TJRJ - 0136911-55.2016.8.19.0001

1ª instância - Capital 46 Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO DO EDIFICIO BLUE CHIP

CNPJ: 30.125.330/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CEDAE

CNPJ: 33.352.394/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0136911-55.2016.8.19.0001 Assunto: Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0136911-55.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00380492 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 RECTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BLUE CHIP ADVOGADO: GABRIELLA ANDRADE MAGALHÃES CALDAS OAB/RJ-110859 ADVOGADO: MARCOS VINICIUS GOMES FEU OAB/RJ-157756 RECORRIDO: OS MESMOS DECISÃO: Recursos Especial Cível nº 0136911-55.2016.8.19.0001 Recorrente 1: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE Recorrente 2: CONDOMINIO DO EDIFICIO BLUE CHIP Recorridos: OS MESMOS DECISÃO Trata-se de recursos especial tempestivos, acostados às fls. 552/571 e 581/591, fundamentados no artigo 105, III, "a" do CPC, interpostos contra os acórdãos da Vigésima Sétima Câmara Cível ementados às fls. 879/885 e 910/913.

    Decisão desta Terceira Vice-Presidência às fls. 663/667, negando seguimento ao primeiro recurso de fls. 552/571 interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgoto, à luz do Tema nº 414 do STJ e inadmitiu o recurso especial interposto pelo Condomínio do Edifício Blue Chip, diante do óbice da Súmula 7 do STJ.

    Inconformada, a CEDAE interpôs Agravo Interno às 681/690, com fundamento no artigo 1.030 do CPC e o Condomínio do Edifício Blue Chip interpôs Agravo em Recurso Especial às fls. 701/107.

    Decisão desta Terceira Vice-Presidência às fls. 709/710, na qual foi exercido Juízo de retratação em relação ao Recurso Especial de fls. 584/591, interposto pelo Condomínio do Edifício Blue Chip, determinando o sobrestamento do feito com fulcro no Tema nº 929 do STJ.

    Petição do segundo recorrente às fls. 718/721, requerendo a remessa dos autos ao Órgão Especial, diante da interposição do Agravo em Recurso Especial, o que foi indeferido, conforme se observa às fls. 724. Às fls. 736/738, esta Terceira Vice-Presidência proferiu decisão do Agravo Interno interposto pela CEDAE às fls. 684, em juízo de retratação, e determinou o retorno dos autos à Câmara Julgadora, à luz dos Temas nº 153 e 414 do STJ.

    Proferido novo acórdão pela Vigésima Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça às fls. 752, em que não foi exercido juízo de retratação. Às fls. 757, a CEDAE reiterou as razões de seu recurso especial.

    Nova decisão proferida por esta Terceira Vice-Presidência determinando o sobrestamento do recurso especial em relação ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0045842-03.2020.8.19.0000. Às fls. 774, petição do Condomínio do Edifício Blue Chip requerendo prosseguimento do feito.

    Certidão do NUGEPAC às fls. 779, esclarecendo que o paradigma (proc. nº 0043018-71.2020.8.19.0000), relativo ao IRDR 19 do TJERJ (proc. nº 0045842-03.2020.8.19.0000), foi desafetado em 01/02/2022, cujo acórdão TRANSITOU EM JULGADO em 08/04/2022.

    Entretanto, os paradigmas - REsp 1.823.218/AC e REsp 1963770/CE, referentes ao TEMA 929 do STJ, ainda se encontram pendentes de julgamento definitivo, sem trânsito em julgado. É o breve relatório.

    Decido.

    Cuida-se de recursos especiais interpostos pelos recorrentes à luz dos Temas nº 414 e 153 do STJ e 929 do STJ, respectivamente.

    Considerando o certificado pelo NUGEPAC às fls. 779, no sentido de que ainda não houve o trânsito em julgado em relação ao julgamento dos paradigmas REsp 1.823.218/AC e REsp 1963770/CE, referentes ao TEMA 929 do STJ e, considerando, ainda, que também não transitou em julgado os paradigmas dos repetitivos do Tema 414 do STJ, REsp's 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, MANTENHO O SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS.

    Com o trânsito em julgado, certifique-se e voltem conclusos para decisão.

    Anote-se no NUGEPAC (Temas 414 e 929 do STJ).

    Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025.

    Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av.

    Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

  • 16/10/2017 16:38

    Remessa

  • 16/10/2017 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2017 17:23

    Juntada de petição

  • 06/09/2017 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2017 16:55

    Conclusão

  • 06/09/2017 16:55

    Publicado Despacho em 13/09/2017

  • 28/08/2017 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2017 16:38

    Juntada de documento

  • 28/08/2017 12:42

    Juntada de petição

  • 25/08/2017 17:53

    Juntada de petição

  • 02/08/2017 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2017 12:35

    Publicado Sentença em 04/08/2017

  • 02/08/2017 12:35

    Conclusão

  • 02/08/2017 12:35

    Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

  • 27/03/2017 19:12

    Juntada de petição

  • 27/03/2017 12:28

    Juntada de petição

  • 08/03/2017 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2017 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2017 17:38

    Conclusão

  • 22/02/2017 17:38

    Publicado Despacho em 07/03/2017

  • 22/02/2017 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2017 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2017 13:52

    Juntada de petição

  • 12/02/2017 00:49

    Juntada de petição

  • 12/02/2017 00:43

    Juntada de petição

  • 17/01/2017 22:13

    Juntada de petição

  • 10/01/2017 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/01/2017 12:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2017 12:58

    Conclusão

  • 02/12/2016 17:39

    Juntada de petição

  • 01/12/2016 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2016 17:24

    Juntada de petição

  • 09/11/2016 12:07

    Publicado Decisão em 24/11/2016

  • 09/11/2016 12:07

    Conclusão

  • 09/11/2016 12:07

    Outras Decisões

  • 05/11/2016 04:07

    Juntada de petição

  • 31/10/2016 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2016 14:53

    Juntada de petição

  • 25/10/2016 11:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/10/2016 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2016 21:22

    Juntada de petição

  • 21/10/2016 10:59

    Juntada de petição

  • 06/10/2016 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/10/2016 14:03

    Publicado Decisão em 10/10/2016

  • 05/10/2016 14:03

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 05/10/2016 14:03

    Conclusão

  • 29/09/2016 17:20

    Juntada de petição

  • 19/09/2016 15:42

    Juntada de petição

  • 12/09/2016 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2016 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2016 09:24

    Juntada de petição

  • 25/07/2016 17:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2016 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2016 17:11

    Juntada de petição

  • 06/07/2016 11:03

    Juntada de documento

  • 05/07/2016 17:25

    Despacho

  • 05/07/2016 10:33

    Juntada de petição

  • 23/06/2016 16:22

    Documento

  • 13/06/2016 11:45

    Expedição de documento

  • 08/06/2016 12:53

    Expedição de documento

  • 31/05/2016 10:20

    Audiência

  • 30/05/2016 13:24

    Publicado Decisão em 07/06/2016

  • 30/05/2016 13:24

    Conclusão

  • 30/05/2016 13:24

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/05/2016 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2016 16:36

    Juntada de petição

  • 04/05/2016 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/05/2016 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2016 18:31

    Juntada de documento

  • 26/04/2016 16:48

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2016

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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