10/06/2025 01:04

Decorrido prazo de POSTO DE GASOLINA TOCANTINS LTDA em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:06

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:04

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0800950-77.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGOR SANT ANNA DA SILVA RÉU: POSTO DE GASOLINA TOCANTINS LTDA Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, uma vez que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, reputo presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste.

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.

Dessarte, ressalte-se que a aplicação do referido código não afasta o encargo cabível à parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, I, do CPC/2015.

A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária.

Aplicação da Súmula nº 330 do E.

Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Para evitar-se arguição de nulidade, diga a parte RÉ, em 10 (dez) dias, sobre novas provas a serem produzidas.

NITERÓI, 13 de novembro de 2024.

DANIELA FERRO AFFONSO Juíza Titular
13/11/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 18:37

Outras Decisões
03/10/2024 12:29

Conclusos para decisão
03/10/2024 12:28

Expedição de Certidão.
14/07/2024 00:04

Decorrido prazo de RAQUEL CAMPOS em 12/07/2024 23:59.
14/07/2024 00:04

Decorrido prazo de IVO PERAL PERALTA JUNIOR em 12/07/2024 23:59.
26/06/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 00:41

Decorrido prazo de POSTO DE GASOLINA TOCANTINS LTDA em 08/05/2024 23:59.
08/05/2024 21:25

Juntada de Petição de contestação
06/05/2024 14:09

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/04/2024 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IGOR SANT ANNA DA SILVA - CPF: *47.***.*37-25 (AUTOR).
18/03/2024 16:11

Conclusos ao Juiz
21/02/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 13:20

Juntada de Petição de certidão
06/02/2024 12:35

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 12:34

Expedição de Certidão.
05/02/2024 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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