13/07/2025 00:22

Decorrido prazo de HELENA MARIA DOS SANTOS LOPES em 10/07/2025 23:59.
07/07/2025 16:36

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 07/07/2025 14:30 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí.
07/07/2025 16:36

Juntada de Ata da Audiência
07/07/2025 09:07

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/07/2025 23:07

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 11:28

Juntada de Petição de diligência
30/06/2025 17:06

Expedição de Mandado.
30/06/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 17:02

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/06/2025 00:29

Decorrido prazo de HELENA MARIA DOS SANTOS LOPES em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:29

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 06/06/2025 23:59.
05/06/2025 23:09

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 00:37

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 30/05/2025 23:59.
01/06/2025 00:37

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 30/05/2025 23:59.
01/06/2025 00:33

Decorrido prazo de HELENA MARIA DOS SANTOS LOPES em 27/05/2025 23:59.
30/05/2025 02:55

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:20

Decorrido prazo de HELENA MARIA DOS SANTOS LOPES em 28/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:38

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 23/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:37

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 23/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:37

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:45

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

ID 193749025.

Ao autor para fornecer comprovante de residência legível para que a serventia proceda intimação para audiência.
21/05/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 18:19

Expedição de Certidão.
20/05/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 14:48

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 07/07/2025 14:30 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí.
20/05/2025 11:20

Juntada de Petição de diligência
19/05/2025 15:25

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 DECISÃO Processo: 0807485-38.2023.8.19.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HELENA MARIA DOS SANTOS LOPES REQUERIDO: BANCO BMG S/A 1.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória com pedido de tutela de urgência e morais ajuizada por HELENA MARIA DOS SANTOS LOPES contra BANCO BMG S/A.

ID. 155186834.

Contestação com preliminares. É o relatório. 2.

Rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que esta corresponde ao proveito econômico perseguido pela parte autora que, no presente caso, engloba o dano material de R$6.988,74 e o pedido de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00.

Rejeito a preliminar de interesse de agir pela ausência de tentativa de solução administrativa, pois o acesso à tutela jurisdicional não está condicionado ao prévio requerimento administrativo, o que resultaria em clara violação à garantia de acesso à Justiça.

REJEITO a preliminar de inépcia da inicial, pois, da inteligência do artigo 330, § 1º, do CPC tiramos que a preliminar de inépcia da petição inicial pressupõe que a peça vestibular não seja apta a revelar o que a parte autora pretende obter por intermédio da prestação jurisdicional.

In casu, a pretensão autoral é perfeitamente compreensível.

Quanto a necessidade de confirmação da procuração, esta poderá ser arguida pela ré em audiência. 4.

Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do regular direito de ação, declaro saneado o processo. 5.

Ao caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90, uma vez que é inconteste a condição de consumidora (artigo 2º do CDC) da parte autora e a condição de fornecedora de serviço (artigo 2º do CDC) da ré em relação à parte autora. 6.

Nos termos do art. 357, II e IV, do CPC, delimito como questões de fato e de direito relevantes para decisão de mérito (i) a regularidade da contratação do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado; e (ii) a caracterização do dano moral.

Com fundamento nos art. 357, III e 373, §1º, ambos do CPC, e tendo em vista que se trata de relação de consumo e que estão presentes os requisitos legais (art. 6º, VIII, CDC) INVERTO o ônus da prova para que incumba à ré a inocorrência de falha na prestação do serviço.

ID. 162643503.

DEFIRO a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da autora, nos termos do art. 370, caput, do CPC.

Designo AIJ para o dia 02/06/2025 às 14:00 horas, que será realizada presencialmente na sala de Audiências da 2ª Vara Cível – Sala 29.

Intime-se a parte autora, na forma do artigo 385, §1º, do CPC. 7.

Defiro, desde já, a produção de prova documental referente a documentos NOVOS, assim definidos no art. 435, caput, do CPC e na norma de extensão constante do parágrafo único do mesmo dispositivo legal.

Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar, nos termos do art. 437, §1º, do CPC. 8.

Em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório, intime-se a ré para que, ciente do ônus probatório que agora lhe incumbe, esclareça se tem alguma prova a produzir. 9.

Na pesquisa junto ao sistema PJE em nome do patrono do autor foram encontrados mais de 8384 processos distribuídos e 901 processos distribuídos somente de 01/01/2025 a presente data.

Ressalta-se o advogado que os patrocina não possui registro de Ordem nesse Estado, o que viola o regramento advocatício.

Venha regularização do patrono junto a seccional do estão do Rio de Janeiro. 10.

Ficam desde já cientes as partes de que, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, a presente decisão se tornará estável após o transcurso do prazo previsto no referido dispositivo.

P.I.

ITAGUAÍ, 14 de maio de 2025.

EDISON PONTE BURLAMAQUI Juiz Substituto
14/05/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 14:37

Expedição de Mandado.
14/05/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:45

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2025 11:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 02/06/2025 14:00 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí.
14/04/2025 17:53

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 18:53

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 01:16

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:12

Publicado Intimação em 09/12/2024.
09/12/2024 00:12

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
08/12/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:36

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 18/11/2024 23:59.
14/11/2024 03:21

Decorrido prazo de HELENA MARIA DOS SANTOS LOPES em 13/11/2024 23:59.
08/11/2024 13:48

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 13:50

Juntada de decisão monocrática segundo grau
18/10/2024 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 10:14

Expedição de Certidão.
18/10/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 17:53

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 13:34

Juntada de decisão monocrática segundo grau
29/08/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 00:19

Decorrido prazo de HELENA MARIA DOS SANTOS LOPES em 12/06/2024 23:59.
09/05/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 18:22

Expedição de Certidão.
09/05/2024 18:22

Outras Decisões
10/04/2024 22:06

Conclusos ao Juiz
30/01/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 15:44

Expedição de Certidão.
20/12/2023 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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