23/07/2025 01:37

Decorrido prazo de OSEAS SOARES DA SILVA em 22/07/2025 23:59.
03/07/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 13:07

Juntada de Petição de diligência
02/06/2025 19:47

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 14:22

Expedição de Mandado.
14/05/2025 00:51

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0808570-64.2024.8.19.0205 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) SÍNDICO: ANA CRISTINA SENRA RODRIGUES CONDOMÍNIO: CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORENCA LIFE EXECUTADO: OSEAS SOARES DA SILVA 1.

Trata-se de ação de execução amparada em título extrajudicial, na forma do artigo 784 do CPC, pretendendo o exequente a satisfação do débito indicado, na forma dos artigos 783 c/c 786 do CPC.

Assim, CITE-SE O EXECUTADO, devendo a Serventia expedir o mandado judicial a ser cumprido pelo OJA com as informações telefônicas e/ou eletrônicas necessárias à comunicação do ato processual por esse meio, observando, sendo o caso, o disposto no Aviso CGJ/TJER n. 488/2021, PARA PAGAMENTO DO VALOR EXEQUENDO NO PRAZO DE 3 DIAS, na forma do artigo 829 do CPC.

Desde logo, em atenção ao disposto no artigo 827 do CPC, FIXO os honorários advocatícios em sede de execução em 10% sobre o valor exequendo, que serão reduzidos para 5% sobre esse valor no caso de pagamento integral e tempestivo. 2.

REALIZADA A CITAÇÃO DO EXECUTADO e decorrido “in albis” o prazo para pagamento voluntário do valor exequendo, certifique-se e voltem conclusos para, em atenção à ordem preferencial estabelecida no artigo 835 do CPC, realização de penhora eletrônica via sistema SISBAJUD. 3.

Do contrário, FRUSTRADA A CITAÇÃO DO EXECUTADO, intime-se o exequente para dizer em 10 dias como prosseguir, devendo observar que (a) a citação por edital prevista no artigo 830, § 2º do CPC dependerá do prévio esgotamento dos meios eletrônicos conveniados pelo E.

TJERJ para tentativa de localização de outros endereços do executado para realização da diligência pessoal; e (b) o arresto executivo previsto no artigo 830 do CPC traduz medida de natureza cautelar que tenciona evitar a dilapidação de bens pelo executado não localizado e assegurar a efetivação de futura penhora na ação executiva, motivo pelo qual eventual requerimento deverá indicar, fundamentadamente, a presença dos requisitos legais para o deferimento da medida. 4.

Por fim, registre-se que é possível a inclusão de parcelas vincendas em ação de execução de título executivo extrajudicial até o cumprimento integral da obrigação, incidindo, por analogia autorizada pelo artigo 771, § único do Código de Processo Civil, a regra prevista no artigo 323 do mesmo Código, positivada para o processo de conhecimento.

A medida converge à garantia de efetividade e celeridade processual, uma vez que a obrigação de pagamento da cota condominial é de trato sucessivo, havendo certeza, liquidez e exigibilidade que decorrem do vencimento de cada parcela inadimplida.

Sendo assim, FICA O EXECUTADO, ADVERTIDO, desde logo, que eventual pagamento voluntário a ser realizado deverá atender ao valor devido até o cumprimento integral da obrigação aqui reclamada.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
12/05/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:05

Outras Decisões
12/05/2025 08:27

Conclusos ao Juiz
03/05/2025 14:53

Expedição de Certidão.
03/05/2025 14:45

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/01/2025 17:01

Juntada de citação
13/12/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:07

Expedição de Certidão.
29/08/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 16:20

Expedição de Certidão.
30/07/2024 16:09

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/05/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:02

Expedição de Certidão.
21/03/2024 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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