11/08/2025 12:14

Remessa
14/07/2025 14:59

Remessa
30/06/2025 13:15

Remessa
30/06/2025 12:50

Remessa
26/05/2025 15:38

Remessa
15/05/2025 00:05

Publicação
14/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090749-24.2024.8.19.0000 Assunto: Cheque / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 17 VARA CIVEL Ação: 0068747-19.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01003214 AGTE: FLÁVIO ALBERTO NEVES ADVOGADO: GUILHERME SILVA FELIX PATROCINIO DOS SANTOS OAB/RJ-238905 ADVOGADO: RENATA MELNIK OAB/PR-124573 AGDO: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS BRASILEIROS ASPB ADVOGADO: LUIZ ROBERTO BARRETO DA SILVA FILHO OAB/RJ-120385 ADVOGADO: THIAGO OLIVEIRA DA SILVA OAB/RJ-175351 Relator: DES.

HELDA LIMA MEIRELES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO MONITÓRIA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

REJEIÇÃO.

TESES RECURSAIS REJEITADAS.

ANULAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO, DE OFÍCIO.

VÍCIOS INEXISTENTES.1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em ação monitória, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, mantendo-se, em maior parte a rejeição da exceção de pré-executividade.2.

A questão consiste em saber se as alegações de omissão e contradição procedem.3.

Entende-se por omissão os casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ter sido analisado pelo órgão julgador, seja porque requerido pela parte, seja porque a matéria é de ordem pública, e, por consequência, apreciável de ofício, mas não o foi.

Tem-se por contraditório o julgado que apresenta proposições inconciliáveis entre si, tornando incerto o provimento jurisdicional.4.

Ao contrário do alegado pelo recorrente, os parâmetros para cálculo de eventual valor a ser restituído foram corretamente estipulados.

Nesse aspecto, o embargante não colaciona nenhum vício do julgado, mas razões que visam à reapreciação do mérito, o que não se mostra viável.5.

A solução integral da controvérsia, com fundamentação jurídica adequada, não caracteriza omissão ou contradição.

Embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão do mérito, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 6.

Embargos desprovidos.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.

RELATOR(A).
12/05/2025 18:30

Documento
12/05/2025 13:57

Conclusão
05/05/2025 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
08/04/2025 00:05

Publicação
04/04/2025 16:07

Inclusão em pauta
03/04/2025 11:56

Remessa
28/03/2025 11:28

Conclusão
27/03/2025 12:33

Documento
19/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 17:51

Mero expediente
14/03/2025 10:58

Conclusão
07/03/2025 14:32

Documento
27/02/2025 00:05

Publicação
25/02/2025 17:59

Expedição de documento
24/02/2025 19:28

Documento
24/02/2025 14:00

Conclusão
17/02/2025 00:00

Não-Provimento
28/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 16:25

Inclusão em pauta
23/12/2024 12:43

Remessa
13/12/2024 11:18

Conclusão
09/12/2024 14:37

Documento
09/12/2024 00:05

Publicação
05/12/2024 15:16

Mero expediente
02/12/2024 11:24

Conclusão
29/11/2024 20:42

Documento
29/11/2024 20:41

Documento
27/11/2024 00:05

Publicação
25/11/2024 17:42

Confirmada
25/11/2024 17:04

Decisão
21/11/2024 16:39

Documento
14/11/2024 11:01

Conclusão
05/11/2024 00:05

Publicação
04/11/2024 12:38

Confirmada
04/11/2024 00:07

Publicação
04/11/2024 00:00

Publicação
01/11/2024 18:03

Mero expediente
31/10/2024 15:05

Conclusão
31/10/2024 15:00

Distribuição
31/10/2024 14:39

Remessa
30/10/2024 20:48

Remessa
30/10/2024 20:46

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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