22/08/2025 08:08

Publicado Intimação em 13/08/2025.
22/08/2025 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
10/08/2025 23:21

Expedição de Outros documentos.
10/08/2025 23:21

Outras Decisões
10/08/2025 18:33

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 04:09

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de TANIA FERREIRA PACHECO em 17/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:56

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:56

Decorrido prazo de TANIA FERREIRA PACHECO em 10/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 09:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0826171-57.2022.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESPEDITO FRANCISCO DA SILVA RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por ESPEDITO FRANCISCO DA SILVAem face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A- C6BANK, ambos devidamente qualificados.

Alega a parte autora que, no dia 09 de agosto de 2021, foi feito um depósito pelo banco réu em sua conta bancária no valor de R$ 5.289,89 a ser descontado em seu benefício em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 140,00, sem sua autorização.

Narra que tentou resolver o problema administrativamente, mas sem obter êxito.

Requer a tutela antecipada para suspensão dos descontos.

No mérito, pleiteia que seja cancelado o empréstimo impugnado, bem como a condenação ao pagamento de indenização em danos morais e materiais.

Com a inicial foram juntados os documentos.

Contestação em que sustenta contratação regular.

Réplica.

Decisão saneadora que inverteu o ônus da prova.

Assentada da AIJ com o depoimento da parte autora.

Alegações finais das partes.

Processo encaminhado ao Grupo de Sentença. É o relatório.

Decido.

Convém frisar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, porquanto presentes os requisitos subjetivos (arts. 2º, caput, e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90) e objetivo (art. 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/90) que a caracterizam.

Portanto, é ônus do fornecedor de serviço demonstrar os fatos extintivos ou modificativos do direito da parte autora.

No caso, a parte autora afirma que não efetivou o empréstimo com a ré.

Considerando que a parte autora alega um fato negativo, qual seja, que não firmou o contrato com a parte Ré, caberia a esta demonstrar de forma idônea que foi a parte Autora que de fato firmou e assinou o contrato anexado aos autos.

Certo é que invertido o ônus da prova, a parte Ré não requereu a produção de prova pericial grafotécnica, visando comprovar que a assinatura constante do contrato foi firmada de fato pela parte Autora.

Deve, assim, prevalecer a narrativa da Autora, diante de sua situação de vulnerabilidade e presunção de boa-fé, nos termos do artigo 4º, I e III, da Lei nº 8.078/90, devendo ser considerada verdadeira a afirmação de que não firmou o contrato em questão.

Friso que, em audiência, a parte autora afirmou que desconhece o empréstimo, bem como que desconhecia a existência do banco réu.

Acrescente-se que a parte Ré responde com base na Teoria do Risco do empreendimento pelos danos que causem ao consumidor, não podendo ser transferido a este o ônus de sua atividade.

Inexistindo, pois, comprovação de que a parte Autora firmou com a parte Ré o referido contrato, reputo caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 da Lei 8.078/90.

Deve, pois, ser declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes.

Por conseguinte, devem ser restituídos todos os valores descontados do benefício previdenciário da parte Autora em dobro, visto que caracterizada a cobrança indevida, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC.

No que respeita ao dano moral, também conhecido como dano imaterial, reflete-se este sobre os direitos da personalidade, como, entre outros, o direito ao nome e à dignidade da pessoa humana.

In casu, consubstancia-se na dívida e no contrato assinado não reconhecido pelo Autor, o que, por si só, gera a obrigação de indenizar, diante da evidente insegurança financeira provocada naquele que se vê súbita e indevidamente privado de quantia indispensável à subsistência, por si só, é hábil a acarretar aflições e angústias que abalam a esfera emocional do indivíduo.

Neste contexto e, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem balizar a fixação da indenização por danos morais, entendo justa sua fixação em R$5.000,00.

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487,I do CPC para: 1) Condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil Reais), referente aos danos morais, devidamente acrescida de juros legais de 1% ao mês desde a citação, e correção desde a presente data; 2) Cancelar as cobranças alegadas na inicial; 3) Devolver as quantias cobradas indevidamente, observada a dobra do p. único do artigo 42 do CDC, acrescida de juros legais de 1% ao mês e correção desde o desembolso, que será apurada em fase de liquidação de sentença.

Condeno a ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais arbitro em dez por cento sobre o valor da condenação.

Expeça-se mandado de pagamento em favor do réu do depósito realizado.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

CRISTIANE TELES MOURA Juiz Grupo de Sentença
23/05/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:58

Recebidos os autos
23/05/2025 10:58

Julgado procedente em parte do pedido
20/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 11:23

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0826171-57.2022.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESPEDITO FRANCISCO DA SILVA RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por ESPEDITO FRANCISCO DA SILVAem face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A- C6BANK, ambos devidamente qualificados.

Alega a parte autora que, no dia 09 de agosto de 2021, foi feito um depósito pelo banco réu em sua conta bancária no valor de R$ 5.289,89 a ser descontado em seu benefício em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 140,00, sem sua autorização.

Narra que tentou resolver o problema administrativamente, mas sem obter êxito.

Requer a tutela antecipada para suspensão dos descontos.

No mérito, pleiteia que seja cancelado o empréstimo impugnado, bem como a condenação ao pagamento de indenização em danos morais e materiais.

Com a inicial foram juntados os documentos.

