28/07/2025 10:55

Baixa Definitiva
28/07/2025 10:55

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 10:55

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:54

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:55

Decorrido prazo de REGINA MARIA FACCA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:55

Decorrido prazo de ADRIANE RODRIGUES DA SILVA em 10/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0823003-13.2023.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAELA MARIANA SANTIAGO DOS SANTOS RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

VISTOS.

Trata-se de demanda proposta por RAFAELA MARIANA SANTIAGO DOS SANTOSem face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., requerendo que seja julgado procedente para fim de adequar a taxa de juros remuneratórios do contrato bancário firmado entre as partes ao patamar médio do mercado, qual seja 2,01% ao mês e 27,03% ao ano, reconhecendo que o novo valor da parcela mensal a ser pago é de R$1.045,38 (um mil quarenta cinco reais e trinta oito centavos), bem como a compensação por dano moral.

Pede a procedência Liminar indeferida no id 81701089.

A parte ré apresentou contestação (id84962435), na qual rebate o articulado na exordial e sustenta a regularidade da cobrança nos termos do contrato.

Afirma que a taxa pactuada entre as partes não supera o dobro a taxa de mercado, não havendo abusividade, considerando ainda o bem dado em garantia com mais de 5 anos.

Prossegue alegando a validade das taxas cobradas.

Ao final, requer a improcedência.

Quitação do contrato por acordo entre as partes informado no id 101316042 e 102191481, com desconto sobre o total.

A parte autora após o acordo informa que arcou com as custas processuais e requereu a devolução o valor dessas despesas processuais, id 131134412.

As partes requereram o julgamento da lide, com Encerramento da instrução no id 178431947.

Após os autos foram remetidos para julgamento. É O RELATÓRIO, FUNDAMENTO E DECIDO.

O contrato de financiamento encontra-se no id 74485561, firmado por pessoa capaz, estando os juros e demais encargos definidos.

Quanto aos juros contratuais e o anatocismo (juros compostos), a jurisprudência permite a cobrança dos juros compostos ante a previsão legal, observando no caso dos autos a legalidade da previsão legal ao permitir a cobrança mensal, estando com razão o requerido, tratando-se de matéria de direito.

Nesse sentido, o entendimento do STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000. " (Enunciado sumular nº 539, STJ), DO ACORDO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, COM ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR.

No caso dos autos, as partes celebraram acordo extrajudicial com desconto sobre o total do débito de R$ 53.655,88 em aberto, havendo a Quitação do contrato pelo valor de R$17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais), conforme informado no id 101316042 e 102191481.

Considerando a quitação do contrato e o abatimento concedido, improcede o pedido de revisão do contrato da inicial pelo fato novo consistente no acordo entre as partes, pessoas capazes.

Por fim, deve-se frisar que não é possível nestes autos a análise do requerimento nestes autos de devolução do valor de R$4.461,75 (quatro mil quatrocentos sessenta um reais e setenta cinco centavos) de custas judiciais e de R$2.156,37 (dois mil, cento e cinquenta seis reais e trinta sete centavos) referente a honorários advocatícios da ré, que integraram o pagamento e o acordo revelado pelo boleto do id 101318452, por se tratar de causa de pedir diversa e não constante da petição inicial.

DISPOSITIVO.

Pelos motivos acima expostos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Em obediência ao Princípio da Sucumbência do artigo 85, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, arbitrando estes em 10% do valor da causa, deferindo a gratuidade processual.

Transitada em julgado a sentença e decorrido o prazo recursal, certifique-se a regularidade das custas.

Dê-se baixa e arquive-se após os procedimentos de estilo.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

HEITOR CARVALHO CAMPINHO Juiz Grupo de Sentença
16/05/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 07:48

Recebidos os autos
14/05/2025 07:48

Julgado improcedente o pedido
29/04/2025 15:20

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
18/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 10:58

Conclusos para despacho
24/01/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
30/12/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 11:52

Conclusos para despacho
15/07/2024 23:49

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 14:06

Conclusos ao Juiz
20/02/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 00:24

Decorrido prazo de ADRIANE RODRIGUES DA SILVA em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:24

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 16/11/2023 23:59.
11/10/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 11:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/10/2023 17:54

Conclusos ao Juiz
10/09/2023 00:01

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 23:25

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 17:37

Outras Decisões
28/08/2023 17:21

Conclusos ao Juiz
28/08/2023 14:22

Expedição de Certidão.
27/08/2023 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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