TJRJ - 0019191-31.2022.8.19.0042

1ª instância - Petropolis 4 Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

PRIMEIRO DE JANEIRO PARTICIPACOES LTDA

CNPJ: 12.110.028/0001-60

Advogados

LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO

CPF *14.***.*10-18

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PETROPOLIS

CNPJ: 29.138.344/0001-43

TRANSPORTADORA E INDUSTRIAL AUTOBUS S.A

CNPJ: 31.123.284/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2025 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2025 15:00

    Juntada de documento

  • 01/08/2025 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2025 18:58

    Juntada de petição

  • 16/07/2025 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2025 16:07

    Juntada de documento

  • 10/07/2025 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 12:47

    Juntada de petição

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    Considerando a louvada e desejada harmonização do exequente com os cálculos apresentados pelo Município de Petrópolis no índex 177, homologo-os, para que surtam deles os seus legais e futuros efeitos. /r/r/n/nDeixo de condenar o autor em honorários, face a ausência de litigiosidade, consoante entendimento já assentado pelo C.

    STJ, in verbis:/r/r/n/n AgInt no REsp 2039909 / DF AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL/r/n2022/0365510-8 (...)/r/r/n/n1.

    Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, é cabível a condenação em honorários advocatícios em liquidação de sentença apenas em casos excepcionais quando configurada uma litigiosidade entre as partes.

    Precedentes./r/n2.

    A fixação dos honorários sucumbenciais da fase de liquidação deve se restringir à majoração dos honorários fixados na fase de conhecimento, porquanto a liquidação objetiva apenas completar o título executivo judicial e torná-lo líquido./r/nAgravo interno improvido./r/r/n/nAnte o exposto, declaro encerrada a fase de liquidação provisória de sentença, com base na aplicação analógica da alínea b do inciso III do art. 487 do CPC. /r/r/n/nPor se tratar de valores incontroversos, desde que certificado o regular recolhimento das despesas processuais, INTIME-SE o Município de Petrópolis para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, venha impugnar a execução de índex 192/194./r/r/n/nDiligências Cartorária.

    Atenção!!!!!!/r/nPRECATÓRIO: /r/n1.

    Sendo o crédito principal ou os honorários advocatícios sucumbenciais superiores ao limite estabelecido pela Lei Municipal 6.258/05 (10SM), tão logo homologados os cálculos, expeça(m)-se a(s) prévia(s) do precatório(s), conforme determinado no §6º do art. 7º da Resolução CNJ 303/2019, intimando-se os litigantes para ciência no prazo de 15 dias. /r/r/n/n2.

    Após, inexistindo óbices, expeça-se o precatório definitivo e, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa, até que seja comprovado nos autos o pagamento definitivo do(s) precatório(s), efetuando-se a baixa e o arquivamento definitivo em seguida. /r/r/n/n3.

    O crédito exequendo, devidamente homologado, será atualizado monetariamente, pelo Departamento de Precatórios Judiciais, na forma prevista nos arts. 21 a 23 da Resolução CNJ 303/2019, sendo, portanto, incabível e imprestável qualquer atualização posterior à realização dos cálculos, cujo valor deverá ser desconsiderado pela serventia no momento da expedição das prévias e do precatório definitivo, sendo despiciendo o retorno dos autos à conclusão. /r/r/n/n4.

    Declaro, desde já, reservada a quantia correspondente aos honorários contratuais, caso apresentada cópia do contrato, que deverá integrar o crédito principal, nos termos do §2º do art. 8º da Resolução CNJ 303/2019.

  • 13/05/2025 10:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2025 14:03

    Conclusão

  • 24/04/2025 14:03

    Outras Decisões

  • 11/04/2025 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 13:12

    Juntada de petição

  • 08/11/2024 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 17:11

    Juntada de petição

  • 21/10/2024 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/10/2024 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 09:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2024 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 17:35

    Juntada de petição

  • 14/05/2024 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/05/2024 12:55

    Conclusão

  • 10/05/2024 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2024 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2024 23:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 16:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/02/2024 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 16:11

    Petição

  • 27/12/2023 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 16:27

    Juntada de petição

  • 02/10/2023 15:59

    Juntada de petição

  • 22/09/2023 11:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/09/2023 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 16:53

    Juntada de petição

  • 07/08/2023 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 20:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 15:47

    Juntada de petição

  • 08/05/2023 17:19

    Juntada de petição

  • 17/04/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 10:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/03/2023 15:14

    Outras Decisões

  • 29/03/2023 15:14

    Conclusão

  • 29/03/2023 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 15:13

    Juntada de documento

  • 29/03/2023 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 16:45

    Juntada de petição

  • 11/03/2023 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/03/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 15:31

    Juntada de documento

  • 27/01/2023 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2023 15:52

    Conclusão

  • 27/01/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 10:45

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Extrato da GRERJ • Arquivo

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