04/09/2025 19:53

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:31

Publicado Intimação em 24/06/2025.
29/06/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
26/06/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 19:03

Expedição de Informações.
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível AUTOS n. 0803454-34.2025.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THARUAN GERLAN TEIXEIRA RANGEL RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

DESPACHO 1.

Coerente com a argumentação nela delineada, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, em que pese a informação de que a parte ré interpôs agravo de instrumento. 2.

Ciente da decisão e do efeito suspensivo concedido pelo e.

TJRJ. 3.

As informações solicitadas seguem em anexo à presente decisão e serão prestadas via malote digital. 4.

No mais, aguarde-se o julgamento do agravo.

Campos dos Goytacazes, 18 de junho de 2025.

HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS JUÍZA TITULAR
18/06/2025 23:29

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 23:29

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 15:58

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 15:57

Juntada de acórdão
09/06/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 15:32

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Processo n.0803454-34.2025.8.19.0014 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THARUAN GERLAN TEIXEIRA RANGEL RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

DECISÃO Concedo aos autores o benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência – uma das modalidades de tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

Na espécie, o pleito deduzido na peça de ingresso possui natureza antecipatória, pois vocacionado a obter a antecipação dos efeitos da tutela final.

Assim, para ser deferido, devem ter sido demonstrados os requisitos da tutela de urgência, que estão previstos no artigo 300 do CPC e se traduzem na probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Na hipótese vertente, a plausibilidade do direito invocado pela parte autora é extraída da constatação de que a requerida desativou a conta do requerente, conforme se infere do documento de id 175377724, ao argumento genérico de que “Identidade não confirmada pela confirmação em tempo real”.

Contudo, não se verifica que tenha oportunizado à parte autora seu direito de defesa.

Desse modo, tenho que presente a probabilidade do direito alegado.

Além disso, não se pode ignorar que a exclusão do autor da plataforma evidencia o periculum in mora, uma vez que o requerente dependia do aplicativo para retirar o sustento seu e de sua família, uma vez que se encontra desempregado.

Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência requerida, determinando que o réu restabeleça a conta do requerente no prazo de 48h, sob pena de multa equivalente R$ 500,00 por dia de descumprimento.

Cite-se a parte ré para contestar a presente demanda, bem como a intime para tomar ciência da presente decisão que deferiu a antecipação de tutela.

Campos dos Goytacazes, 15 de maio de 2025.

HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS Juíza Titular
16/05/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a THARUAN GERLAN TEIXEIRA RANGEL - CPF: *62.***.*77-51 (AUTOR).
16/05/2025 15:18

Concedida a Antecipação de tutela
28/03/2025 16:22

Conclusos ao Juiz
24/03/2025 07:19

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 08:30

Conclusos para despacho
26/02/2025 19:58

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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