21/08/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 15:10

Juntada de petição
08/08/2025 15:47

Juntada de petição
05/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do despacho de fl. 1664 por meio dos quais a parte embargante alega omissão a ser sanada.

Contudo, os embargos não merecem acolhimento.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial.

No caso dos autos, o despacho impugnado possui conteúdo meramente ordinatório ou de impulso processual, não sendo dotado de carga decisória suficiente para ensejar embargos de declaração.

Ademais, não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição que justifique a utilização da via eleita.

Dessa forma, os embargos constituem mera tentativa de rediscussão da matéria, o que não se coaduna com a finalidade dos aclaratórios.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.
31/07/2025 14:44

Juntada de petição
06/06/2025 09:14

Conclusão
06/06/2025 09:14

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 11:46

Juntada de petição
22/05/2025 00:00

Intimação

Intime-se a parte ré para pagamento dos honorários periciais, na forma do artigo 523, §1º do CPC.
20/05/2025 15:37

Juntada de petição
31/03/2025 13:08

Conclusão
31/03/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:57

Juntada de petição
21/03/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 11:48

Juntada de petição
18/02/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 09:32

Conclusão
14/02/2025 18:03

Juntada de petição
12/02/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 20:53

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 09:54

Juntada de petição
29/01/2025 17:00

Juntada de petição
24/01/2025 10:13

Conclusão
24/01/2025 10:13

Outras Decisões
24/01/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
12/01/2025 12:33

Juntada de petição
11/12/2024 10:41

Juntada de petição
28/11/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 14:12

Conclusão
01/11/2024 12:09

Juntada de petição
30/10/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 13:15

Conclusão
29/10/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 10:58

Juntada de petição
23/09/2024 08:57

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 08:57

Conclusão
23/09/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 11:07

Juntada de petição
21/08/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 12:46

Conclusão
21/08/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 12:45

Juntada de documento
08/08/2024 11:18

Juntada de petição
07/08/2024 09:39

Conclusão
07/08/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 15:31

Juntada de petição
18/07/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 12:25

Juntada de petição
26/06/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 15:45

Conclusão
25/06/2024 15:42

Petição
25/06/2024 15:42

Evolução de Classe Processual
18/06/2024 15:23

Juntada de petição
14/06/2024 15:03

Juntada de documento
13/06/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 11:43

Conclusão
03/05/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 14:07

Remessa
09/02/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 15:22

Juntada de petição
07/12/2021 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2021 14:39

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 14:39

Conclusão
07/12/2021 14:38

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 16:47

Juntada de petição
04/11/2021 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2021 13:32

Conclusão
04/11/2021 13:32

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 13:27

Conclusão
27/10/2021 13:27

Publicado Sentença em 08/11/2021
27/10/2021 13:27

Julgado improcedente o pedido
08/10/2021 21:57

Juntada de petição
07/10/2021 11:46

Juntada de petição
05/10/2021 16:04

Juntada de petição
24/09/2021 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2021 14:36

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 14:19

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 14:19

Conclusão
22/09/2021 10:16

Juntada de petição
09/09/2021 21:07

Juntada de petição
09/08/2021 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2021 12:56

Conclusão
06/08/2021 12:56

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 12:50

Audiência
30/07/2021 20:07

Juntada de petição
20/07/2021 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2021 08:13

Conclusão
15/07/2021 08:13

Outras Decisões
15/07/2021 08:13

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 14:46

Juntada de petição
29/06/2021 03:23

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 03:23

Documento
02/06/2021 04:50

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 04:50

Documento
04/05/2021 21:30

Ato ordinatório praticado
02/05/2021 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2021 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2021 19:47

Conclusão
14/04/2021 19:47

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2021 12:32

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 12:32

Conclusão
12/04/2021 16:01

Juntada de petição
06/04/2021 17:47

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 18:34

Juntada de petição
17/03/2021 10:32

Juntada de petição
04/03/2021 13:40

Juntada de petição
02/03/2021 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2021 17:42

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 17:42

Conclusão
13/02/2021 01:42

Ato ordinatório praticado
13/02/2021 01:41

Juntada de documento
13/02/2021 01:07

Ato ordinatório praticado
13/02/2021 01:07

Expedição de documento
09/02/2021 00:51

Expedição de documento
09/02/2021 00:51

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 12:55

Conclusão
08/02/2021 12:55

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 19:15

Juntada de petição
18/01/2021 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2021 14:37

