13/06/2025 19:03

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 19:03

Baixa Definitiva
11/06/2025 15:29

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:29

Transitado em Julgado em 11/06/2025
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 21:53

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 00:41

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:32

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
25/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0810513-79.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINA HELENA DE OLIVEIRA LIMA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO PAN S.A Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da lei nº 9099/95, decido.

No afã de apreciar o pedido de tutela de urgência, verifico a incompetência do juízo, ante a necessidade de realização de perícia técnica.

Isso porque para julgar o pedido da autora visando a limitação do percentual máximo de desconto em folha, imprescindível determinar o novo prazo contratual, o novo saldo devedor e a taxa de juros incidente.

Tais pontos somente são passíveis de serem enfrentados mediante a produção de prova pericial contábil.

A prova pericial tradicional, contudo, não pode ser realizada em sede de Juizado Especial Cível, devendo, por conseguinte, ser o feito julgado extinto o processo sem julgamento do mérito.

Posto isso, escudada no princípio da celeridade e da utilidade e, a fim de evitar a sucessão de atos que redundarão em uma resposta estatal negativa, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 51, II, da Lei 9.099/95, em razão da necessidade de realização de perícia para o deslinde da demanda.

Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta.

Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Substituto
22/05/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:06

Audiência Conciliação cancelada para 30/06/2025 16:40 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
22/05/2025 09:06

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
21/05/2025 10:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2025 10:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2025 10:43

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 10:43

Audiência Conciliação designada para 30/06/2025 16:40 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
21/05/2025 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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