29/06/2025 10:50

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 00:51

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves Processo: 0806992-36.2025.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CATIA OLIVEIRA DA COSTA RÉU: MUNICIPIO DE PETROPOLIS DECISÃO Ação de Enquadramento.

Gratuidade de Justiça.

O documento inserto no id. 186438000 e o acervo documental que instrui a petição inicial, no ponto específico, revelam que Catia Oliveira da Costa está incluída no grupamento social dos hipossuficientes econômico-financeiros, a evidenciar, portanto, que é beneficiária do instituto da Gratuidade de Justiça, ex vi artigo 99, §3 do CPC.

Audiência de Conciliação.

Considerando a ausência de ânimo conciliatório afirmado expressamente pelo Município de Petrópolis através do Ofício PRG 1221/2017, ex vi da regra inserta no inciso I, § 4º, artigo 334, CPC, DEIXOde designar Audiência de Conciliação.

CITE-SE, anotando-se que o prazo para apresentação da peça de bloqueio observará o regramento inserto no inciso III, artigo 335, CPC.

Petrópolis, 12 de maio de 2025.

Jorge Luiz Martins Alves Juiz de Direito
12/05/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CATIA OLIVEIRA DA COSTA - CPF: *32.***.*74-86 (AUTOR).
12/05/2025 12:10

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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