Conclusão
11/01/2021 14:37

Outras Decisões
11/01/2021 14:35

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 12:02

Conclusão
03/12/2020 12:02

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 12:27

Juntada de petição
17/11/2020 18:14

Juntada de petição
05/11/2020 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2020 10:43

Ato ordinatório praticado
03/11/2020 11:14

Ato ordinatório praticado
04/09/2020 10:05

Ato ordinatório praticado
02/07/2020 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2020 09:55

Conclusão
02/07/2020 09:55

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 15:16

Juntada de petição
16/06/2020 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2020 10:40

Conclusão
15/06/2020 10:40

Outras Decisões
27/05/2020 00:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2020 20:53

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2020 20:53

Conclusão
03/05/2020 20:53

Ato ordinatório praticado
10/03/2020 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2020 16:34

Outras Decisões
11/02/2020 16:34

Conclusão
11/02/2020 16:33

Ato ordinatório praticado
10/01/2020 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2019 13:03

Conclusão
18/12/2019 13:03

Reforma de decisão anterior
06/12/2019 17:03

Juntada de petição
03/12/2019 11:52

Ato ordinatório praticado
02/12/2019 13:18

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019 13:18

Conclusão
21/11/2019 13:11

Ato ordinatório praticado
04/11/2019 16:02

Juntada de petição
31/10/2019 19:23

Despacho
29/10/2019 01:00

Documento
29/10/2019 01:00

Ato ordinatório praticado
29/10/2019 01:00

Documento
29/10/2019 01:00

Ato ordinatório praticado
02/10/2019 12:18

Ato ordinatório praticado
02/10/2019 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2019 11:58

Ato ordinatório praticado
30/09/2019 15:45

Audiência
30/09/2019 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2019 03:42

Juntada de petição
11/09/2019 16:31

Juntada de documento
11/09/2019 13:23

Juntada de petição
11/09/2019 12:45

Juntada de petição
06/09/2019 01:00

Documento
20/08/2019 12:04

Ato ordinatório praticado
19/08/2019 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2019 12:51

Ato ordinatório praticado
16/08/2019 18:25

Juntada de documento
07/08/2019 16:29

Juntada de petição
07/08/2019 13:01

Expedição de documento
30/07/2019 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2019 17:45

Audiência
21/06/2019 15:03

Outras Decisões
21/06/2019 15:03

Conclusão
21/06/2019 15:02

Juntada de petição
03/06/2019 16:29

Juntada de petição
31/05/2019 15:27

Ato ordinatório praticado
28/05/2019 17:43

Juntada de petição
21/05/2019 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2019 14:59

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2019 14:59

Conclusão
16/05/2019 19:17

Juntada de petição
08/05/2019 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2019 12:35

Juntada de petição
30/04/2019 13:39

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2019 13:39

Conclusão
26/04/2019 17:32

Juntada de petição
26/04/2019 12:33

Juntada de petição
25/04/2019 14:08

Documento
16/04/2019 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2019 14:32

Conclusão
16/04/2019 14:32

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2019 16:52

Ato ordinatório praticado
12/04/2019 16:49

Juntada de documento
12/04/2019 16:48

Juntada de documento
02/04/2019 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2019 12:03

Conclusão
02/04/2019 12:03

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 02:31

Juntada de petição
19/03/2019 15:00

Expedição de documento
15/03/2019 14:33

Expedição de documento
12/03/2019 13:47

Conclusão
12/03/2019 13:47

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2019 13:46

Ato ordinatório praticado
25/02/2019 18:03

Ato ordinatório praticado
07/01/2019 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2018 19:35

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2018 19:35

Conclusão
13/12/2018 15:55

Ato ordinatório praticado
13/12/2018 15:54

Ato ordinatório praticado
23/11/2018 12:52

Juntada de petição
13/11/2018 12:17

Juntada de petição
08/11/2018 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2018 12:21

Ato ordinatório praticado
14/10/2018 12:25

Juntada de petição
05/09/2018 14:45

Juntada de petição
19/07/2018 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2018 15:12

Ato ordinatório praticado
19/07/2018 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2018 18:54

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2018 18:54

Conclusão
27/06/2018 15:10

Juntada de petição
14/06/2018 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2018 17:40

Conclusão
13/06/2018 17:40

Outras Decisões
06/06/2018 13:11

Juntada de petição
29/05/2018 17:24

Juntada de petição
29/05/2018 16:41

Juntada de petição
23/05/2018 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2018 11:18

