24/09/2025 16:32

Expedição de Certidão.
17/08/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 01:15

Decorrido prazo de IGOR SANTOS COELHO em 12/08/2025 23:59.
04/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 6º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 Certidão Processo: 0802418-90.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: GERALDO DE BARROS MARTINS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Certifico que tendo em vista a incompatibilidade com o sistema eProc que se encontra instalado na Dívida Ativa, não há como realizar o declínio de competência.

Ao autor.

NITERÓI, 31 de julho de 2025.

ADRIANA LEITE BRANDAO CATHARINA
31/07/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:37

Expedição de Certidão.
01/06/2025 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/05/2025 23:59.
28/05/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 6º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0802418-90.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: GERALDO DE BARROS MARTINS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de débito tributário, cumulada com Indenização por Danos Morais, movida por GERALDO DE BARROS MARTINS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alegando o Autor que foi surpreendido com uma execução fiscal (processo nº 0802062-32.2024.8.19.0002), em razão de um suposto débito que se originou do não pagamento do IPVA de um veículo que jamais lhe pertenceu.

Assim, busca com a presente ação a declaração de inexistência de obrigação tributária, a retirada de seu nome do RENAVAM impugnado, bem como a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do protesto indevido.

De acordo com o art. 45, II, da Lei Estadual nº 6.956/2015 (Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro): "Art. 45 - Compete aos juízes de direito em matéria de dívida ativa processar e julgar: (...) II- Ações que versem sobre matéria tributária estadual ou municipal".

Assim, tem-se que a competência para o processamento e julgamento do presente feito é do Juízo da Dívida Ativa.

ANTE O EXPOSTO, declino da competência em favor do Juízo da Central da Dívida Ativa desta Comarca.

Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos com as homenagens de estilo.

Intime-se.

NITERÓI, 05 de maio de 2025.

JOSE FRANCISCO LEITE MARQUES Juiz Titular
22/05/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 18:03

Declarada incompetência
20/05/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 12:19

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 00:14

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 15:58

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/03/2025 13:48

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:41

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 10:31

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:31

Declarada incompetência
19/03/2025 08:56

Conclusos para decisão
17/03/2025 17:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/03/2025 13:37

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 19:26

Declarada incompetência
04/02/2025 12:30

Conclusos para decisão
31/01/2025 15:48

Expedição de Certidão.
30/01/2025 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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