20/08/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:23

Publicado Despacho em 05/08/2025.
05/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 11:31

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 12:04

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 17:46

Expedição de Certidão.
13/06/2025 01:10

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO BRUNO CARVALHO em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:18

Publicado Despacho em 22/05/2025.
22/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

A Lei Estadual nº 3350/99, que em seu art. 17, X, confere isenção de custas para as pessoas acima de 60 anos de idade que percebam até 10 (dez) salários mínimos mensais, in verbis: "Art. 17.

São isentos do pagamento de custas: (...) X - Os maiores de 60 anos que recebam até 10 salários mínimos. " Entretanto, a isenção das custas prevista na Lei nº 3.350/99 não afasta o dever da parte autora em arcar com o pagamento da taxa judiciária, sendo certo que tal isenção deve ser interpretada restritivamente, não devendo abarcar tal isenção a taxa judiciária, conforme entendimento da Corregedoria em tal sentido: "As custas judiciais e a taxa judiciária se revelam tributos absolutamente diversos: as custas são devidas por ato praticado e não se confundem com a taxa judiciária, que remunera os serviços de atuação dos magistrados e dos membros do Ministério Público.

Ademais, são regidos por diplomas legais diferentes: as custas judiciais são disciplinadas pela Lei Estadual nº 3.350/1999, recentemente alterada pela Lei Estadual nº 6.369/2012, enquanto a taxa judiciária é regulada pelo Código Tributário Estadual (Decreto-Lei Estadual nº 05/1975)" (Item II, 1, In "Cartilha de Custas Processuais)".

Sendo assim, venham aos autos cópia da última declaração de IRPF ou comprovante de isentoe, ainda, de seu cônjuge, sendo o caso, ou comprovante de recolhimento da taxa judiciária, tudo no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento/cancelamento da distribuição, conforme o caso.
20/05/2025 09:54

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 17:33

Desentranhado o documento
25/04/2025 17:33

Cancelada a movimentação processual
25/04/2025 17:30

Conclusos ao Juiz
01/04/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:09

Publicado Decisão em 31/03/2025.
30/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 13:31

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:31

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUIZ ANTONIO BRUNO CARVALHO - CPF: *69.***.*40-63 (AUTOR).
26/02/2025 13:11

Conclusos para decisão
26/02/2025 13:10

Expedição de Certidão.
30/01/2025 01:00

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO BRUNO CARVALHO em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:07

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 00:19

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO BRUNO CARVALHO em 26/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/11/2024 23:59.
21/10/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 14:31

Expedição de Certidão.
21/10/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 12:06

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 12:05

Expedição de Certidão.
23/07/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 20:51

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 20:50

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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