Ato ordinatório praticado
15/05/2018 09:04

Juntada de petição
02/05/2018 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2018 10:05

Conclusão
18/04/2018 10:05

Deferido o pedido de
18/04/2018 10:04

Ato ordinatório praticado
08/03/2018 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2018 21:05

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2018 21:05

Conclusão
26/01/2018 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2018 13:48

Ato ordinatório praticado
25/01/2018 20:21

Conclusão
25/01/2018 20:21

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2018 18:12

Ato ordinatório praticado
17/01/2018 12:17

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2018 12:17

Conclusão
08/11/2017 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2017 13:16

Conclusão
03/08/2017 13:16

Reforma de decisão anterior
03/08/2017 03:25

Juntada de petição
31/07/2017 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2017 12:14

Conclusão
28/06/2017 12:14

Reforma de decisão anterior
27/06/2017 15:58

Juntada de petição
24/06/2017 04:49

Juntada de petição
13/06/2017 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2017 10:50

Ato ordinatório praticado
04/06/2017 02:45

Juntada de petição
24/05/2017 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2017 11:17

Conclusão
06/03/2017 11:17

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2016 11:47

Juntada de petição
04/10/2016 11:21

Juntada de petição
09/06/2016 17:33

Juntada de petição
04/06/2016 04:02

Juntada de petição
04/06/2016 04:02

Juntada de petição
24/05/2016 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2016 15:29

Conclusão
04/05/2016 15:29

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2016 06:19

Juntada de petição
29/02/2016 18:11

Juntada de petição
27/10/2015 03:25

Juntada de petição
16/10/2015 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2015 16:10

Outras Decisões
30/09/2015 16:10

Conclusão
19/06/2015 22:48

Juntada de petição
15/06/2015 11:35

Juntada de petição
01/06/2015 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2015 14:44

Ato ordinatório praticado
09/04/2015 07:32

Juntada de petição
24/03/2015 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2015 11:45

Ato ordinatório praticado
24/03/2015 11:41

Juntada de documento
12/03/2015 16:29

Juntada de petição
04/03/2015 15:15

Juntada de petição
07/01/2015 12:07

Juntada de petição
26/12/2014 01:39

Juntada de petição
26/12/2014 01:39

Juntada de petição
15/12/2014 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2014 15:59

Conclusão
12/12/2014 15:59

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2014 14:13

Ato ordinatório praticado
14/11/2014 18:17

Juntada de petição
06/11/2014 01:10

Juntada de petição
29/10/2014 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2014 17:13

Ato ordinatório praticado
21/10/2014 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2014 15:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/10/2014 15:43

Conclusão
12/09/2014 12:18

Juntada de petição
19/08/2014 17:15

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2014 17:15

Publicado Despacho em 08/09/2014
19/08/2014 17:15

Conclusão
23/07/2014 11:02

Juntada de documento
23/07/2014 11:02

Ato ordinatório praticado
17/07/2014 15:54

Juntada de petição
11/07/2014 13:22

Documento
09/06/2014 14:53

Expedição de documento
06/06/2014 15:04

Expedição de documento
27/05/2014 13:29

Conclusão
27/05/2014 13:29

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2014 13:28

Ato ordinatório praticado
23/05/2014 11:06

Juntada de petição
21/05/2014 00:55

Juntada de petição
20/05/2014 22:40

Audiência
19/05/2014 13:30

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2014 13:30

Conclusão
19/05/2014 13:30

Ato ordinatório praticado
19/05/2014 13:14

Ato ordinatório praticado
09/04/2014 15:19

Ato ordinatório praticado
08/04/2014 12:02

Publicado Decisão em 19/05/2014
08/04/2014 12:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/04/2014 12:02

Conclusão
27/03/2014 15:32

Juntada de documento
17/03/2014 15:11

Juntada de petição
17/03/2014 13:45

Ato ordinatório praticado
24/02/2014 20:08

Juntada de petição
06/02/2014 13:02

Documento
14/01/2014 12:58

Expedição de documento
13/01/2014 13:04

Expedição de documento
10/01/2014 15:07

Ato ordinatório praticado
08/01/2014 12:17

Ato ordinatório praticado
08/01/2014 09:39

Audiência
07/01/2014 09:19

Publicado Despacho em 14/01/2014
07/01/2014 09:19

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2014 09:19

Conclusão
20/12/2013 16:54

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2013

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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