Contestação em que sustenta contratação regular.

Réplica.

Decisão saneadora que inverteu o ônus da prova.

Assentada da AIJ com o depoimento da parte autora.

Alegações finais das partes.

Processo encaminhado ao Grupo de Sentença. É o relatório.

Decido.

Convém frisar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, porquanto presentes os requisitos subjetivos (arts. 2º, caput, e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90) e objetivo (art. 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/90) que a caracterizam.

Portanto, é ônus do fornecedor de serviço demonstrar os fatos extintivos ou modificativos do direito da parte autora.

No caso, a parte autora afirma que não efetivou o empréstimo com a ré.

Considerando que a parte autora alega um fato negativo, qual seja, que não firmou o contrato com a parte Ré, caberia a esta demonstrar de forma idônea que foi a parte Autora que de fato firmou e assinou o contrato anexado aos autos.

Certo é que invertido o ônus da prova, a parte Ré não requereu a produção de prova pericial grafotécnica, visando comprovar que a assinatura constante do contrato foi firmada de fato pela parte Autora.

Deve, assim, prevalecer a narrativa da Autora, diante de sua situação de vulnerabilidade e presunção de boa-fé, nos termos do artigo 4º, I e III, da Lei nº 8.078/90, devendo ser considerada verdadeira a afirmação de que não firmou o contrato em questão.

Friso que, em audiência, a parte autora afirmou que desconhece o empréstimo, bem como que desconhecia a existência do banco réu.

Acrescente-se que a parte Ré responde com base na Teoria do Risco do empreendimento pelos danos que causem ao consumidor, não podendo ser transferido a este o ônus de sua atividade.

Inexistindo, pois, comprovação de que a parte Autora firmou com a parte Ré o referido contrato, reputo caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 da Lei 8.078/90.

Deve, pois, ser declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes.

Por conseguinte, devem ser restituídos todos os valores descontados do benefício previdenciário da parte Autora em dobro, visto que caracterizada a cobrança indevida, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC.

No que respeita ao dano moral, também conhecido como dano imaterial, reflete-se este sobre os direitos da personalidade, como, entre outros, o direito ao nome e à dignidade da pessoa humana.

In casu, consubstancia-se na dívida e no contrato assinado não reconhecido pelo Autor, o que, por si só, gera a obrigação de indenizar, diante da evidente insegurança financeira provocada naquele que se vê súbita e indevidamente privado de quantia indispensável à subsistência, por si só, é hábil a acarretar aflições e angústias que abalam a esfera emocional do indivíduo.

Neste contexto e, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem balizar a fixação da indenização por danos morais, entendo justa sua fixação em R$5.000,00.

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487,I do CPC para: 1) Condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil Reais), referente aos danos morais, devidamente acrescida de juros legais de 1% ao mês desde a citação, e correção desde a presente data; 2) Cancelar as cobranças alegadas na inicial; 3) Devolver as quantias cobradas indevidamente, observada a dobra do p. único do artigo 42 do CDC, acrescida de juros legais de 1% ao mês e correção desde o desembolso, que será apurada em fase de liquidação de sentença.

Condeno a ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais arbitro em dez por cento sobre o valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

CRISTIANE TELES MOURA Juiz Grupo de Sentença
16/05/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:46

Recebidos os autos
16/05/2025 14:46

Julgado procedente em parte do pedido
30/04/2025 13:01

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
24/03/2025 14:35

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:33

Expedição de Certidão.
23/09/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 16:32

Juntada de Informações
10/09/2024 17:14

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 10/09/2024 14:30 1ª Vara Cível da Regional de Bangu.
10/09/2024 17:14

Juntada de Ata da Audiência
06/09/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 13:58

Juntada de aviso de recebimento
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de TANIA FERREIRA PACHECO em 22/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:05

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 11/07/2024 23:59.
04/07/2024 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 20:35

Outras Decisões
01/07/2024 16:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 10/09/2024 14:30 1ª Vara Cível da Regional de Bangu.
01/07/2024 16:20

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:03

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 11:36

Juntada de Petição de diligência
25/06/2024 00:34

Decorrido prazo de TANIA FERREIRA PACHECO em 24/06/2024 23:59.
19/06/2024 15:23

Expedição de Mandado.
19/06/2024 15:17

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/06/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 00:35

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 13/06/2024 23:59.
05/06/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 13:40

Outras Decisões
05/06/2024 13:17

Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/07/2024 14:30 1ª Vara Cível da Regional de Bangu.
13/05/2024 14:46

Conclusos ao Juiz
30/01/2024 00:57

Decorrido prazo de TANIA FERREIRA PACHECO em 29/01/2024 23:59.
20/12/2023 00:27

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 14:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/11/2023 15:15

Conclusos ao Juiz
25/07/2023 07:26

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 01:16

Decorrido prazo de TANIA FERREIRA PACHECO em 24/07/2023 23:59.
16/07/2023 00:39

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 14/07/2023 23:59.
11/07/2023 19:04

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
01/04/2023 00:09

Decorrido prazo de TANIA FERREIRA PACHECO em 31/03/2023 23:59.
28/02/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 22:28

Juntada de Petição de contestação
13/02/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
22/12/2022 20:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/12/2022 12:26

Conclusos ao Juiz
06/12/2022 12:26

Expedição de Certidão.
05/12/2022 08:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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