15/05/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:45

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 16:17

Conclusos ao Juiz
19/11/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:04

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0803381-69.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBSON DOS SANTOS RÉU: TIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S.A Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, uma vez que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, reputo presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste.

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.

Dessarte, ressalte-se que a aplicação do referido código não afasta o encargo cabível à parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, I, do CPC/2015.

A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária.

Aplicação da Súmula nº 330 do E.

Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Para evitar-se arguição de nulidade, diga a parte RÉ, em 10 (dez) dias, sobre novas provas a serem produzidas.

NITERÓI, 13 de novembro de 2024.

DANIELA FERRO AFFONSO Juíza Titular
13/11/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 18:36

Outras Decisões
06/11/2024 01:01

Conclusos para decisão
06/11/2024 01:01

Expedição de Certidão.
01/11/2024 14:45

Juntada de Petição de habilitação nos autos
31/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2024 19:22

Conclusos ao Juiz
27/10/2024 19:22

Expedição de Certidão.
22/10/2024 00:34

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 18:16

Outras Decisões
04/10/2024 14:07

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 14:06

Expedição de Certidão.
15/07/2024 22:30

Juntada de Petição de petição
07/07/2024 00:05

Decorrido prazo de SAMARA DABILA DE SOUZA SOARES em 05/07/2024 23:59.
07/07/2024 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 05/07/2024 23:59.
07/07/2024 00:05

Decorrido prazo de FABIANE DE LIMA em 05/07/2024 23:59.
11/06/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 00:23

Decorrido prazo de TIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S.A em 27/02/2024 23:59.
31/01/2024 16:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/01/2024 08:45

Juntada de Petição de contestação
14/11/2023 00:47

Decorrido prazo de SAMARA DABILA DE SOUZA SOARES em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:47

Decorrido prazo de FABIANE DE LIMA em 13/11/2023 23:59.
30/10/2023 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 00:15

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 14:24

Outras Decisões
24/10/2023 14:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROBSON DOS SANTOS - CPF: *59.***.*58-14 (AUTOR).
23/10/2023 12:13

Conclusos ao Juiz
23/10/2023 12:13

Expedição de Certidão.
31/07/2023 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/07/2023 12:50

Expedição de Certidão.
04/04/2023 00:33

Decorrido prazo de FABIANE DE LIMA em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:33

Decorrido prazo de SAMARA DABILA DE SOUZA SOARES em 03/04/2023 23:59.
01/03/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 11:26

Declarada incompetência
01/03/2023 09:58

Conclusos ao Juiz
07/02/2023 15:45

Expedição de Certidão.
07/02/2023 13:31

Juntada de Petição de certidão
06/02/2023 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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