31/07/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 01:18

Decorrido prazo de EDUARDO FRANCISCO VAZ em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:18

Decorrido prazo de SUELY PEREIRA SANDRINI LUCENA em 11/06/2025 23:59.
10/06/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:30

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 00:30

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0812001-37.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDITH DE AGUIAR PIRES RÉU: BANCO BRADESCO SA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.

Não há preliminares a decidir.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Há interesse de agir e inexistem questões processuais pendentes a decidir.

Assim sendo, dou o feito por saneado e passo a organizá-lo.

Delimito a questão de fato à celebração do contrato de empréstimo pessoal pela autora com o réu, na modalidade eletrônica MOBILE BANK (Celular) e o recebimento da quantia em conta de sua titularidade junto ao réu, sob a alegação da demandante de ter havido fraude bancária e falha no sistema do réu e a questão de direito à análise da responsabilidade do réu por suposta falha na prestação do serviço a ensejar o dever de indenizar.

No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor.

Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução, e em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo à parte ré novo prazo para se manifestar em provas, ciente do ônus que lhe foi imposto.

Prazo de 05 dias.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Defiro a produção da prova pericial requerida pelas partes, na medida em que se faz imprescindível para o deslinde da questão e nomeio perito do Juízo, o Dr.

CARLOS EDUARDO WADOSKI (e-mail: [email protected]), que deverá ser intimado, para dizer se aceita o encargo, e estimar seus honorários, em 05 (cinco) dias, que serão rateados entre as partes, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de Justiça.

As partes possuem o prazo de 15 dias para arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, na forma do art. 465, §1º, I, II e III do CPC, sendo certo que a intimação do perito para estimar os honorários só poderá ser feita após a apresentação dos quesitos suplementares, ou após decorrido o prazo sem manifestação das partes.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, a contar da data da realização da perícia, cabendo ao Sr. perito observar o disposto nos arts. 473 e 474 do CPC.

Por fim, defiro a produção de prova documental, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil.

Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar nos termos do art. 437, § 1º, do mesmo Código.

Intimem-se.

Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
19/05/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2025 11:47

Conclusos ao Juiz
10/03/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:24

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 15:16

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 15:15

Expedição de Certidão.
06/08/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 00:41

Decorrido prazo de EDUARDO FRANCISCO VAZ em 20/06/2024 23:59.
19/06/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 00:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/04/2024 23:59.
01/04/2024 17:30

Juntada de Petição de contestação
25/03/2024 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2024 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2024 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2024 22:14

Expedição de Ofício.
21/03/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:52

Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2024 15:57

Conclusos ao Juiz
24/01/2024 22:25

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 12:50

Conclusos ao Juiz
24/11/2023 12:50

Expedição de Certidão.
23/11/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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