20/08/2025 15:14

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 00:00

Intimação

Revogo a decisão de fls. 776, lançada equivocadamente, uma vez que o feito já foi sentenciado (fls. 709) pelo cancelamento das CDAs no SDAM./r/r/n/nCumpridas as providências para a extinção da execução conforme determinado na referida sentença e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
21/05/2025 00:00

Intimação

1.Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro visando o recebimento de crédito tributário incidente sobre a inscrição imobiliária apontada na CDA. /r/r/n/n2.Considerando que o devedor apesar de devidamente citado não efetuou o pagamento do débito, se impõe o prosseguimento do feito com a penhora do imóvel na forma do disposto no no artigo 11 da Lei 6.830/80./r/r/n/n3.

Estando o executado regularmente representado nos autos, providencie, o cartório a lavratura de termo de penhora e após a intimação do devedor para a oposição de embargos no prazo de 30 dias, pelo andamento 68, na pessoa do advogado nos termos do artigo 12 da LEF./r/r/n/n4.

Caso o executado não possua advogado constituído nos autos, providencie, o cartório, a expedição de mandado de PENHORA, AVALIAÇAO e INTIMAÇÃO do executado para cumprimento pelo Oficial de Justiça Avaliador. /r/r/n/n5.

Deverá o Sr.

Oficial de Justiça, comparecer pessoalmente ao local para proceder à PENHORA e AVALIAÇÃO do imóvel, com inscrição municipal indicada na inicial para garantia da execução fiscal em curso perante este juízo./r/r/n/n6.

Ato contínuo, deverá o Sr.

Oficial de Justiça Avaliador INTIMAR o executado da penhora, bem como a seu cônjuge, se casado for, cientificando-o do prazo de 30 (trinta) dias, contatos a partir da intimação, (e não da juntada do mandado aos autos) conforme previsto pelo artigo 16, inciso III da lei 6.830/80, para, querendo, opor embargos à execução.

Caso o executado não esteja presente, reputar-se válida a sua intimação na pessoa de qualquer pessoa que resida em sua companhia ou seu empregado ( Aviso nº 23/2008 item 5.1.2)./r/r/n/n7.

Não estando o imóvel ocupado pelo executado ou qualquer membro da sua família, deverá o Sr.

Oficial de Justiça Avaliador fazer constar da certidão de intimação da penhora o nome completo e CPF de quem o recebeu bem como a informação no tocante ao seu vínculo com o imóvel, em virtude do disposto no artigo 34 do CTN, que reputa como contribuinte do IPTU o possuidor do imóvel a qualquer título./r/r/n/n8.

Incumbe, ainda, ao Sr.Oficial de Justiça Avaliador, no ato da diligência informar ao executado que o pagamento ou parcelamento do débito pode ser efetuado no portal Carioca Digital (www. carioca. rio) ou presencialmente mediante o comparecimento a um dos Postos de Atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda, nos endereços e horários informados no endereço eletrônico rio.rj.gov.br./r/r/n/n9.

Caberá ao Sr.

Oficial de Justiça com base no número da inscrição imobiliária proceder a correta identificação do imóvel, mediante consulta ao sítio eletrônico do Município, a fim de subsidiar a lavratura do auto de penhora e a avaliação do imóvel, nos termos do artigo 305, IV da Consolidação Normativa da CGJ./r/r/n/n10.

Nomeio como depositário do bem penhorado o próprio executado e caso este não seja encontrado no local o depositário judicial./r/r/n/n11.

Devolvido o mandado pelo Sr.

Oficial de justiça devidamente cumprido com a penhora do imóvel e intimação do executado para a oposição de embargos do devedor, inclua-se o presente feito no local virtual EMBAR./r/r/n/n12.

Decorrido o prazo de 30 dias sem que os embargos sejam opostos providencie, o cartório, a inclusão do presente feito no local EXRGI a fim de que seja expedido ofício ao RGI para o registro da penhora e após a expedição inclua-se o feito no local virtual AGROF para aguardar a resposta do Cartório de RGI competente./r/r/n/n13.

Com a resposta do ofício inclua-se o presente feito no local virtual LEILA - aguardando a realização de leilão no qual deverá a presente execução permanecer sobrestada com o andamento 28 até que sejam designadas as respectivas datas./r/r/n/n14.

Anote-se no lembrete do processo: IPTU - Penhora - Imóvel
20/05/2025 12:58

Conclusão
20/05/2025 12:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2025 17:07

Conclusão
15/05/2025 17:07

Outras Decisões
06/02/2025 18:06

Documento
06/12/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 13:50

Conclusão
29/11/2024 13:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/11/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 19:00

Juntada de petição
18/10/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 13:35

Conclusão
12/07/2024 13:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/04/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 16:33

Juntada de petição
11/03/2024 15:45

Juntada de petição
29/01/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
27/01/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
27/01/2024 11:13

Juntada de petição
21/12/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/12/2023 14:33

Conclusão
21/12/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023 22:42

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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