30/04/2025 13:24

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 13:24

Baixa Definitiva
02/04/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 20:13

Expedição de Certidão.
21/01/2025 20:13

Transitado em Julgado em 21/01/2025
06/12/2024 13:24

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
06/12/2024 00:43

Decorrido prazo de CYRELA BENTEVI EMPREEN IMOB LTDA em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:33

Decorrido prazo de ANA GABRIELLE DE SOUZA SILVA em 04/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Trata-se de impugnação ao cumprimento da sentença em que o impugnante alega, em suma, que o valor da execução, com base na quantia fixada na sentença a título de dano material, é excessivo, pois não considerou a restituição à autora do valor de R$10.724,67, no momento do distrato, referente a 50% dos valores recebidos; entende que, considerando que a autora comprovou o pagamento de R$ 21.259,70, e a restituição paga à época do distrato, na importância de R$ 10.724,67, o valor da condenação a título de danos materiais deveria ser apenas os 30% restantes, ou seja, R$ 6.283,09.

Intimada, a impugnada discorda do alegado pela impugnante, pois entende que a mesma tenta rediscutir valores que já foram claramente definidos pela decisão judicial, buscando reverter um julgamento transitado em julgado, o que é expressamente vedado pelo instituto da coisa julgada.

Não assiste razão à parte impugnante, pois, conforme afirmado pela impugnada, a sentença proferida nesta ação transitou em julgado, não podendo ser modificada através da presente impugnação à execução, levando este Juízo, por consequência lógica, a julgar improcedente a impugnação à execução.

Custas pelo impugnante.

Julgo extinta a execução.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte impugnada dos valores depositados nestes autos (index 133220948 e 138993227).

Após a expedição do mandado de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.
13/11/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 18:24

Julgada improcedente a impugnação à execução de
13/11/2024 16:00

Conclusos para julgamento
05/11/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:29

Outras Decisões
29/10/2024 14:31

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 14:30

Expedição de Certidão.
27/09/2024 00:16

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 15:46

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 00:41

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 14:58

Conclusos ao Juiz
14/08/2024 14:57

Expedição de Certidão.
14/08/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 16:08

Outras Decisões
06/08/2024 14:20

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 14:20

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
06/08/2024 14:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/08/2024 14:20

Expedição de Certidão.
06/08/2024 14:20

Transitado em Julgado em 06/08/2024
06/08/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 11:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:02

Outras Decisões
02/07/2024 14:50

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 14:49

Expedição de Certidão.
02/07/2024 14:34

Juntada de Petição de extrato de grerj
02/07/2024 14:25

Expedição de Certidão.
01/07/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 14:05

Juntada de Petição de recurso inominado
19/06/2024 00:24

Decorrido prazo de ANA GABRIELLE DE SOUZA SILVA em 18/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:25

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 14:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/06/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 12:24

Expedição de Certidão.
07/06/2024 12:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2024 00:40

Publicado Intimação em 04/06/2024.
04/06/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:19

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 16:20

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/05/2024 10:46

Conclusos ao Juiz
10/05/2024 10:46

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
10/05/2024 10:46

Juntada de Projeto de sentença
10/05/2024 10:46

Recebidos os autos
10/04/2024 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LAIS GONZAGA DIAS
10/04/2024 17:22

Audiência Conciliação realizada para 10/04/2024 12:00 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
10/04/2024 17:22

Juntada de Ata da Audiência
09/04/2024 15:44

Juntada de Petição de outros documentos
09/04/2024 11:57

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 19:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2024 19:11

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 19:11

Audiência Conciliação designada para 10/04/2024 12:00 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
11/03/2024 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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