteses está presente no caso.

Não há qualquer outra exigência no CDC, sendo assim facultado ao juiz inverter ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e expert na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não ao contrário, impondo provar o que é em verdade o “risco profissional” ao – vulnerável e leigo – consumidor.(......)”. (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor – Editora Revista dos Tribunais – 6ª edição/2019 – página 346) Como leciona Sérgio Cavalieri Filho, a hipossuficiência, que é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. “[o] Código utilizou aqui o conceito de hipossuficiência em seu sentido mais amplo para indicar qualquer situação de superioridade do fornecedor que reduz a capacidade do consumidor – de informação, de educação, de participação, de conhecimentos técnicos e de recursos econômicos”. (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor – Editora Revista dos Tribunais – 6ª edição/2019 – página 346) Tenho que é inegável o desequilíbrio existente na relação entre a parte autora e a ré, notadamente considerando o conhecimento técnico desta sobre os fatos.

Dentro desse contexto, a inversão do ônus da prova se faz necessária, a fim de assegurar a igualdade entre as partes no plano jurídico-processual.

Por oportuno, ressalte-se que a inversão do ônus da prova não tem como consequência necessária a procedência dos pedidos formulados na petição inicial, devendo a parte autora atentar, ainda, para a inteligência da Súmula 330 do E.

TJRJ, in verbis: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

ISTO POSTO, inverto o ônus da prova.

Digam as partes, no prazo comum de 5 dias, se desejam a produção de mais provas, especificando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento, ou se aceitam o julgamento dos pedidos no estado em que o processo se encontra, valendo o silêncio como desinteresse na produção de provas, inclusive com relação às anteriormente requeridas.

P.I.

NITERÓI, 12 de maio de 2025.

RAFAEL REZENDE DAS CHAGAS Juiz Titular
13/05/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2025 21:43

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 18:23

Conclusos ao Juiz
24/03/2025 18:23

Expedição de Certidão.
04/10/2024 00:10

Decorrido prazo de ANA KAROLINA ALVES PIMENTA em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:10

Decorrido prazo de ALINE MICHYLLES DE OLIVEIRA em 03/10/2024 23:59.
16/09/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 17:51

Conclusos ao Juiz
16/08/2024 17:50

Expedição de Certidão.
18/02/2024 00:25

Decorrido prazo de ANA KAROLINA ALVES PIMENTA em 16/02/2024 23:59.
06/02/2024 01:01

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 05/02/2024 23:59.
27/01/2024 21:42

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 13:42

Conclusos ao Juiz
27/11/2023 13:42

Expedição de Certidão.
01/08/2023 01:24

Decorrido prazo de ANA KAROLINA ALVES PIMENTA em 31/07/2023 23:59.
30/07/2023 00:38

Decorrido prazo de ALINE MICHYLLES DE OLIVEIRA em 28/07/2023 23:59.
13/07/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 14:32

Expedição de Certidão.
05/04/2023 00:24

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 04/04/2023 23:59.
03/04/2023 23:35

Juntada de Petição de contestação
10/03/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 00:41

Decorrido prazo de ALINE MICHYLLES DE OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 19:23

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 16:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/01/2023 12:54

Conclusos ao Juiz
13/12/2022 18:28

Expedição de Certidão.
13/12/2022 11:56

Juntada de Petição de certidão
12/12/2022 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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