20/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal ajuizada visando a cobrança de dívida de IPTU incidente sobre o imóvel descrito na inicial. /r/r/n/nReconsidero a decisão anterior que determinou o registro do ato de constrição praticado no presente feito sobre o imóvel, visto que o Aviso CGJ nº 524/2023 deste E.

Tribunal de Justiça e o Provimento nº 143 do CNJ determinam que todas as solicitações de averbação de atos de constrição sobre imóvel bem como o seu respectivo registro perante o Cartório de Registro de Imóveis devem ser efetuados, unicamente, através do Sistema SREI, para o que é necessário o preenchimento de formulário com o número da matrícula do imóvel, não fornecido pelo Município, na medida em que os imóveis no âmbito da Secretaria de Fazenda são cadastrados apenas pelo número de inscrição imobiliária, único informado na Certidão de Dívida Ativa./r/r/n/nRegistre-se, outrossim, que a obrigação de efetuar o pagamento do IPTU assume a natureza jurídica de dívida propter rem, o que assegura ao Município, por si só, a sua preferência sobre outros credores./r/r/n/nA par disso, a anotação do débito que recai sobre o imóvel consta na Certidão de Distribuição bem como na certidão enfitêutica do imóvel, se afigura suficiente para preservar os interesses de terceiros de boa-fé./r/r/n/nProvidencie, o cartório, a inclusão do presente feito nos local LEILA (Aguardando a realização de leilão), no qual deverá a presente execução permanece sobrestada até que sejam designadas as datas da respectiva Praça. /r/r/n/nAnote-se no lembrete do processo o endereço do imóvel.
14/05/2025 14:29

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 14:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2025 14:08

Conclusão
30/04/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 12:24

Outras Decisões
25/04/2025 12:24

Conclusão
02/04/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
08/03/2025 02:17

Documento
06/02/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 11:49

Outras Decisões
11/12/2024 11:49

Conclusão
20/08/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
20/05/2023 08:34

Documento
28/03/2023 15:29

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
04/03/2022 17:37

Ato ordinatório praticado
28/12/2020 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/12/2020 19:12

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2020 19:12

Conclusão
07/11/2020 12:51

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2020

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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